PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
CONCORRÊNCIAELETRÔNICANº0009/2025
PROCESSOADMINISTRATIVONº8975/2025
CONCORRÊNCIAELETRÔNICANº0009/2025
CONTRATAÇÃODEPESSOAJURÍDICADAÁREADEARQUITETURAE/OUENGENHARIAPARA
EXECUÇÃODEREFORMADOPRÉDIOONDESERÁINSTALADAAFARMÁCIABÁSICAMUNICIPAL-
EMENDAIMPOSITIVANº063/2025-SR.ROMÁRIOPAZ?R$100.000,00
REQUISIÇÃO:0008/2025SMS
SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
CRITÉRIODEJULGAMENTO:MENORPREÇO
REGIMEDEEXECUÇÃO:EMPREITADAGLOBALPORLOTE
MODODEDISPUTA:ABERTO
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,atravésda
SecretariaMunicipaldaFazenda,medianteAgentedeContratação/Comissão,designadosatravésda
Portarianº127/2025,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformadaLein°14.133/2021,
DecretoMunicipalnº10.854de18dejaneirode2024eDecretoMunicipal10.852/2024,bemcomoà
legislaçãocorrelatafarãorealizarlicitaçãonamodalidadeCONCORRÊNCIA,naformaELETRÔNICA,
medianteascondiçõesestabelecidasnesteEdital,eseusanexos,deacordocomoParecerJurídiconº
0834/2025-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADACONCORRÊNCIA
1.1.Asessãopúblicaserárealizadanositewww.pregaobanrisul.com.br,nodia24denovembro
de2025,cominícioàs9:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostasexclusivamente
atravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs09:00horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitação
nadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,
nomesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamentenoPortalPregãoBanrisul.
2?DOOBJETO
2.1.Apresentelicitaçãotemcomoobjetoacontrataçãodepessoajurídicadaáreadearquiteturae/ou
engenhariaparaexecuçãodereformadoprédioondeseráinstaladaaFarmáciaBásicaMunicipal,
conformecondições,quantidadeseexigênciasestabelecidasnesteEditaleseusanexos.
2.2.Alicitaçãoserárealizadaemlotesseparados,conformetabelaconstantenoProjetoBásico/Termode
Referência,devendoolicitanteoferecerpropostaparatodosositensqueocompõem.
2.3.Seráconcedidotratamentofavorecidoparaasmicroempresaseempresasdepequenoporte,noslimites
previstosdaLeiComplementarnº123,de2006.
2.4.AcomprovaçãodoenquadramentonacondiçãodeME,EPPestádisciplinadanoitem3.9doedital.
2.5.Emcasodediscordânciasexistentesentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnosistemaeletrônico
PregãoOnlineBanrisuleasespecificaçõesconstantesdoProjetoBásico/TermodeReferênciadesteedital,
prevalecerãoestasúltimas.
3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.Poderãoparticipardestalicitaçãoosinteressadosqueestiverempreviamentecadastradosjuntoao
ÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,eatenderemàs
exigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteeditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestalicitaçãodeverãodisporde
chavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordosistemaeletrônico(http://
www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoe

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regulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindoqualquer
transaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordosistema
eletrônico(http://www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento-RSa
responsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.
3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome,assume
comofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticadosdiretamenteouporseu
representante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgãoouentidadepromotorada
licitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,aindaqueporterceiros.
3.5.Éderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisnosistema
relacionadonoitemanterioremantê-loatualizadojuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,devendo
proceder,imediatamente,àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoouaqueles
setornemdesatualizados.
3.6.Anãoobservânciadodispostonoitemanteriorpoderáensejarinabilitaçãonomomentodaoportuno.
3.7.Comorequisitoparaparticipaçãonestalicitação,alicitantedeverádeclarar,emcampoprópriodo
sistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseusanexoseque
cumpreplenamenteosrequisitosdehabilitaçãodefinidosnesteedital.Adeclaraçãofalsarelativaao
cumprimentodosrequisitosdehabilitaçãoeàpropostasujeitaráalicitanteàssançõesprevistasnesteedital.
3.8.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldo
licitanteouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodastransações
inerentesaestalicitação.
3.9.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemais
pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,
somenteserápermitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumento
constitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãono
seunomecomoME,EPPouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,
EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseus
atosconstitutivos.
3.9.1.Aobtençãodobenefícioaqueserefereoitemanteriorficalimitadaàsmicroempresaseàsempresas
depequenoporteque,noano-calendárioderealizaçãodalicitação,aindanãotenhamcelebradocontratos
comaAdministraçãoPúblicacujosvaloressomadosextrapolemareceitabrutamáximaadmitidaparafinsde
enquadramentocomoempresadepequenoporte.
3.10.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresadepequeno
porteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegaisquepossam
advirdeumenquadramentofalsoouerrôneo.
3.11.Aparticipaçãodepessoajurídicaemconsórcioobservaráasnormasprevistasnoartigo15daLei
14.133/2021.
3.12.Nãopoderãoparticipardestalicitação:
a)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodalicitação,impossibilitadadeparticipardalicitação
emdecorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
b)empresaousociedadeestrangeira;
c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,enquanto
perduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridadeque
aplicouapenalidade;
d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestalicitação;
e)aquelequenãoatendaàscondiçõesdesteeditaleseu(s)anexo(s);
f)autordoanteprojeto,doprojetobásicooudoprojetoexecutivo,pessoafísicaoujurídica,quandoa
licitaçãoversarsobreserviçosoufornecimentodebensaelerelacionados;
g)empresa,isoladamenteouemconsórcio,responsávelpelaelaboraçãodoprojetobásicooudoprojeto
executivo,ouempresadaqualoautordoprojetosejadirigente,gerente,controlador,acionistaoudetentorde
maisde5%(cincoporcento)docapitalcomdireitoavoto,responsáveltécnicoousubcontratado,quandoa
licitaçãoversarsobreserviçosoufornecimentodebensaelanecessários;
h)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaoucivil
comdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãonalicitação
ouatuenafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteem
linhareta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu;
i)agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante;
j)OrganizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessacondição;

