PPI: Contribuintes têm até o dia 20 para regularizar débitos com município
 
Categoria: Última Hora
Data de Publicação: 31 de outubro de 2017
Crédito da Matéria: Departamento de Comunicação e Estratégia

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O contribuinte que tiver débitos com o município ainda tem a possibilidade de regularizar sua situação junto a Secretaria Municipal da Fazenda. Foi prorrogado até o próximo dia 20 de novembro, o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) – “Um Novo Tempo”, que possibilita a regularização dos contribuintes que possuem dívida ativa com o município.r
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Através do PPI, o contribuinte que tiver débitos gerados até 30 dias antes da adesão do Programa terá direito a redução de multa e juros, de acordo com a forma de pagamento:r
• 100% de redução no caso de pagamento à vista;r
• 60% de redução para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;r
• 50% de redução para pagamento em até 36 parcelas mensais.r
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As negociações são realizadas diretamente na Secretaria da Fazenda (Rua Hugolino Andrade, nº 443), das 8h às 13h. Vale ressaltar que o deferimento do parcelamento fica condicionado ao pagamento de 10% (dez por cento) no ato da negociação e o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).r

 
 Anexos