MEMO 109/2005 - Possibilidade de aplicação do Art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93 Categoria: UCCI - Memorandos Data de Publicação: 9 de maio de 2011  Possibilidade de aplicação do Art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93 Anexos http://santanadolivramento.rs.gov.br/uploads/legislacao/837/kL2F-DvHjgmHJRniyUOr5YJeDeKuy1s0.pdf