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k)empresascontroladoras,controladasoucoligadas,nostermosdaLeinº6.404,de15dedezembrode
1976,concorrendoentresi;
l)pessoafísicaoujurídicaque,nos5(cinco)anosanterioresàdivulgaçãodoedital,tenhasidocondenada
judicialmente,comtrânsitoemjulgado,porexploraçãodetrabalhoinfantil,porsubmissãodetrabalhadoresa
condiçõesanálogasàsdeescravoouporcontrataçãodeadolescentesnoscasosvedadospelalegislação
trabalhista.
3.9.1.Oimpedimentodequetrataosubitem?0?serátambémaplicadoaolicitantequeatueemsubstituiçãoa
outrapessoa,físicaoujurídica,comointuitodeburlaraefetividadedasançãoaelaaplicada,inclusiveasua
controladora,controladaoucoligada,desdequedevidamentecomprovadooilícitoouautilizaçãofraudulenta
dapersonalidadejurídicadolicitante.
3.9.2.AcritériodaAdministraçãoeexclusivamenteaseuserviço,oautordosprojetoseaempresaaquese
referemossubitens?f?e?g?poderãoparticiparnoapoiodasatividadesdeplanejamentodacontratação,de
execuçãodalicitaçãooudegestãodocontrato,desdequesobsupervisãoexclusivadeagentespúblicosdo
órgãoouentidade.
3.9.3.Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupoeconômico.
3.9.4.Odispostonossubitens?f?e?g?nãoimpedealicitaçãoouacontrataçãodeserviçoqueincluacomo
encargodocontratadoaelaboraçãodoprojetobásicoedoprojetoexecutivo,nascontrataçõesintegradas,e
doprojetoexecutivo,nosdemaisregimesdeexecução.
3.9.5.Emlicitaçõesecontrataçõesrealizadasnoâmbitodeprojetoseprogramasparcialmentefinanciados
poragênciaoficialdecooperaçãoestrangeiraoupororganismofinanceirointernacionalcomrecursosdo
financiamentooudacontrapartidanacional,nãopoderáparticiparpessoafísicaoujurídicaqueintegreorol
depessoassancionadasporessasentidadesouquesejadeclaradainidôneanostermosdaLeinº
14.133/2021.
3.9.6.Avedaçãodequetrataoitem?i?estende-seaterceiroqueauxilieaconduçãodacontrataçãona
qualidadedeintegrantedeequipedeapoio,profissionalespecializadooufuncionárioourepresentantede
empresaquepresteassessoriatécnica.
4?DAVISITAAOSLOCAISDASOBRAS
4.1.Aempresainteressadaemparticipardocertamedeveráagendarvisitatécnicaaolocaldosserviços
atravésdeseusresponsáveistécnicos,noprazodeaté02(dois)diasantesdadatafixadaparaaberturada
licitação,diretamentecomAlexandreStratievsky,desegundaasextadas07:30às13:30,pelotelefone(21)
98131-7367,responsávelpelofornecimentodoAtestadodeVisitaTécnica.
4.1.1.Oobjetivodavisitatécnicaéacomprovaçãodequealicitantetomouconhecimentodascondições
locaisdaobraquepossamvirainfluirnoscustosecronogramadeexecuçãodosserviços.
4.1.2.Casooptepornãorealizaravisitaaolocaldaobra,deveráobedeceraodispostonoitem12.1.2.1
desteedital.
5?DAPROPOSTA
5.1.Napresentelicitação,afasedehabilitaçãosucederáasfasesdeapresentaçãodepropostaselancese
dejulgamento.
5.2.Nocadastramentodapropostainicialolicitantedeclarará,emcampoprópriodosistema,queexaminou
todosostermosdesteeditaleseusanexosaceitandoirretratavelmentesuasexigênciaspordeclaraçãoaceita.
5.3.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,apropostacomopreçoouo
percentualdedesconto,conformeocritériodejulgamentoadotadonesteEdital,atéadataeohorário
estabelecidosparaaberturadasessãopública.
5.4.Ofornecedorenquadradocomomicroempresa,empresadepequenoporteousociedadecooperativa
deverádeclarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,quecumpreosrequisitosestabelecidosno
artigo3°daLeiComplementarnº123,de2006,estandoaptoausufruirdotratamentofavorecido
estabelecidoemseusarts.42a49,observadoodispostonos§§1ºao3ºdoart.4º,daLein.º14.133,de
2021.
5.5.noitemexclusivoparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte,aassinalaçãodo
campo?não?impediráoprosseguimentonocertame,paraaqueleitem;
5.6.nositensemqueaparticipaçãonãoforexclusivaparamicroempresaseempresasdepequenoporte,a
assinalaçãodocampo?não?apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoterdireitoaotratamentofavorecido
previstonaLeiComplementarnº123,de2006,mesmoquemicroempresa,empresadepequenoporteou
sociedadecooperativa.
5.7.Afalsidadedadeclaraçãodequetrataoitem5.2ou5.4sujeitaráolicitanteàssançõesprevistasnaLei
nº14.133,de2021,enesteEdital.

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5.8.Oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaatéaaberturadasessãopública.
5.9.Nãohaveráordemdeclassificaçãonaetapadeapresentaçãodapropostaedosdocumentosde
habilitaçãopelolicitante,oqueocorrerásomenteapósosprocedimentosdeaberturadasessãopúblicaeda
fasedeenviodelances.
5.10.Caberáaolicitanteinteressadoemparticipardalicitaçãoacompanharasoperaçõesnosistema
eletrônicoduranteoprocessolicitatórioeseresponsabilizarpeloônusdecorrentedaperdadenegócios
diantedainobservânciademensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.
5.11.Olicitantedeverácomunicarimediatamenteaoprovedordosistemaqualqueracontecimentoquepossa
comprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.
5.12.Serãodisponibilizadosparaacessopúblicoosdocumentosquecompõemapropostadoslicitantes
convocadosparaapresentaçãodepropostas,apósafasedeenviodelances.
6?DOPREENCHIMENTODAPROPOSTA
6.1.Olicitantedeveráenviarsuapropostamedianteopreenchimento,nosistemaeletrônico,dosseguintes
campos:
a)valoroudesconto,conformecritériodejulgamentodopresenteprocesso.
6.2.Apropostadepreço(inicialeajustada)anexaaosistemadeverá:
a)estardevidamenteidentificadaeassinadapelorepresentantelegaldaempresa;
b)conterovalordoloteedositensemmoedacorrentenacional,com2(duas)casasdecimaisapósa
vírgula;
c)descreverdetalhadamentecadaitem,aquantidade,amarcaefabricantequandocouber;
d)oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora90(noventa)dias,acontardadatadesua
apresentação;
e)ovalortotaldamãodeobra,ovalortotaldosmateriaiseovalorglobalparaaexecuçãodaobra,
acompanhadodasplanilhasorçamentárias,bemcomoAnotaçãodeResponsabilidadeTécnica?ART-de
orçamento,e/ouRRT?RegistrodeResponsabilidadeTécnicadeOrçamentodevendoopreçoincluirtodas
asdespesascomencargosfiscais,comerciais,sociaisetrabalhistas,assinado,também,portécnico
legalmentehabilitado;
f)apresentaçãodetalhadadacomposiçãodoBDIpropostocomosseguintesitens:garantia,risco,despesas
financeiras,administraçãocentral,lucroetributos;
g)detalhamentodosEncargosSociais;
h)cronogramafísico-financeirodetalhado,deacordocomoconstantenomemorialedeacordocomoprazo
indicadonesteprocessodelicitação;
i)nomeequalificaçãodoresponsávelpelaassinaturadocontrato,acompanhadadeprocuração(quandofor
ocaso).
6.3.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,encargosprevidenciários,
trabalhistas,tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaexecuçãodo
objeto.
6.4.Ospreçosofertados,tantonapropostainicial,quantonaetapadelances,serãodeexclusiva
responsabilidadedolicitante,nãolheassistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegaçãodeerro,
omissãoouqualqueroutropretexto.
6.5.Oslicitantesdevemrespeitarospreçosmáximosestabelecidosnotermodereferência.
6.6.Seoregimetributáriodaempresaimplicarorecolhimentodetributosempercentuaisvariáveis,acotação
adequadaseráaquecorrespondeàmédiadosefetivosrecolhimentosdaempresanosúltimosdozemeses.
6.7.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,nopagamentoserãoretidosnafonteos
percentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
6.8.Aapresentaçãodaspropostasimplicaobrigatoriedadedocumprimentodasdisposiçõesnelascontidas,
emconformidadecomoquedispõeoProjetoBásico/TermodeReferência,assumindooproponenteo
compromissodeexecutaroobjetolicitadonosseustermos,bemcomodefornecerosmateriais,
equipamentos,ferramentaseutensíliosnecessários,emquantidadesequalidadesadequadasàperfeita
execuçãocontratual,promovendo,quandorequerido,suasubstituição.
6.9.Poderãoseradmitidos,peloAgentedeContratação/Comissão,errosdenaturezaformal,desdeque
nãocomprometamointeressepúblicoedaAdministração.
6.10.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadedalicitante,o
qualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsuaintegridade,emfolhade
tamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoAgentedecontrataçãoquenãosejaabrireimprimiro
arquivo,sobpenadedesclassificação.

