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Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento
?Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL?
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Municipal nº 5.824/2010 
RESOLUÇÃO COMDICA N.º 079/2025,  DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a convocação de Conselheiro 
Tutelar Suplente para substituição de 
Conselheiros Tutelares Titulares.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Sant?Ana do 
Livramento - RS,  no uso de suas atribuições legais, dispostas nas Leis Municipais nº 5.824/2010, 
nº 6.687/2014, também fundamentado pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA:
CONSIDERANDO , o Art. 103 da Lei municipal nº 5.824/2010, o qual dispõe que "Convocar-se-
ão os Suplentes de Conselheiros Tutelares nos seguintes casos:
I. Durante as férias dos Conselheiros Titulares;
II. Nas licenças a que fazem jus os Conselheiro Titulares;
III. Na hipótese de afastamento não remunerado Conselheiro Titular;
IV. No caso de renuncia do Conselheiro Titular?.
CONSIDERANDO , a necessidade de convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para 
substituição dos Conselheiros Tutelares Titulares que gozarão de férias de direito do período de 
15 de janeiro de 2025 a 15 de maio de 2025, conforme solicitação constante no Ofício n,º 
651/2024, do Conselho Tutelar de Sant?Ana do Livramento;
CONSIDERANDO, o Termo de Solicitação de Comparecimento de Conselheiros Tutelares 
Suplentes, matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, 
em 16/12/2024, Edição 3973;
CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo 
Conselho Tutelar à comunidade, assegurando a proteção e promoção dos direitos da criança e do 
adolescente.
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar em caráter de urgência, respeitando a ordem de classificação 
publicada através do EDITAL N.º 015/2023, de 31/10/2023,  no Diário Oficial dos Municípios do 
Estado do Rio Grande do Sul, no dia 01/11/2023, Edição n.º 3689, a Conselheira Tutelar Suplente 
                 
    Rua dos Andradas, n.º 1.157 ? Prédio do Centro de Referência da Mulher Professora Deise - 2º andar.

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Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento
?Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL?
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Municipal nº 5.824/2010 
NADIA ELIETE PINA VAZ , para cobrir o período de férias dos Conselheiros Tutelares 
Titulares, do dia 15 de janeiro de 2025 a 15 de maio de 2025.
Art. 3º - A Conselheira Tutelar Suplente deverá se apresentar no Setor de Expediente de 
Pessoal da Prefeitura Sant?Ana do Livramento, no prazo de 03 (três dias) úteis a contar da data da 
publicação desta Resolução,  providenciando a documentação necessária para o cargo.
Art. 4º - O não comparecimento no prazo previsto gerará a exclusão do suplente faltoso, 
será convocado o candidato subsequente em lista de classificação de suplentes do Conselho 
Tutelar. 
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as 
disposições contrárias.
                        Sant?Ana do Livramento, 02 de janeiro de 2025.         
             
                Fabrício Nunes Duarte
                   Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
        da Criança e do Adolescente
                 
    Rua dos Andradas, n.º 1.157 ? Prédio do Centro de Referência da Mulher Professora Deise - 2º andar.