22A PLATEIA facebook/aplateia aplateia.com.br (55) 3242-2939(55) 9970-7217 /TVAplateiaSant?Ana do Livramento. Sábado, Domingo 14, e 15 de outubro de 2017 Bastidores Edis Elgarte ediselgarte@jornalaplateia.com WhatsApp (55) 84296522 Justificativa da Inexigibilidade de Licitação para Termo de Fo- mento: Inexigibilidade nº 016/2017 ? Proc. Adm. 8013/2017 Objeto: Repasse de Recursos via Termo de Fomento para a APAE. A contratação de Organizações da sociedade civil, como no caso a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sant?Ana do Livramento ? APAE, vinculada à Assistência So- cial do Município, apta a firmar Termos de Fomento, pode ser feita sem exigência de realização de Chamamento Público, para formalização de parcerias com o Município. Justificamos a Dispensa do Chamamento Público das Orga- nizações da Sociedade Civil, tendo em vista a previsão cons- tante nos termos dos Art. 30, VI e, 32, Caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório, bem dos Arts. 17, IV e 18, I e II do Decreto Municipal nº 7.976/2017, regula- mentador da referida Lei Federal a nível municipal. Inexigibilidade de Licitação deve ser a modalidade esco- lhida, tendo em vista a singularidade do objeto contratado, inviabilizando eventual competição, bem como pelas metas propostas que só podem ser alcançadas por Organização da sociedade civil específica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e, Decreto Municipal nº 7.976/2017; Lei Federal nº 13.019/2014: ? Art. 30. A administração Pública poderá dispensar a reali- zação do chamamento público: I- ?II-?III-? VI- No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executa- das por organizações da sociedade civil previamente creden- ciadas pelo órgão gestor da respectiva política. ? Art. 32. Nas Hipóteses dos arts. 30 e 31 desta lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. ... Decreto Municipal nº 7.976/2017: ...Art. 17. Não se realizará chamamento público: I?II...III? IV- no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executa- das por organizações da sociedade civil previamente creden- cias pelo órgão gestor da respectiva política; ? Já o Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, prevê o caso de inviabilidade jurídica de competição, caso em que o chama- mento não será realizado, por ser, no caso, inexigível, incluin- do-se a presente contratação na ?Inviabilidade de competi- ção? elencada no referido artigo. Portanto, nos termos do Art. 32, § 1º da Lei 13.019/2014, res- ta justificada a Inexigibilidade de Licitação pretendida no pre- sente expediente, já que as metas buscadas com a presente parceria só poderão ser atingidas pela Entidade/Organização da Sociedade Civil, a qual prestará serviços socioassisten- ciais a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, tanto a crianças, adolescentes, adultos e respectivas famílias, com vistas à inclusão social, fortalecimento de vínculos familiares e a defesa de direitos sociais. S. do Livramento, 11 de outubro de 2017. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES Prefeito Municipal CARLA SIMONE JARDIM SARAIVA Secretária Municipal de Assistência e Inclusão Social Ontem (10), foi o dia uni- ficado de lutas dos trabalha- dores gaúchos. Uma grande manifestação, que reuniu professores, policiais, funcio- nários públicos e trabalhado- res em geral, marcou a data em frente ao Palácio Piratini, em Porto Alegre. O fato de a concentração ter sido em frente à sede do governo esta- dual tem muito a dizer sobre a situação política e econômica do nosso estado. Desde que se elegeu, o go- vernador Sartori não conseguiu apresentar um projeto de governo com capacidade para enfrentar os problemas mais básicos do estado, que, aliás, vinham sendo enfrentados com relativo sucesso pelo seu antecessor. A questão da dívida com a União, por exemplo, sobre a qual Tarso conseguiu um acordo que diminui em R$ 22 bilhões o montante total do endividamento, é tratada pelo atual governo como uma justificativa para privatizações de estatais gaúchas. O tal Regime de Recuperação Fiscal, apresentado pela União e aceito por