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7?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
7.1.Aaberturadasessãopúblicadestalicitação,conduzidapeloAgentedeContratação/Comissão,ocorrerá
nadataenahoraindicadasnopreâmbulodesteedital,nositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
7.2.AcomunicaçãoentreoAgentedeContratação/Comissãoeaslicitantesocorreráexclusivamente
mediantetrocademensagens,emcampoprópriodosistemaeletrônico.
8?DAFORMULAÇÃODELANCES
8.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminharlances
pelovalordolote,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,exclusivamentepor
meiodosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoerespectivohorárioderegistro
evalor.
8.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,
prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
8.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema.
8.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenorlance
registrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
8.5.OsistemadisponibilizarácampopróprioparatrocademensagensentreoAgentede
Contratação/Comissãoeoslicitantes.
8.6.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivaetotal
responsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
8.7.Duranteafasedelances,oAgentedeContratação/Comissãopoderáexcluir,justificadamente,lancecujo
valorforconsideradoinexequível.
8.8.Olicitantepoderá,umaúnicavez,excluirseuúltimolanceofertado,nointervalodequinzesegundos
apósoregistronosistema,nahipótesedelanceinconsistenteouinexequível.
8.9.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicoouviae-mailcomoAgentede
Contratação/Comissãoecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdados
equivocadamente,sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificaçãoda
licitanteduranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
8.10.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoestaetapa
casonãoocorramnovoslancesnos2minutosfinais.
8.10.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospeloSistema
EletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances.
8.11.FicafacultadoaoAgentedeContratação/Comissãoareaberturadaetapadelances.
8.12.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-seporcritériosdoArt.
60,incisoIaoIV,daLei14.133/21.
9?DADESCONEXÃODOAGENTEDECONTRATAÇÃO
9.1.SeocorreradesconexãodoAgentedeContrataçãonodecorrerdaetapadelanceseosistema
eletrônicopermaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízodosatos
realizados.
9.2.NocasodedesconexãodoAgentedeContrataçãopersistirportemposuperiora10(dez)minutos,a
sessãoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapóscomunicaçãoexpressaaos
participantesnositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
10-DANEGOCIAÇÃO
10.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oAgentedeContratação/Comissãopoderáencaminhar
contrapropostadiretamenteàlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtida
melhorproposta,bemcomodecidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalor
estimadoparaaaquisição,nãoseadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteedital.
10.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes.
11-DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
11.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oAgentede
Contratação/Comissãoexaminaráapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàadequaçãoaoobjetoe
àcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaomáximoestipuladoparacontrataçãonesteeditaleemseusanexos.
11.2.Serádesclassificadaapropostavencedoraque:
11.2.1.contivervíciosinsanáveis;

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11.2.2.nãoobedeceràsespecificaçõestécnicascontidasnoProjetoBásico/TermodeReferência;
11.2.3.apresentarpreçosinexequíveisoupermaneceremacimadopreçomáximodefinidoparaa
contratação;
11.2.4.nãotiveremsuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopelaAdministração;
11.2.4.1oscritériosdeexequibilidadeserãoosdefinidospelaLei14.133/2021.
11.2.5.apresentardesconformidadecomquaisqueroutrasexigênciasdesteEditalouseusanexos,desde
queinsanável.
11.3.NãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusivefinanciamentos
subsidiadosouafundoperdido.
11.4.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscom
ospreçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaise
instalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração.
11.5.OAgentedeContratação/Comissãopoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjeto
licitado,juntoatécnicoscapacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientar
suadecisão.
11.6.Casoocustoglobalestimadodoobjetolicitadotenhasidodecompostoemseusrespectivoscustos
unitáriospormeiodePlanilhadeCustoseFormaçãodePreçoselaboradapelaAdministração,olicitante
classificadoemprimeirolugarseráconvocadoparaapresentarPlanilhaporeleelaborada,comos
respectivosvaloresadequadosaovalorfinaldasuaproposta,sobpenadenãoaceitaçãodaproposta.
11.6.1.Errosnopreenchimentodaplanilhanãoconstituemmotivoparaadesclassificaçãodaproposta.A
planilhapoderá?serajustadapelofornecedor,noprazoindicadopelosistema,desdequenãohajamajoração
dopreçoequesecomprovequeesteéobastanteparaarcarcomtodososcustosdacontratação.
11.7.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,o
AgentedeContratação/Comissãosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodapropostaajustada.
Apósclassificadaseráabertoprazoparaenviodosdocumentosdehabilitação.
11.8.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências
habilitatórias,oAgentedeContratação/Comissãoexaminaráapropostasubsequentee,assim,
sucessivamente,naordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
11.9.Encerradaaetapadenegociação,oAgentedecontratação/Comissãoverificaráseolicitante
provisoriamenteclassificadoemprimeirolugaratendeàscondiçõesdeparticipaçãonocertame,conforme
previstonoart.14daLeinº14.133/2021,legislaçãocorrelata,especialmentequantoàexistênciadesanção
queimpeçaaparticipaçãonocertameouafuturacontratação,medianteaconsultaaoseguintecadastro:
ConsultaConsolidadadePessoaJurídicadoTCU(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
11.9.1.Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeseusócio
majoritário,porforçadavedaçãodequetrataoartigo12daLein°8.429,de1992.
11.9.2.CasoconstenaConsultadeSituaçãodolicitanteaexistênciadeOcorrênciasImpeditivasIndiretas,o
AgentedeContratação/Comissãodiligenciaráparaverificarsehouvefraudeporpartedasempresas
apontadasnoRelatóriodeOcorrênciasImpeditivasIndiretas.(INnº3/2018,art.29,caput)
11.9.3.Atentativadeburlaseráverificadapormeiodosvínculossocietários,linhasdefornecimentosimilares,
dentreoutros.(INnº3/2018,art.29,§1º).
11.9.4.Olicitanteseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteaumaeventualdesclassificação.(INnº
3/2018,art.29,§2º).
11.9.5.Constatadaaexistênciadesanção,olicitanteseráreputadoinabilitado,porfaltadecondiçãode
participação.
12-HABILITAÇÃO
12.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintes
documentos:
12.1.1.HabilitaçãoJurídica:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais,
devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigor,nocasodesociedadeporações,estatutosocial,ata
doatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registradosepublicadose,
nocasodecooperativas,atadefundaçãoeestatutosocial,comaatadeassembleiaqueoaprovou,
devidamentearquivadonaJuntaComercialouinscritonoRegistroCivildasPessoasJurídicasdarespectiva
sede,alémdoregistrodequetrataoart.107daLeinº5.764,de16dedezembrode1971.Osdocumentos
apresentadosdeverãoestaracompanhadosdetodasalteraçõesoudaconsolidaçãorespectiva;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís,

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eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividade
assimoexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepelaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDividaAtivadaUnião?DAU
porelasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),
emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
i)apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.9doedital.Aparticipaçãodolicitantecomo
microempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºda
LeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somenteserápermitido,seointeressado
comprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJunta
Comercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPPouatravésda
apresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumento
próprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
j)Aempresaparticipantedestalicitaçãoleu,aceitaedeclarasobaspenasdaleiquecumpreeconcorda
comtodososTermosdeParticipaçãodopresentecertameabaixodescritos:
j.1.declaraçãoqueatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°daConstituiçãoFederal,
(proibiçãodetrabalhonoturno,perigosoouinsalubreamenoresde18anosedequalquertrabalhoa
menoresde16anos,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos).
j.2.declaraçãodequeatendemaosrequisitosdehabilitação,eodeclaranteresponderápelaveracidadedas
informaçõesprestadas,naformadalei(art.63,I,daLeinº14.133/2021);
j.3.declaraçãodequecumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaepara
reabilitadodaPrevidênciaSocial,previstasemleieemoutrasnormasespecíficas(art.63,IV,daLeinº
14.133/2021);
j.4.declaraçãodequesuaspropostaseconômicascompreendemaintegralidadedoscustospara
atendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosnaConstituiçãoFederal,nasleistrabalhistas,nasnormas
infralegais,nasconvençõescoletivasdetrabalhoenostermosdeajustamentodecondutavigentesnadata
deentregadaspropostas.
j.5.declaraçãodequealicitanteassumeocompromissodeguardartodosdocumentosoriginais/autenticados,
anexadoseletronicamentepeloprazode10(dez)anos,eapresentá-losquandorequeridospela
AdministraçãoPública;
j.6.declaraçãodequeosdocumentosanexadoseletronicamenteouapresentadosparadigitalizaçãonoato
daassinaturadecontratoouataderegistrodepreços,seforocaso,sãofiéisaosoriginaiseválidospara
todososefeitoslegais,incorrendonassançõesprevistasnaLeiFederalnº14.133/21,conformealegislação
aplicável,emcasodedeclaraçãofalsa,semprejuízodaresponsabilidadecivilecriminal;
j.7.declaraçãodequealicitantetemconhecimentoacercadascondutaspassíveisdepenalidadeselencadas
noedital,deacordocomamodalidade,eaquelasprevistasnoart.156daLeiFederalnº14.133/21,conforme
legislaçãoaplicável;
j.8.declaraçãodequeatéapresentedatainexistemfatosimpeditivosàsuaparticipação,salvodisposição
extraordináriaprevistaemleiespecífica.
12.1.2.QUALIFICAÇÃOTÉCNICA
12.1.2.1.AtestadodeVisitaTécnicaoudeclaraçãodequeolicitantetomouconhecimentodetodas
informaçõesedascondiçõeslocaisparaocumprimentodasobrigaçõesobjetodalicitação.
a)Considerandoquenapresentecontrataçãoaavaliaçãopréviadolocaldeexecuçãoéimprescindívelpara
oconhecimentoplenodascondiçõesepeculiaridadesdoobjetoasercontratado,olicitantedeveatestar,sob
penadeinabilitação,queconheceolocaleascondiçõesderealizaçãodoserviço,conformeitem4,
asseguradoaeleodireitoderealizaçãodevistoriaprévia.
b)Casoolicitanteoptepornãorealizarvistoria,poderásubstituiroatestadodevisitatécnica,exigidano
presenteitem,pordeclaraçãoformalassinadapeloseuresponsáveltécnicoacercadoconhecimentopleno
dascondiçõesepeculiaridadesdacontratação.
12.1.2.2.ApresentarCertificadodeRegistrodePessoaJurídicanoCREAouCAU,comjurisdiçãonoEstado
emqueforsediadaaempresaproponente,bemcomoovistoemregistrodepessoasjurídicasdoCREA

