Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento 
?Cidade símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL? 
 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Lei Municipal nº 5.824/2010. 
 
             Rua dos Andradas, n.º 1157 ? Prédio do Centro de Referência da Mulher Professora Deise - 2º andar. 
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 	-  
COMDICA  - EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 003/2026. 
 
 
A Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento/RS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
? CNPJ sob o n° 88.124.961/0001-59, com sede na Rua Rivadávia Corrêa, 858, Sant?Ana do 
Livramento/RS, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sant?Ana 
do Livramento - COMDICA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente ? ECA) e suas alterações, bem como na Lei Federal nº 13.019/2014, com 
as modificações introduzidas pela Lei nº 13.204/2015, e no Decreto Municipal nº 9.708/2021, no 
exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos 
da Criança e do Adolescente no Município de Sant?Ana do Livramento/RS, torna público para o 
conhecimento dos interessados que RETIFICA o Edital de Chamamento Público n,º 002/2026, o qual 
visa que as Organizações da Sociedade Civil, inscritas neste Conselho, apresentem planos de trabalhos 
com o objetivo de executar projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e 
adolescentes, por meio de parceria formalizada via Termo de Fomento, utilizando recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? FUMDICA, nos seguintes termos: 
 
ONDE SE LÊ: 
11. DOS PRAZOS 
11.5. Período de recurso: 31/08/2026 a 02/09/2026 
11.6. Divulgação do resultado final: 04/09/202 
 
 
LEIA-SE: 
11. DOS PRAZOS 
11.5. Período de recurso: 03/09/2026 a 08/09/2026 
11.6. Divulgação do resultado final: 16/09/2026 
 
As demais disposições constantes no Edital de Chamamento Público n.º 002/2026 e seus anexos 
permanecem inalterados e em pleno vigor. 
 
 Sant? Ana do Livramento, 02 de setembro de 2026. 
 
 
 
 
  ÂNGELA VALDERES CAMARGO COSTA 
       Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
                            COMDICA/SL