Rio Grande do Sul , 08 de Agosto de 2019 ? Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ? ANO XI | Nº 2617 www.diariomunicipal.com.br/famurs 36 JANICE DA SILVA KAIZER Secretária Municipal de Administração Publicado por: Pâmela Urruth de Melo Código Identificador:E7BE6041 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 7.522, DE 06 DE AGOSTO DE 2019. ??Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018?. SOLIMAR CHAROPEN G ONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ?Art. 1º ? Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018, para os cargos a seguir: ?I- Educador Social ? 06 vagas; II- Auxiliar de Educador Social ? 12 vagas. ?Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais especificações dos cargos a que se refere este artigo, correspondem àquelas previstas para os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº 2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018. ? ?Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza administrativa e terá prazo determinado de até 180 dias, prorrogáveis por igual período, a critério da administração. ? ?Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social. ?Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant?Ana do Livramento, 06 de agosto de 2019. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES Prefeito Municipal FERNANDO GONÇALVES LINHARES Secretário Municipal de Administração Publicado por: Alan Fabricio Fontané Pereira Código Identificador:FD3A5EF5 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERRATA ERRATA ? Foi publicado, no site e diário eletrônico da Famurs, a Lei n° 7.522, de 06 de agosto de 2019, que ?Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018?, no dia 07 de agosto de 2019, por um lapso, com texto incorreto, que corrigido, passamos a publicar com a redação correta. ? Sant'Ana do Livramento, 07 de agosto de 2019. ? SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVE S Prefeito Municipal Publicado por: Alan Fabricio Fontané Pereira Código Identificador:C0C5C821 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO NO. 8.800, DE 01 DE AGOSTO 2019. Abre um crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 ? SMO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º ? Fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) de acordo com o Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 9°, inciso V, da Lei 7.429 de 17 de dezembro de 2018, correspondente a LOA ? Lei Orçamentária Anual de 2019, para reforço de dotações orçamentárias, com aplicação junto à Secretaria Municipal de Obras, como segue: Suplementação: DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red. Recurso 06.01.26.782.0197.3026 3.44.90.51 Obras e Instalações 250.000,00 82161-6 1005* TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000,00 (*) Recurso 1005 ? Royalties Petrobrás Art. 2º - Servirá de cobertura do crédito suplementar acima indicado, no artigo anterior, parte do saldo financeiro na conta corrente n° 7707- 0 PREFEITURA MUNICIPAL LEI 7525, Agência 35-3 do Banco do Brasil do Município de Santana do Livramento. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant?Ana do Livramento, 01 de agosto de 2019. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES Prefeito Municipal FERNANDO GONÇALVES LINHARES Secretário de Administração Publicado por: Alan Fabricio Fontané Pereira Código Identificador:27D0D860 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00002, DE 07 DE AGOSTO DE 2019. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à Rio Grande do Sul , 08 de Agosto de 2019 ? Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ? ANO XI | Nº 2617 www.diariomunicipal.com.br/famurs 37 sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Sujeito(s) Passivo(s) Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Intimação Fiscal (ITR) LOIVA BEATRIZ CASTILHO MENEZES 213.676.550-72 8845/00020/2019 Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: MULCY TORRES DA SILVA Matrícula: 00800242 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA Assinatura: Publicado por: Alan Fabricio Fontané Pereira Código Identificador:F7AFF983 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATO DE NOMEAÇÃO O Prefeito do Município de Sant?Ana do Livramento/RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o estabelecido nos arts. 13 e 14 da Lei Municipal n.