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/CAUdoRioGrandedoSul,comvalidadenadatadaapresentaçãodaproposta.Aprovaderegistrodar-se-á
atravésdaCertidãodePessoaJurídicadoCREA/CAU,emvigornadatadaentregadaspropostas;
12.1.2.3.Apresentarprovadepossuir,emseuquadropermanente,profissionaldenívelsuperior,detentorde
AnotaçãodeResponsabilidadeTécnicaporexecuçãodeobradecaracterísticassemelhantesaoobjetoda
presentelicitação.Estaprovadar-se-áatravésdaCertidãodeAcervoTécnico,quedeveráser
complementadoporAtestadofornecidoporpessoasjurídicasdedireitopúblicoouprivadoeregistradona
EntidadeProfissionalcompetente.
a)OvínculodoprofissionalcomaempresapoderásercomprovadoatravésdaCertidãodePessoas
JurídicasdoCREAouCAUoucópiaautenticadadoRegistrodoProfissionalnaCarteiradoTrabalhoecópia
autenticadadocontratodeprestaçãodeserviçooucontratosocialdaempresa.Esteprofissionaldeverásero
responsáveltécniconaexecuçãodaobra.
b)OsprofissionaisparticipantesdaequipetécnicadeverãoserosmesmosqueassinarãoaAnotaçãode
ResponsabilidadeTécnica(ART)ouRegistrodeResponsabilidadeTécnica(RRT)deexecuçãodaobra.
12.1.2.4.Comprovaçãodeaptidãoparadesempenhodeatividadepertinenteecompatívelparaolote
proposto,medianteaapresentaçãodenomínimo02(dois)atestadose/oucertidões,fornecidosporpessoa
jurídicadedireitopúblicoouprivado,devidamenteregistradonaentidadeprofissionalcompetente(CREAOU
CAU),emnomedaempresalicitante.
12.1.2.5.Osatestadosoucertidõesapresentadosdeverãocomprovaraexecuçãodeserviçosde
característicassemelhantesedecomplexidadetecnológicaequivalenteousuperioresaparcelademaior
relevânciatécnicaouvalorsignificativo.
12.1.2.6.Declaraçãodequeosserviçospossuemgarantiadenomínimo05(cinco)anos,paraqualquer
defeitoeventualmentedetectadonoquetangeaosserviçosaquilicitados,inclusivecomtrocadosmateriaise
mãodeobrasemcustonenhumparaoórgãorequerente,paraoloteproposto;
12.1.2.7.Declaraçãoformaldedisponibilidadedeequipamentosadequadosenecessáriosàexecuçãodos
serviçosprevistosnapresentelicitação,evinculaçãoaofuturocontratodosequipamentos,sobaspenasda
lei;
12.1.2.8.Declaraçãodalicitanteautenticadaporseurepresentantelegalsecomprometendoamobilizaros
equipamentosnecessáriosparaoiníciodosserviçossolicitadospelaSecretariadeObrasnoprazomáximo
de48(quarentaeoito)horas.
12.1.3.QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA
12.1.3.1.Certidãonegativadefalência,expedidapelodistribuidordasededapessoajurídicacomdatanão
superiora90(noventa)diascontadosdadatadeexpediçãododocumento;
12.1.3.1.1.Emcasodeapresentaçãodecertidãopositivaderecuperaçãojudicialouextrajudicial,ficaa
licitanteobrigadaacomprovarqueorespectivoplanoderecuperaçãofoiaprovadoehomologado
judicialmente,nostermosdoart.58daLeinº11.101/05.
12.1.3.1.2.Acomprovaçãodequetrataosubitemacimanãoeximealicitantedeatenderaosdemais
requisitosdehabilitação,inclusiveaquelesrelativosàqualificaçãoeconômico-financeira.
12.1.3.2.Demonstraçõescontábeisdosdoisúltimosexercíciossociais,jáexigíveiseapresentadasnaforma
dalei,comprovandoquealicitantepossuiíndicesdeliquidezgeral-ILG,desolvênciageral-ISG,ede
liquidezcorrente-ILC,superioresa1,0(um),obtidospelasseguintesfórmulas:
ÍndicedeLiquidezGeral(ILG)=(AtivoCirculante+RealizávelaLongoPrazo)/(PassivoCirculante+Passivo
NãoCirculante);
ÍndicedeSolvênciaGeral(ISG)=(AtivoTotal)/(PassivoCirculante+PassivonãoCirculante);
ÍndicedeLiquidezCorrente(ILC)=(AtivoCirculante)/(PassivoCirculante).
12.1.3.3.Casoalicitanteapresenteresultadoigualouinferiora1,0(um)emqualquerdosíndices
mencionadosacima,seráexigidoparafinsdehabilitaçãopatrimôniolíquidodepelomenos10%(dezpor
cento)dovalortotaldesuaproposta.
12.1.3.4.Asdemonstraçõescontábeissãoasseguintes:
I.paraempresasqueestejamobrigadasaapresentarescrituraçãocontábildigitalnoSistemaPúblicode
EscrituraçãoDigital?SPED:cópiasdosrelatóriosdoSPEDemqueconstemobalançopatrimonial(BP)ea

