Decreto n° 6.514 de 22 de julho de 2008
 
Categoria: DEMA
Data de Publicação: 6 de agosto de 2009

DECRETO Nº 6.514 DE 22 DE JULHO DE 2008.Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://santanadolivramento.rs.gov.br/uploads/legislacao/634/q7XfjFyiUQ5yOBKhbsVNu9c7hrtzEGSj.pdf