PAR 044/2006 - Solicitação de Parecer de "Lei em Tese" Categoria: UCCI - Pareceres Data de Publicação: 1 de janeiro de 2006 Solicitação de Parecer de “Lei em Tese” Anexos http://santanadolivramento.rs.gov.br/uploads/legislacao/2876/9HNL1MJCWpeAQQ4Y6iFI_Mwy2YpkNY0h.pdf