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demonstraçãodoresultadodoexercício(DRE)deacordocomasnormasbrasileirasdecontabilidade
expedidaspeloConselhoFederaldeContabilidadedosdoisúltimosexercíciossociais;cópiadorecibode
entregadoArquivoSPEDàReceitaFederaldoBrasil;ecópiadotermodeaberturaeencerramentodolivro
digital;
II.paraempresasquenãoestejamobrigadasaapresentarescrituraçãocontábildigitalnoSPED:cópiasdas
páginasdolivrodiárionasquaisestãotranscritosostermosdeaberturaeencerramento,obalanço
patrimonial(BP)eademonstraçãoderesultadodoexercício(DRE)dosdoisúltimosexercíciossociais,
devidamenteautenticadospelaJuntaComercialouórgãocompetente,eassinadospeloresponsávelpela
contabilidadeepelorepresentantelegaldaempresa;
III.paraempresasquepublicamasdemonstraçõescontábeis:cópiadapáginaemqueforampublicadasas
demonstraçõescontábeiscontendoobalançopatrimonial(BP)eademonstraçãoderesultadodoexercício
(DRE)dosdoisúltimosexercíciossociais.
12.1.3.5.Sealicitanteestiverobrigadapelalegislaçãoaplicávelaatendermaisdeumadasformasdispostas
acima,aapresentaçãodeapenasumadelasésuficienteparaosfinsdequalificaçãoeconômico-financeira
nestalicitação.
12.1.3.6.Obalançopatrimonial,ademonstraçãoderesultadodeexercícioeasdemaisdemonstrações
contábeislimitar-se-ãoaoúltimoexercícionocasodeapessoajurídicalicitantetersidoconstituídahámenos
de2(dois)anos.
12.1.3.7.Casoapessoajurídicalicitantetenhasidocriadanoexercíciofinanceirodalicitação,os
demonstrativoscontábeispoderãosersubstituídospelobalançodeabertura,semprejuízodoatendimentode
todasasdemaisexigênciasdahabilitação.
12.1.3.8.AapresentaçãodoCertificadodeAtesteedeAvaliaçãoEconômico-FinanceiradeLicitante,emitido
pelaCAGE(sisacf.sefaz.rs.gov.br),respeitadoseuperíododevalidade,dispensaaapresentaçãodos
documentosmencionadosnosubitem12.1.3.2doitem12.1.3.
12.1.3.9.Considera-seexigívelademonstraçãocontábilapósoúltimodiaútildomêsdejunhodoano
subsequenteaoano-calendárioaqueserefereaescrituração.
12.2.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda
licitante,devidamenteidentificados.
12.3.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esealicitantefora
filial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pelaprópria
natureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
12.4.SendoconstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclarada
vencedora.
12.5.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões
constituimeiolegaldeprova.
12.6.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosda
traduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamenteconsularizados
ouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
12.7.Naanálisedosdocumentosdehabilitação,acomissãodecontrataçãopoderásanarerrosoufalhas,
quenãoalteremasubstânciadosdocumentosesuavalidadejurídica,mediantedecisãofundamentada,
registradaemataeacessívelatodos,atribuindo-lhese?cáciaparafinsdehabilitaçãoeclassificação.
12.8.Nahipótesedeolicitantenãoatenderàsexigênciasparahabilitação,oAgentede
Contratação/Comissãoexaminaráapropostasubsequenteeassimsucessivamente,naordemde
classificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaopresenteedital.
12.9.Somenteserãodisponibilizadosparaacessopúblicoosdocumentosdehabilitaçãodolicitantecuja
propostaatendaaoeditaldelicitação,apósconcluídososprocedimentosdequetrataosubitemanterior.
13-DORECURSO
13.1.Caberárecursonoscasosprevistosnoart.165daLeinº14.133/21,devendoolicitantemanifestar
motivadamentesuaintençãodeinterporrecurso,noprazomáximode30(trinta)minutos,sobpenade
preclusão,atravésdeformulárioprópriodoSistemaEletrônico,explicitandosucintamentesuasrazões,após
otérminodasessãodelances.
13.2.Aintençãomotivadaderecorreréaquelaqueidentifica,objetivamente,osfatoseodireitoqueo
licitantepretendequesejamrevistospeloAgentedeContratação/Comissão.
13.3.Arecorrentedeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampoprópriodosistema,noprazode03(três)
diasúteis,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasaapresentarcontrarrazões,tambémvia
SistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdotérminodoprazodarecorrente,sendo-lhes
asseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisàdefesadosseusinteresses.

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13.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
13.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessão
pública,implicadecadênciadessedireito,ficandooAgentedeContratação/Comissãoautorizadoaadjudicar
oobjetoàlicitantevencedora.
13.7.DecairãododireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelesqueos
aceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesqueaviciariam,
hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
13.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
14-DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO
14.1.Aadjudicaçãoeahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadesuperiorconformeart.
71,incisoIVdalei14.133/21.
15?DASATRIBUIÇÕES
15.1.CabeaoAgentedeContratação/ComissãoàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº10.852de
17dejaneirode2024.
15.2.Encerradasasfasesdejulgamentoehabilitação,eexauridososrecursosadministrativos,oprocesso
licitatórioseráencaminhadoàautoridadesuperior,quepoderá:
a)determinaroretornodosautosparasaneamentodeirregularidades;
b)revogaralicitaçãopormotivodeconveniênciaeoportunidade;
c)procederàanulaçãodalicitação,deofíciooumedianteprovocaçãodeterceiros,semprequepresente
ilegalidadeinsanável;
d)adjudicaroobjetoehomologaralicitação.
16?DORECEBIMENTODOOBJETOCONTRATADO
16.1.Orecebimentoefiscalizaçãodoobjetodopresentecontratosedarádeacordocomodescritonotermo
dereferência.
17?DASINFRAÇÕESADMINISTRATIVASESANÇÕES
17.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdalei,olicitanteque,comdoloouculpa:
17.1.1.deixardeentregaradocumentaçãoexigidaparaocertameounãoentregarqualquerdocumentoque
tenhasidosolicitadopeloAgentedeContratação/Comissãoduranteocertame;
17.1.2.Salvoemdecorrênciadefatosupervenientedevidamentejustificado,nãomantiveraproposta;
17.1.3.nãocelebrarocontratoounãoentregaradocumentaçãoexigidaparaacontratação,quando
convocadodentrodoprazodevalidadedesuaproposta;
17.1.4.apresentardeclaraçãooudocumentaçãofalsaexigidaparaocertameouprestardeclaraçãofalsa
durantealicitação;
17.1.5.fraudaralicitação;
17.1.6.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
17.1.7.praticaratosilícitoscomvistasafrustrarosobjetivosdalicitação
17.1.8.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLein.º12.846,de2013.
17.2.ComfulcronaLeinº14.133,de2021,aAdministraçãopoderá,garantidaapréviadefesa,aplicaraos
licitantese/ouadjudicatáriossançõesconformeareferidaLei,semprejuízodasresponsabilidadescivile
criminal.
18-DOCONTRATO
18.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratosconvocaráolicitantemaisbem
classificadoparaassinaturadocontratonoprazode5(cinco)diasúteis,contadosapartirdadatadesua
convocação,sobpenadedecairodireitoàcontrataçãoesemprejuízodassançõesprevistasnaLeinº
14.133/21.
18.2.Oprazodeconvocaçãopoderáserprorrogado1(uma)vez,porigualperíodo,mediantesolicitaçãoda
parteduranteseutranscurso,devidamentejustificada,edesdequeomotivoapresentadosejaaceitopela
Administração.
18.3.SeráfacultadoàAdministração,quandooconvocadonãoassinarotermodecontratoounãoaceitarou
nãoretiraroinstrumentoequivalentenoprazoenascondiçõesestabelecidas,convocaroslicitantes
remanescentes,naordemdeclassificação,paraacelebraçãodocontratonascondiçõespropostaspelo
licitantevencedor.

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19-DAEXTINÇÃO
19.1.Ashipótesesdeextinçãodecontratosestãoprevistasnosartigos137a139daLei14.133/2021.
20-DADESPESAEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS
20.1.Asdespesascomaaquisição/prestaçãodeserviçosdequetrataoobjetodapresentelicitaçãocorrerão
àcontadasdotaçõesorçamentáriasprevistasnaminutadocontrato,AnexoIV.
21-DOPAGAMENTO
21.1.Opagamentoseráefetuado,apósorecebimento,atravésdanotadeempenho,medianteemissãode
notasfiscaiseatramitaçãodoprocessoparainstruçãoeliquidação,nosprazosprevistosnocontrato.
21.2.Nãoseráefetuadoqualquerpagamentoaocontratadoenquantohouverpendênciadeliquidaçãoda
obrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
21.3.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontanteapagaros
valorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelalicitantevencedora,nostermosdesteedital.
22-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL
22.1.QualquerpessoaépartelegítimaparaimpugnaresteEditalporirregularidadenaaplicaçãodaLeinº
14.133de2021,devendoprotocolaropedidoaté3(três)diasúteisantesdadatadaaberturadocertame.
22.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoAgentedeContratação/Comissãoexclusivamenteatravésdo
sítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br.
22.3.Arespostaàimpugnaçãoouaopedidodeesclarecimentoserádivulgadoemsítioeletrônicooficial
https://pregaobanrisul.com.brnoprazodeaté3(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterioràdatada
aberturadocertame.
22.4.CaberáaoAgentedeContratação/Comissão,auxiliadopelaEquipedeApoio,peloAgentede
Contrataçãoresponsávelpelaelaboraçãodesteeditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermode
Referência,decidirsobreaimpugnação,noprazodeaté03(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterior
àdatadaaberturadocertame.
22.5.Acolhidaaimpugnaçãocontraesteedital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,
excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
22.6.OspedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosaoAgente
deContratação/Comissãoaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessãopública,
exclusivamenteatravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br
22.7.Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidoscomo
meroexercíciododireitodepetição.
22.8.Impugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
22.8.1.Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeverásermotivadapelo
agentedecontratação/Comissão,nosautosdoprocessodelicitação.
23?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
23.1.OeditalserádivulgadonoSistemaEletrônicowww.pregaobanrisul.com.br,noPortalNacionalde
ContrataçõesPúblicas-PNCP,nositeoficialdaPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento,endereço
eletrônicohttps://www.sdolivramento.com.br/editais-e-licitacoes/&atalho=concorre.
23.2.ÉfacultadoaoAgentedeContratação/Comissão,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederemqualquer
fasedalicitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,vedadaa
inclusãoposteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.
23.3.NointeressedaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,oobjetodapresente
licitaçãopoderáseraumentadoousuprimido,comfundamentonoartigo125,daLeiFederaln.º14.133/21.
23.4.OscasosomissosserãoresolvidospeloAgentedeContratação/Comissão,quedecidirácombasena
legislaçãoemvigor.
23.5.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedocontratado
paraoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
23.6.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresente
licitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
23.7.EstalicitaçãopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,porconveniênciaexclusiva
daAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento?RS.
23.8.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°14.133/2021,sendodeclaradocompetenteoForodaComarca
deSant?AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentesdapresentelicitação.

