Lei N°. 7.311 de 09 de Fevereiro de 2018. Autoriza a concessão de revisão da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro do Magistério Público Municipal. Categoria: Publicações Legais Data de Publicação: 9 de fevereiro de 2018 Crédito da Matéria: Departamento de Comunicação e Estratégia  Autoriza a concessão de revisão da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro do Magistério Público Municipal. Anexos