Publicações 11 de abril de 2018
 
Categoria: Publicações Legais

Dispõe sobre a conversão, em pecúnin, de Licença Prêmio para pagamento de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação, e dá outras providências nos seguintes termos e condições
 
 Anexos 
http://santanadolivramento.rs.gov.br/uploads/documento/13650/mtw5Nhuu3YT8r2VtTarIgb2t0O4Qid4_.pdf