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SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
23.9.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?ValordeReferência;
ANEXOII?TermodeReferência;
ANEXOIII-ModelodeProposta;
ANEXOIV-MinutadeContrato;
ANEXOVI-ArquivoeletrônicocomMemorialDescritivo,ComposiçãoBDI,DetalhamentoEncargosSociais,
PlanilhaOrçamentária,Cronogramafísico-financeiroeplantas,eoutrasinformaçõesdisponívelem:
www.sdolivramento.com.br,link Licitações/Prefeitura Municipal,no sitio eletrônico
https://pregaobanrisul.com.brenoDepartamentodeLicitações.)
Sant?AnadoLivramento,07deoutubrode2025.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
Editalelaboradopor:
ThaisdeFreitasdoN.eSilva
Mat.:233201

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ANEXOI
VALORDEREFERÊNCIA
PROCESSOADMINISTRATIVONº8975/2025
CONCORRÊNCIAELETRÔNICANº0000/2025
CONTRATAÇÃODEPESSOAJURÍDICADAÁREADEARQUITETURAE/OUENGENHARIAPARA
EXECUÇÃODEREFORMADOPRÉDIOONDESERÁINSTALADAAFARMÁCIABÁSICAMUNICIPAL
1?DESCRIÇÃODOOBJETO
Lote	EspecificaçãoDetalhadadoObjeto
Valortotal
referencialdo
LoteR$
01
AberturadeProcessoLicitatórioparacontrataçãodePessoaJurídica-PJ,daárea
deArquiteturae/ouEngenhariaparaexecuçãodeReformadesalacomercialpara
instalaçãodaFarmáciaBásicaMunicipal,FarmáciaBásicaEstadualeCEO(Centro
EspecializadoemOdontologia)Local:RuaDuquedeCaxias,n°1759-Centro-
Sant'AnadoLivramento-RS.
Estimativademãodeobra:R$114.694,86
Estimativademateriais:R$275.365,43
Estimativademãodeobraelétrica:R$16.891,97
Estimativademateriaiselétricos:R$39.414,58
Área:455.95m2
PrazodeExecução:180Dias
446.366,84

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ANEXOIII
MODELODEPROPOSTA
PROCESSOADMINISTRATIVONº8975/2025
CONCORRÊNCIAELETRÔNICANº0000/2025
CONTRATAÇÃODEPESSOAJURÍDICADAÁREADEARQUITETURAE/OUENGENHARIAPARA
EXECUÇÃODEREFORMADOPRÉDIOONDESERÁINSTALADAAFARMÁCIABÁSICA
MUNICIPAL
Lote	EspecificaçãoDetalhadadoObjeto
Valortotaldo
LoteR$
OvalortotalédeR$...........(..............................),sendoR$........(referenteamaterial)e
R$...................(referenteamãodeobra),noqualseincluitodosostributosdiretose
indiretosincidentessobreaprestaçãodosserviçosoraavençados.
, _de	de2025.
AssinaturadoRepresentanteLegal
DADOSDAEMPRESA:
CONTATO(s):

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CONTRATONº........./2025
ANEXOIV
MINUTADECONTRATO
PROCESSOADMINISTRATIVONº8975/2025
CONCORRÊNCIAELETRÔNICANº0000/2025
CONTRATAÇÃODEPESSOAJURÍDICADAÁREADEARQUITETURAE/OUENGENHARIAPARA
EXECUÇÃODEREFORMADOPRÉDIOONDESERÁINSTALADAAFARMÁCIABÁSICAMUNICIPAL
ContratocelebradoentreoMunicípiodeSant?AnaDoLivramento-RS,pessoajurídicadedireitopúblico,
sitonaRuaRivadáviaCorrea,nº858,Centro,inscritanoCNPJ/MFnº88.124.961/0001-59,representado
nesteatopelaPrefeitaMunicipal,AnaLuizaMouraTarouco,doravantedenominadoCONTRATANTEea
Empresa.........................................sitonarua................................................,nº....,nacidade
de............................,bairro............,CEP.................................,telefone.........,inscritanoCNPJ
nº......................,representadanesteatoporseu.............,Sr......................................,CPF
nº.................................conformeatosconstitutivosdaempresaouprocuraçãoapresentadanosautos,
doravantedenominadoCONTRATADO,parafornecimento/prestaçãodosserviçosdescritosnaCláusula
Primeira-DoObjeto.
Opresentecontratotemseurespectivofundamentoefinalidadenaconsecuçãodoobjetocontratado,
descritoabaixo,regendo-sepelaLeiFederaln°14.133/2021,DecretoMunicipalnº10.854/2024,Decreto
Municipal10.852/2024elegislaçãopertinente,assimcomopelascondiçõesdoeditalreferido,pelotermo
dereferência,pelostermosdapropostaepelascláusulasaseguirexpressas,definidorasdosdireitos,
obrigaçõeseresponsabilidadesdaspartes.
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.Opresentecontratotemporobjetocontrataçãodepessoajurídicadaáreadearquiteturae/ou
engenhariaparaexecuçãodereformadesalacomercialparainstalaçãodaFarmáciaBásica
Municipal,conformeabaixoespecificado:
Lote	Objeto
Valortotal
doLoteR$
01
AberturadeProcessoLicitatórioparacontrataçãodePessoaJurídica-PJ,daárea
deArquiteturae/ouEngenhariaparaexecuçãodeReformadesalacomercialpara
instalaçãodaFarmáciaBásicaMunicipal,FarmáciaBásicaEstadualeCEO(Centro
EspecializadoemOdontologia)Local:RuaDuquedeCaxias,n°1759-Centro-
Sant'AnadoLivramento-RS.
Estimativademãodeobra:R$
Estimativademateriais:R$
Área:455.95m2
PrazodeExecução:180Dias
CLÁUSULASEGUNDA-PRAZOSECONDIÇÕES
2.1.Oprazodevigênciadocontratoéde12(doze)meses,acontardaemissãodaordemdeinícioda
obra.
2.2.Aexecuçãodoobjetoseguiráaseguintedinâmica:
a)oiníciodaexecuçãodoobjetoserásomenteapósaemissãodaordemdeinício;
b)descriçãodetalhadadosmétodos,rotinas,etapas,tecnologias,procedimento,frequência,periodicidade