Sartori, além de trazer um conjunto de exigências que podem ?esfolar? ainda mais os servidores públicos, trata-se, na verdade, de uma moratória de três anos que acabará por aumentar a dívida e, praticamente, desfazer a conquista que tivemos com a negociação de Tarso. A diminuição dos investimentos em educação e saúde, também faz parte de uma adesão de Sartori ao pacto das elites econômicas brasileiras, que aplicam a política da austeridade, em que o Estado trata as necessidades sociais apenas como uma questão matemática, fazendo com que os pobres paguem pela crise gerada pelos movimentos irracionais do capital em nível internacional. Para o conforto de Temer, Sartori não age com seriedade e força para colocar na mesa das negociações a dívida da União para com o Estado. Falo aqui dos valores referentes à Lei Kandir, que significam, hoje, algo em torno de R$ 44 bilhões, dinheiro que a União deveria devolver ao Rio Grande do Sul por conta dos incentivos às exportações. Se colocasse isso na mesa, Sartori não precisaria falar em venda de patrimônio e poderia estar pensando em fazer crescer e desenvolver as empresas públicas gaúchas. Por último, mas não menos importante, a incapacidade demonstrada pelo governo do estado em pagar em dia os servidores, parcelando salários e instituindo o maior pe- ríodo seguido de atrasos salariais no Rio Grande do Sul, o que impacta negativamente, como todos sabemos por nossa própria experiência, a vida de qualquer um. E isso, como já dissemos, de forma intencional, para ampliar a percepção de caos e facilitar sua política entreguista. É contra tudo isso que o Rio Grande luta. Por isso, a saída para o RS é Sartori sair. Entretanto, ainda faltam 418 dias de seu governo. Enquanto isso, lutar é a única saída. Lutar é a única saída * Luiz Fernando Mainardi ? deputado estadual (PT) ARTIGO Trégua Encontro nacional sobre rodas Ação de solidariedade Reforço ao Banco de Alimentos O anúncio feito pelo Governo do Estado da possibilidade de pagar praticamente a totalidade dos salários da grande massa dos servidores estaduais no início da próxima semana deve levar pelo menos a uma suspensão da greve deflagrada por al- gumas categorias, principalmente do magistério e da polícia ci- vil. Tudo indica que os servidores voltam às atividades na terça. As atividades campeiras, culturais, esportivas e sociais do Grande Rodeio Solidário do Pampa, marcadas para os dias 1º, 2 e 3 de dezembro na sede campestre do Clube Cruzeiro, na ver- dade farão parte da programação do 3º Encontro Nacional do Grupo de Campismo ?Não temos pressa, estamos em casa?, que reúne mais de uma centena de motor homes e campistas com vários outros tipos e modelos de veículos de recreação e ainda campistas com barracas. O Encontro do Grupo começará na verdade no sábado dia 25 de novembro e vai até o dia 3, permi- tindo assim a participação do grupo nas atividades do Rodeio. O organizador do Encontro, Gorotilde Martins Ferreira, de Dom Pedrito, tem trabalhado junto com o coordenador da Co- ordenadoria Municipal de Tradicionalismo, Sergio Munhoz, e com o Gabinete da Primeira-Dama, que participam direta- mente da atividade. Durante toda a semana que antecederá a programação campeira, cultural, esportiva e social, os inte- grantes do grupo de campismo farão visitações a pontos turís- ticos da fronteira, degustarão pratos típicos , terão tempo livre para compras e também realizarão atividades sociais e assis- tenciais - um tipo de ação característica em todas as reuniões do grupo ?Não temos pressa, estamos em casa?. A Primeira-Dama do Município, Silvana Harden, deve reunir empresários, representantes de clubes de serviço e de entidades assistenciais, na próxima terça-feira, na sede da Associação Comercial e In- dustrial de Livramento - ACIL, para conversar sobre projeto para o fortalecimento do Banco de Alimen- tos em Livramento. Ela visitou as instalações do B.A. de Porto Alegre (foto), e conversou com o diretor Paulo Renê Bernhard sobre o trabalho realizado na Capital. Traz novas ideias para auxiliar as entidades locais e as comunidades menos favorecidas.