PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009+ Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 7.315, DE 19 DE MARÇO DE 2018. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.467.356,74. ? SME. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO , FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.467.356,74. (nove milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), com inclusão no PPA ? Plano Plurianual 2018/2021, na LDO ? Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA ? Lei Orçamentária Anual, ambas de 2018, no programa ?0005 ? Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação?, na ação ?4001 ? Pessoal e Encargos? e ?0223 ? Programa Gestão Escolar Democrática? com o elemento abaixo relacionado, para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação, como segue: Suplementação: DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 05.01.12.122.0005.4001 3.31.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contr. Terceirização 217.400,00 0020* 05.01.12.122.0005.4001 3.31.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contr. Terceirização 1.000,00 0001* 05.02.12.365.0223.4001 3.31.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contr. Terceirização 538.000,00 0020* 05.02.12.365.0223.4001 3.31.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contr. Terceirização 1.000,00 0001* 05.02.12.361.0223.4001 3.31.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contr. Terceirização 8.708.956,74 0020* 05.02.12.361.0223.4001 3.31.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contr. Terceirização 1.000,00 0001* TOTAL ........................................... 9.467.356,74 (*) Recurso 0001 ? Livre (*) Recurso 0020 ? MDE Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Adicional Especial indicado no artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação: DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red RECURSO 05.03.12.361.0223.4001 3.31.90.04 Contratação por Tempo Determinado 4.188.000,00 82076-8 0031* 05.02.12.361.0223.3009 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00 82010-5 0020* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009+ Secretaria Municipal de Administração 05.02.12.361.0223.3029 3.44.90.51 Obras e Instalações 400.000,00 81983-2 0020* 05.02.12.361.0223.3726 3.33.90.30 Material de Consumo 150.000,00 82012-1 0001* 05.02.12.361.0223.4033 3.33.90.30 Material de Consumo 500.000,00 81958-1 0020* 05.02.12.365.0223.3009 3.44.90.52 Equipamento e Material Permanente 80.000,00 81967-0 0020* 05.02.12.361.0223.3726 3.33.90.30 Material de Consumo 60.000,00 82053-9 0001* 05.02.12.365.0223.4044 3.33.90.30 Material de Consumo 60.000,00 82028-8 0020* 36.01.04.122.0036.3732 3.33.90.30 Material de Consumo 300.000,00 83026-7 0001* 36.01.04.122.0036.3732 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros -PF 200.000,00 83022-4 0001* 36.01.04.122.0036.3732 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros -PJ 500.000,00 83019-4 0001* 36.01.04.122.0036.3733 3.33.90.30 Material de Consumo 200.000,00 83013-5 0001* 36.01.04.122.0036.3733 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros -PF 100.000,00 83035-6 0001* 36.01.04.122.0036.3733 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros -PJ 700.000,00 83034-8 0001* 36.01.04.122.0036.4001 3.31.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas 670.000,00 83001-1 0001* 36.01.04.122.0036.4002 3.31.91.13 Obrigações Patronais 899.356,74 83012-7 0001* 36.01.04.122.0036.4537 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros -PJ 50.000,00 83036-4 0001* 36.01.04.122.0036.4611 3.33.90.30 Material de Consumo 100.000,00 82990-0 0001* 36.01.04.122.0036.4611 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros -PF 80.000,00 83024-0 0001* 36.01.04.122.0036.4611 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros -PJ 100.000,00 83030-5 0001* 36.01.04.122.0036.4611 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 70.000,00 83008-9 0001* TOTAL ...................................... 9.467.356,74 (*) Recurso 0001 ? Livre (*) Recurso 0020 ? MDE (*)Recurso 0031 -FUNDEB Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant?Ana do Livramento, 19 de março de 2018. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: FERNANDO GONÇAL VES LINHARES Secretário Municipal de Administração