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edemaiscondiçõesencontram-sedetalhadasnoMemorialDescritivoeTermodeReferência;
c)cronogramaderealizaçãodosserviçosencontra-seanexoaoprocessodeorigem;
d)oprazodeentregadaobraéde180(centoeoitenta)dias,acontardaemissãodaordemdeinício;
2.3.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.
2.4.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.
2.5.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesde
declaraçãodeinidoneidadeouimpedimentodelicitarecontratarcompoderpúblico,observadasas
abrangênciasdeaplicação.
2.6.Emcasodeimpedimento,ordemdeparalizaçãooususpensãodecontrato,ocronogramade
execuçãoseráprorrogadoautomaticamentepelotempocorrespondente,anotadastaiscircunstâncias
mediantesimplesapostila.
2.7.Ascomunicaçõesentreoórgãoouentidadeeacontratadadevemserrealizadasporescritosempre
queoatoexigirtalformalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaessefim.
CLÁUSULATERCEIRA?DASUBCONTRATAÇÃO
3.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.
CLÁUSULAQUARTA-DOPREÇO
4.1.OvalortotaldopresentecontratoédeR$...........(..............................),sendoR$........(referentea
material)eR$...................(referenteamãodeobra),noqualseincluitodosostributosdiretose
indiretosincidentessobreaprestaçãodosserviçosoraavençados.
4.2.Opresentecontratadoficaobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosou
supressõesquesefizeremnecessários,até25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialdocontrato.
CLÁUSULAQUINTA-DORECURSOFINANCEIRO
5.1.Asdespesasdecorrentesdopresentecontratocorrerãoàcontadadotaçãoorçamentária:
Projeto/Atividade Recurso	NaturezadaDespesa
4703	1500	3.4.4.9.0.51?89515
3035	1500	3.4.4.9.0.51?91966
5.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosfinanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLei
Orçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.
1.
CLÁUSULASEXTA-DOPAGAMENTO(Lei14.133/21,art.92,VeVI)
6.1.Ospagamentosserãoexecutadosatravésdechequenominalemfavordolicitante,aserretiradona
tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,deacordocomocronogramafísico-financeiroeno
valorcorrespondenteaoefetivamenteexecutadoeconcluído,segundoaferiçõesefetuadaspelofiscal
deobras,medianteapresentaçãodafaturaacompanhadadacópiadaguiaderecolhimentomensaldo
INSSeFGTSrelativoaopessoalenvolvidonaprestaçãodeserviço,semprejuízodeatendimentodas
demaisnormasprevidenciáriasincidentessobreaprestaçãodeserviços,inclusivecomconsequente
retençãoerecolhimentodeimportânciadenaturezaprevidenciáriaedecorrentesdemultas.
6.2.Opagamentoseráefetuadonoprazomáximode30(trinta)dias,contadosdafinalizaçãoda
liquidaçãodadespesa,conformeTermodeReferência.
6.3.Opagamentofinalocorreráapóssatisfeitasasseguintescondições:
a)Removidostodososequipamentosusadosnaexecuçãodaobra;
b)ApresentaçãodabaixadoCertificadodematrículaàfiscalização,juntoaoINSSerespectivo
Certificadodequitação;
c)ApresentaçãodabaixajuntoaoCREA/OUCAU;
d)RecebimentoprovisóriodaobrapeloFiscaldeObra;
e)Apresentaçãodecomprovante,pelaempresacontratada,dosrecolhimentosdevidosaoINSS,emais
todoequalquerimposto,edecomprovaçãodepagamentodasfolhassalariaisvencidasatéamesma
data.
6.4.Poderãoserdescontadasdospagamentosmensaisasimportânciasdenaturezatributária,
previdenciáriaoudecorrentedeeventuaisprejuízoscausadosàCONTRATANTEouaterceiros.

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6.5.Casoaobranãopossaserrecebidaporalgummotivo,comodefeitosconstrutivosououtrosde
qualquerespécie,ficaaContratadaresponsávelpelosencargosdosserviçosquelhecouberem,atéque
estapossaserrecebidapelaComissãodeObrasPúblicas.
6.6.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontanteapagar
osvalorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelalicitantevencedora,nostermosdeste
Edital.Nãoseráefetuadoqualquerpagamentoaocontratadoenquantohouverpendênciadeliquidação
daobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
CLÁUSULASÉTIMA-DAANTECIPAÇÃODEPAGAMENTO
7.1.Asantecipaçõesdepagamentoemrelaçãoàdatadevencimento,respeitadaaordemcronológica
paracadafontederecurso,terãoumdescontoequivalentea1%aomês,?proratadie?.
2.
CLÁUSULAOITAVA?DOREAJUSTE(Lei14.133/21,art.92,V)
8.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãofixoseirreajustáveisnoprazode12(doze)meses,contados
dadatadoorçamentoestimadopelaAdministração,nostermosdoart.92,§3º,daLein.º14.133/2021.
8.2.Apósoprazoinicialde12(doze)mesesdosubitemanterior,ospreçosiniciaispoderãoser
reajustados,apedidodaCONTRATADA,medianteaaplicação,pelaCONTRATANTE,dosseguintes
sistemas:SINAPI,SICROeoutrosíndicesoficiais.
CLÁUSULANONA-DAFISCALIZAÇÃOEDORECEBIMENTODOOBJETO
9.1.Oobjetodapresentelicitação,seestiverdeacordocomasespecificações,serárecebido:
a)Provisoriamente,peloFiscaldeObra,medianteTermodeRecebimentoProvisóriocircunstanciado,
assinadopelaspartesematé10(dez)diascontadosdacomunicaçãoescritadaCONTRATADA;
b)Definitivamente,pelaComissãodeObrasMunicipais,pelaSecretariaRequerenteepelaPrefeita
Municipal,medianteTermodeRecebimentodaObracircunstanciado,assinadopelaspartes,apóso
decursodoprazodeaté90(noventa)dias,salvocasosexcepcionais,ouvistoriaquecomprovea
adequaçãoaostermoscontratuais.
9.2.Acontratadaéresponsávelpelaobservânciadasnormasdesegurançadotrabalho,bemcomoo
cumprimentodasdisposiçõesrelativasàscondiçõesemeioambientedetrabalho,determinadasna
legislaçãofederal,estaduale/oumunicipal,eoutrasestabelecidasemnegociaçõescoletivasdetrabalho.
9.3.Aempresacontratadadeverácumprir,prontamente,asorientaçõesdoFiscaldeObra,relacionadas
aocumprimentodasnormasdesegurança,feitasformalmenteatravésdenotificações,queconterãoa
informaçãodoinstrumentolegalemquesebaseiam.
9.4.Acontratadaéresponsávelpelaaquisiçãoefornecimentodetodososequipamentosdeproteção
individual?EPI?snecessáriosparaaproteçãodeseustrabalhadores,observandoasdeterminações
previstasnaNormaRegulamentadora6(NR6),instituídapelaPortarianº3.214/78,doMinistériodo
TrabalhoeEmprego,esuasalteraçõesposteriores.
9.5.Osfiscaisresponsáveispeloacompanhamentodocontratoserãoosservidores:
GestordeContrato:KarimeBlancoCapurro,matrículanº822221.
FiscalTécnicodeContrato/Obras:AlexandreStratievsky,matrículanº226671.
FiscalAdministrativodeContrato:AnaPaulaRiefelVieira,matrícula224801.
9.7.OsserviçosserãoacompanhadoserecebidospelaComissãodeObrasPúblicasMunicipais,
compostaporservidoresdaSecretariaMunicipaldePlanejamentoeMeioAmbiente.
9.8.AComissãodeObrasPúblicasMunicipaisseráresponsávelportodooacompanhamentoaolongo
daexecuçãodasobras,pelaOrdemdeInício,aentregadaobraepelacomunicaçãoentretodosos
envolvidosnoprocesso.
9.9.Éasseguradoàfiscalizaçãoodireitodeordenarasuspensãodosserviçoseatémesmoa
paralisaçãodosmesmos,casoestesnãoseencontrememconformidadecomasespecificaçõestécnicas
estabelecidasnoprocedimentolicitatório,ouquandoaCONTRATADAnãocumprircomsuasobrigações
legais,sejamelasdescritasnesteprocessolicitatórioounocontratocomo?responsabilidadescontratuais?
ouintrínsecaseemanantesdoexercícioprofissionalquedefluemdasnormasregulamentadorasda
engenhariaearquiteturaemobrasdeconstruçãocivilcomo?responsabilidadelegal?epreceitosético-
profissionais(artigos17a23daLein.º5.194/66).

