PAR 078/2005 - Atribuições da CJL - Art 43, Lei 8666/93 Categoria: UCCI - Pareceres Data de Publicação: 2 de junho de 2005 Análise quanto à legalidade e verificação das demais formalidades, no que tange a atuação da Comissão de Licitações Anexos http://santanadolivramento.rs.gov.br/uploads/legislacao/2762/qgORNhMmvzCvoliTdx4_oTzBIoVktFwl.pdf