º 2.620, de 27-04-90 ? Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NOMEIA os candidatos abaixo relacionados, observada rigorosamente a ordem de classificação, para exercerem em estágio probatório nos cargos especificados, pertencentes ao quadro de cargos de provimento efetivo criados pelas Leis Municipais nº 2.717, de 29-10-90, Lei Municipal nº 4.610, de 12- 05-03, e suas respectivas alterações posteriores, no regime de 30 horas semanais, classificados no Concurso Público nº 001/2015, homologado pelo extrato do Edital publicado no Diário Oficial ? Zero Hora em 02 de setembro de 2015. Candidatos Nomeados no Concurso Público Municipal 001/2015: CARGO: ARQUITETO CLASSIFICAÇÃO NOME Decreto nº 6º lugar CARLOS EDUARDO PICON ALVES 268/2019 CARGO: ESCRITURÁRIO CLASSIFICAÇÃO NOME Decreto nº 57º lugar LAERCIO MARCI HONNEFF 269/2019 Sant?Ana do Livramento, 07 de agosto de 2019. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES Prefeito Municipal FERNANDO GONÇALVES LINHARES Secretário Municipal de Administração Publicado por: Alan Fabricio Fontané Pereira Código Identificador:D96294E9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO CÂMARA DE VEREADORES EXTRATO DE JULGAMENT O PREGÃO PRESENCIAL - EDITAL 02-2019 OBJETO: Contratação de Serviços de Gravação e Transmissão ao vivo de áudio e áudio e vídeo via internet das Sessões do Poder Legislativo, VENCEDORA COM O MENOR PREÇO: Portal das Missões Comércio e Serviços Ltda ? CNPJ 21.347.517/0001-21 - valor mensal R$ 2.000,00(dois mil reais). MAURÍCIO FRIZZO LOUREIRO Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Alcides Balzan Código Identificador:809F9B7D DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO EXTRATO DE JULGAMENTO DO PREG ÃO PRESENCIAL 51/2019 Extrato de julgamento do Pregão Presencial 51/2019 que tem como objeto aquisição de caminhão para uso da Secretaria Municipal de Transportes, tendo como empresa vencedora AUGUSTIN VEÍCULOS LTDA, pelo valor de R$ 342.000,00; sendo que o prazo de entrega será de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão da ordem de compra e respectivo empenho. JACQUES GONÇALVES BARBOSA Prefeito Publicado por: Silmar Maciel dos Santos Código Identificador:F368E68D DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO EXTRATO DO 2° ADITIVO AO CONTRATO 149/2017 DA INEXIGIBILIDADE 76/2017 Extrato do 2° Aditivo ao Contrato 149/2017 da inexigibilidade 76/2017 que tem como Prestação de Serviços para assessoria, manutenção, treinamento e suporte técnico dos relógios pontos e respectivos sistemas pontos a serem implantados/instalados na Prefeitura Municipal de Santo Ângelo/RS, tendo como contratado Claudinei A. Hasse e Cia Ltda ? ME, sendo objeto do presente aditivo a Prorrogação do Contrato pelo período de 12 meses a contar de 09 de agosto de 2019 a 09 de agosto de 2020 e o reajuste do valor do contrato em 6,39 % conforme o índice do IGP-M do período dos últimos 12 meses, passando dos atuais R$ 800,98 (oitocentos reais e noventa e oito centavos) para R$ 852,16 (oitocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) mensais. JACQUES GONÇALVES BARBOSA Prefeito Publicado por: Silmar Maciel dos Santos Código Identificador:FFDFAD1C SECRETARIA DE ADMINI STRAÇÃO EDITAL Nº 56/SMAD/2019 ?DISPÕE SOBRE A HOMOLOGA ÇÃO DAS INSCRIÇÕES APÓS O PERÍODO DE RECURSOS, REFERENTES AO EDITAL Nº 42/SMAd/2019.? Jacques Gonçalves Barbosa, Prefeito Municipal de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados as INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS após o período de recursos, do Concurso Público para Provimento de Cargos, de acordo com o Edital nº 42/SMAd/2019, conforme relação anexa. GABINETE DO PREFEITO DE SANTO ÂNGELO/RS, 5 DE AGOSTO DE 2019. JACQUES GONÇALVES BARBOSA Prefeito Registre-se e Publique-se Publicado por: Camila Beck Cordeiro Código Identificador:81064DBE