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Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
CLÁUSULADÉCIMA?DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE(Lei14.133/21,art.92,X,XIeXIV)
10.1.SãoobrigaçõesdoContratante:
a)ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoe
seusanexos;
b)ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoMemorialDescritivo/ProjetoBásico;
c)Notificarocontratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesverificadasnoobjetofornecido,
paraquesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;
d)AcompanharefiscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;
e)EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,
formaecondiçõesestabelecidosnopresenteContrato;
f)AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;
g)Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodo
presenteContrato,ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatórios
oudenenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste;
h)AAdministraçãoteráoprazomáximode30(trinta)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimento
paradecidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo;
i)Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-financeirofeitospelo
contratadonoprazomáximode60(sessenta)dias;
j)Notificarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãode
descumprimentodecláusulascontratuaisquandocouber;
k)AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocom
terceiros,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,de
seusempregados,prepostosousubordinados;
l)DemaisobrigaçõesprevistasnoTermodeReferência.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATADO(art.92,XIV,XVIeXVII)
11.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,
assumindocomoexclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecução
doobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:
a)entregaroobjetosolicitadodeacordocomosolicitadonoMemorialDescritivo/ProjetoBásico;
b)atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspelofiscalougestordocontratoouautoridadesuperior
(art.137,II,daLein.º14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;
c)responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoe
qualquerdanocausadoàAdministraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeafiscalização
ouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelocontratante,queficaráautorizadoadescontardos
pagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;
d)quandonãoforpossívelaverificaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores?
SICAF,ocontratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelafiscalizaçãodocontrato,juntocomaNota
Fiscalparafinsdepagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaàSeguridade
Social;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)certidõesque
comprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)
CertidãodeRegularidadedoFGTS?CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas?CNDT;
e)responsabilizar-sepelocumprimentodetodasasobrigaçõestrabalhistas,previdenciárias,fiscais,
comerciaiseasdemaisprevistasemlegislaçãoespecífica,cujainadimplêncianãotransferea
responsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodocontrato;
f)paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadade
acordocomaboatécnicaouqueponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros;
g)manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todas
ascondiçõesexigidasparahabilitaçãonalicitação;
h)cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevistaemleipara
pessoacomdeficiência,parareabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservas
decargosprevistasnalegislação(art.116,daLein.º14.133,de2021);

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COMOSPAISESDOMERCOSUL
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RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
i)comprovarareservadecargosaqueserefereacláusulaacima,noprazofixadopelofiscaldo
contrato,comaindicaçãodosempregadosquepreencheramasreferidasvagas(art.116,parágrafoúnico,
daLein.º14.133,de2021);
j)guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;
k)arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesua
proposta,inclusivequantoaoscustosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendo
complementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimento
doobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº
14.133,de2021;
l)enviarumacópiadaalteraçãodecontratocasosofraalterações;
m)realizaradequadamenteasobrasoracontratadas,utilizandoasmelhorestécnicaseimplementando
critériosderendimentoeeconomicidade,nolocalpreviamentedeterminadopelaCONTRATANTE,
deixandoolocalemperfeitacondiçãodeutilizaçãosegundoanaturezaeutilizaçãodasobras;
n)atender,noprazomínimode24(vinteequatro)horasasrequisiçõesdecorreçõesfeitaspela
contratante;
o)utilizar-sedemãodeobraemateriaisdamelhorqualidade,comprofissionaisaltamentequalificados,
responsabilizando-seporqualquerdanodenaturezadolosaouculposaqueestevenhacausarà
contratanteouterceiros;
p)cumprirduranteaexecuçãodaobraoracontratada,todasasleis,posturasfederais,estaduaise
municipaispertinentesevigentes,sendoaúnicaresponsávelporprejuízosdecorrentesdasinfraçõesa
quedercausa;
q)manterduranteaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasas
condiçõesdequalificaçãoehabilitação;
r)arcarcomostributosfederais,estaduaisoumunicipais,queporventuraincidamouvenhamaincidir
sobreorespectivocontrato,bemcomoosencargossociais,trabalhistaeprevidenciário;
s)garantirosserviçospornomínimo,05(cinco)anos,paraqualquerdefeitoeventualmentedetectadono
quetangeaosserviçosaquilicitados,inclusivecomtrocadosmateriaisemãodeobrasemcustonenhum
paraoórgãorequerente;
t)utilizarpessoaldevidamentehabilitados,qualificadosetreinadosparaaperfeitarealizaçãodos
serviços;
u)assumirinteiraresponsabilidadeevinculaçãodiretapelopessoalqueutilizaránaprestaçãodos
serviços,ficandocomoúnicaeresponsávelportodososatoseocorrênciaseventualmentecausadasao
contratante;
w)manterseusempregadosuniformizadoseidentificados;
x)disponibilizareexigirdeseusempregadosousodeEPIs;
y)responderportodasasobrigaçõesdecorrentesdalegislaçãotrabalhista,previdenciária,fiscale
comercialdosempregadoseprepostos,obrigando-seasaldá-lasnaépocadevida;
z)responsabilizar-sepelosencargosfiscaisesociaisdaempresaeseusempregados,mantendo-os
atualizadosequitadosdeacordocomasnormasvigentes;
a.a)responsabilizar-seintegralmentepelosserviçoscontratados,nostermosdalegislaçãovigente;
a.b)exibirsemprequesolicitadapelaAdministração,documentaçãocomprobatóriadequeestáemdia
comorecolhimentodosencargosdequaisquernaturezasincidentessobreocontratoemexecução;
a.c)selecionarrigorosamenteosempregadosqueprestarãoosserviços,encaminhandoelementos
portadoresdeboacondutaedemaisreferências,tendofunçõesprofissionaislegalmenteregistradasem
suascarteirasdetrabalho;
a.d)substituir,noprazomáximode24(vinteequatro)horas,pessoaouempregadocujapermanênciano
localdaexecuçãodoobjetodalicitaçãosejadesuaresponsabilidadeeestejaprejudicandoobom
andamentodostrabalhos;
a.e)manteroserviçoemfuncionamento,substituindoomaquinárioemserviçoporoutrosemprequese
fizernecessário;
a.f)onãocumprimentodasobrigaçõesassumidasouatrasodaprestaçãodeserviçospoderáocorrer
multasprevistasemcontrato;
a.g)responsabilizar-seporquaisquerdanospessoaisoumateriais,causadosporseusempregadosa
terceirosouàAdministraçãoPública;
a.h)encaminharasNotasFiscaisvisadasparaoPagamento;
a.i)disponibilizarmateriais,equipamentos,ferramentaseutensíliosnecessários,nasquantidades
estimadasequalidadesestabelecidas,promovendoasubstituiçãoquandonecessário;

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
a.j)osserviçoscontratadosporesteeditalserãoexecutadosexclusivamentenocumprimentodoobjeto
dopresenteedital;
a.k)seguirasespecificaçõesegeneralidadesestabelecidasnomemorialdescritivo,parteintegrantedo
editaldeorigem;
a.l)observarasnormasdesegurançadotrabalho,bemcomoocumprimentodasdisposiçõesrelativasàs
condiçõesemeioambientedetrabalho,determinadasnalegislaçãofederal,estaduale/oumunicipal,e
outrasestabelecidasemnegociaçõescoletivasdetrabalho;
a.m)cumprirprontamenteasorientaçõesdaComissãodeObrasMunicipais,relacionadasao
cumprimentodasnormasdesegurança,feitasformalmenteatravésdenotificações,queconterãoa
informaçãodoinstrumentolegalemquesebaseiam;
a.n)responsabilizar-sepelaaquisiçãoefornecimentodetodososequipamentosdeproteçãoindividual?
EPI?snecessáriosparaaproteçãodeseustrabalhadores,observandoasdeterminaçõesprevistasna
NormaRegulamentadora6(NR6),instituídapelaPortarianº3.214/78,doMinistériodoTrabalhoe
Emprego,esuasalteraçõesposteriores;
a.o)DemaisobrigaçõesprevistasnoTermodeReferência.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA?DAGARANTIA
12.1.Garantiadenomínimo05(cinco)anos,paraqualquerdefeitoeventualmentedetectadonoque
tangeaosserviçosaquilicitados,inclusivecomtrocadosmateriaisemãodeobrasemcustonenhum
paraoórgãorequerente.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASINFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS
13.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:
a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;
b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouao
funcionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato;
d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustificado;
e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;
f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.
13.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessançõesde
acordocomarts.156a163,daLeinº14.133,de2021:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimentodelicitarecontratar;
d)declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DAEXTINÇÃOCONTRATUAL
14.1.Ashipótesesdeextinçãodecontratosestãoprevistasnosartigos137a139daLei14.133/2021.
CLÁUSULADÉCIMAQUINTA?DOSCASOSOMISSOS
15.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº
14.133,de2021,edemaisnormasaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasna
Leinº8.078,de1990?CódigodeDefesadoConsumidor?enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.
CLÁUSULADÉCIMASEXTA?DASALTERAÇÕES
16.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº
14.133,de2021.

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
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16.2.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetido
àpréviaaprovaçãodaconsultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustificadanecessidadede
antecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximo
de1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).
16.3.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,
dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.
CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA?DOFORO
17.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento-RSparadirimirdúvidasouquestõesoriundasdo
presentecontrato.
17.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seopresenteContratoem02(duas)viasde
igualteoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelas
representantesdaspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento-RS,........./.................../2025.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO(A)