PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 
Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL 
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009 
  Secretaria Municipal de Administração 
 
 
LEI       Nº.      7.311        DE    09     DE      FEVEREIRO   DE     2018.  
Autoriza a concessão de revisão da 
remuneração dos servidores ativos, 
inativos e pensionistas do Quadro do 
Magistério Público Municipal. 
 
 
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANT?ANA DO LIVRAMENTO , 
 
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:  
 
Art. 1º ? Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão à 
remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas, integrantes do Quadro do 
Magistério Público Municipal, amparados na Lei Municipal nº. 5.784, de 28 de maio 
de 2010, alterada pela Lei nº 7.177 de 28 de abril de 2017, bem como aos professores 
contratados emergencialmente. 
 
Art. 2º ? Fica revisto/corrigido em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por 
cento), o valor padrão referencial previsto no art. 43 da Lei Municipal nº 5.784/2010, 
alterada pela Lei nº 7.177/2017, a partir de 1º de janeiro de 2018. 
 
Art. 3º ? Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. 
Sant?Ana do Livramento, 09 de fevereiro de 2018. 
 
 
                                                                    SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
                                                                                     Prefeito Municipal  
 
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                                                                 FERNANDO GONÇALVES LINHARES                              
                                                                      Secretário Municipal de Administração