ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIP AL DE SANTANA DO LIVRAMENT O 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº. 7.318 DE 26 DE MARÇO DE 2018.
 
Altera o art.6º da Lei 7.298, de 28 de dezembro de
2017, que Institui o Programa de Alimentação do
Servidor ? PAS destinado aos servidores públicos
da Câmara Municipal de Sant?Ana do
Livramento-RS.
 
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENT O,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 6º da Lei 7.298, de 28 de
dezembro de 2017, que Institui o Programa de Alimentação do
Servidor ? PAS destinado aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Sant?Ana do Livramento-RS, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
 
Art. 6º O valor unitário do benefício do vale-alimentação será de R$
649,06 (seiscentos e quarenta e nove reais e seis centavos), a serem
disponibilizados aos servidores que cumpram as exigências da
Presente Lei, no primeiro dia de cada mês.
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à primeiro de março do corrente ano.
 
Sant?Ana do Livramento, 26 de março de 2018.
 
SOLIMAR CHAROPEN GONÇAL VES
 
Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se:
 
FERNANDO GONÇAL VES LINHARES
 
Secretário Municipal de Administração 
 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:1FE5F049
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 27/03/2018. Edição 2272 
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