Publicações 30 de maio de 2017.
 
Categoria: Publicações Legais

Regula e obriga os bares, os restaurantes e os estabelecimentos similares a conceder desconto especial ou oferecer prato especial de porção reduzida às pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia para redução de estômago.
 
 Anexos 
http://santanadolivramento.rs.gov.br/uploads/documento/13902/es53iG-fuFi9Ea_dkze6llLNRkGf7jcJ.pdf