Rio Grande do Sul , 15 de Janeiro de 2020   ?   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   ?    ANO XI | Nº 2728 
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº. 8.955, DE 08 DE JANEIRO DE 2020. 
 
Fixa valores para o Licenciamento Ambiental, Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental no Município de Sant'Ana do Livramento - RS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º- Fica estabelecido, em consonância ao disposto na Lei Municipal nº 5060/2006, de 30/03/2006, os valores das Taxas de Controle e Fiscalização Ambientais, a serem aplicados para os licenciamentos 
ambientais de impacto local realizados pelo órgão ambiental competente sendo o Departamento Municipal de Meio Ambiente ? DEMA da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, órgão habilitado 
pela Resolução CONSEMA nº 025/2002 ? DOE em 12/11/2002, atividades e procedimentos assim definidos nas Resoluções CONSEMA Nº 05/98, 04/2000, 16/2002, 102/2005, 167/2007, CONVÊNIO DE 
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS assinado entre a Prefeitura Municipal e a FEPAM, bem como demais Resoluções e Convênios que venham a ser realizados e/ou expedidos para Sant'Ana do Livramento ? RS 
ou vinculados ao órgão ambiental competente de Sant'Ana do Livramento. 
  
Art. 2º- Os valores presentes no ANEXO I são oriundos da tabela aplicada a nível estadual pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental ? FEPAM, usando-se a nível local percentual a menor sendo 40% (quarenta 
por cento) destes valores, justificando-se os mesmos como sendo custos operacionais, remuneração de mão de obra da equipe técnica, aquisição de materiais e equipamentos indispensáveis para a realização das 
atividades de licenciamento e fiscalização ambiental. 
  
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 08 de janeiro de 2020. 
  
MARI ELISABETH TRINDADE MACHADO 
Prefeita Municipal 
  
Registre-se 
e Publique-se: 
  
JOÃO ALBERTO DE MELLO CARRETS 
Secretário Municipal de Administração 
  
TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM REAIS (R$) - 2020 
PORTE 	MÍNIMO 	PEQUENO 	MÉDIO 	GRANDE 	EXCEPCIONAL 
Grau/Lic. 	B M A B M A B M A B M A B M A 
  
LP. 160,51 160,51 160,51 260,21 520,43 753,29 1.734,76 3.469,52 5.204,27 9.367,69 12.490,26 18.735,38 26.021,36 34.695,15 60.716,51 
  
LI. 160,51 160,51 160,51 733,23 887,35 2.055,59 2.643,82 3.774,66 5.151,74 5.024,98 8.326,84 14.571,96 10.408,54 13.878,06 55.512,24 
  
LO. 160,51 160,51 160,51 370,26 624,70 1.766,49 1.324,19 2.775,61 6.727,62 4.163,42 8.326,84 14.571,96 10.408,54 13.878,06 55.512,24 
  
Global. 481,54 481,54 481,54 1.363,70 2.032,48 4.575,37 5.702,76 10.019,79 17.083,63 18.556,09 29.143,93 47.879,31 46.838,45 62.451,27 171.740,99 
  
Outros Documentos em Reais (R$) 
Declaração 	79,29 
Autorização Ambiental 	277,56 
Autorização Documento Licenciatório 	160,51

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Valores regulamentados pelo Decreto Municipal nº 8.955, de 08 de janeiro de 2020. 
  
Publicado no Diário Oficial da Famurs em xx / 01 / 2020. 
  
Observação: Os presentes valores da tabela aplicada a nível Estadual pela FEPAM, usando-se a nível Municipal um índice de 40 (quarenta) pontos percentuais sobre os valores da FEPAM, justificando-se os valores 
como sendo custos operacionais, remuneração de mão de obra da equipe técnica, aquisição de equipamentos indispensáveis para realização das atividades de licenciamento, fiscalização ambiental e convenio com a 
SEMA, subsidiados em 60 (sessenta) pontos percentuais, conforme planilha de custos da gestão de licenciamento ambiental em anexo e disponível para consulta, conforme previsto na Lei Municipal 5.060/2006. 
  
**Atualização Planilha Ref. FEPAM em 07/01/2020. 
  
TABELA DE VALORES FEPAM PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM REAIS (R$) - 2020 
PORTE 	MÍNIMO 	PEQUENO 	MÉDIO 	GRANDE 	EXCEPCIONAL 
Grau/Lic. 	B M A B M A B M A B M A B 	M A 
  
LP. 401,28 401,28 401,28 650,53 1.301,07 1.883,22 4.336,89 8.673,79 13.010,68 23.419,23 31.225,64 46.838,45 65.053,41 86.737,88 151,.791,28 
  
LI. 401,28 401,28 401,28 1.833,07 2.218,38 5.138,98 6.609,54 9.436,65 12.879,36 12.562,45 20.817,09 36.429,91 26.021,36 34.695,15 138.780,60 
  
LO. 401,28 401,28 401,28 925,65 1.561,75 4.416,23 3.310,47 6.939,03 16.819,04 10.408,55 20.817,09 36.429,91 26.021,36 34.695,15 138.780,60 
  
Outros Documentos em Reais (R$) 
Declaração 	198,22 
Autorização Ambiental 	693,90 
Autorização Documento Licenciatório 	401,28 
  
**Valores obtidos em: HTTP://www.fepam.rs.gov.br/licenciamento/area4/14.asp 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:6342EAA9