ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 099/2005
ORIGEM: Comissão de Cobrança de Dívida Ativa
ASSUNTO: Solicitação de Parecer ? Cancelamento de Dívida Ativa
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica e Contábil, 
processo licitatório, para análise quanto à legalidade e verificação das demais formalidades, no que 
tange ao Cancelamento de dívida ativa, referente aos processos 8860/02 e 7399/04, nos quis os 
contribuintes pleiteiam a desconstituição do lançamento do IPTU, sobre propriedade que 
consideram como de extração vegetal e agrícola, portanto sob a égide do ITR.
Da Legislação:
Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras constitucionais que 
disciplinam a matéria, invocando-se, assim e, dentre outros, o CTN, arts. 29, 32; Lei Municipal 
4.737/03, art 1º; Lei 8.568/72; Lei 5.172/66; Lei 9.393/96.
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a orientação das melhores 
práticas, implicando, igualmente, na sua absoluta adequação às normas legais, sendo que são 
atendidos, principalmente, os princípios cogentes de Direito Público.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta Unidade está se 
manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de cada processo e na avaliação 
prévia das implicações legais a que está submetida a Administração, a título de orientação e 
assessoramento, ressaltando-se que, no caso de haver irregularidades, as mesmas serão

inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria.
Isto posto, a vista da manifestação da Procuradoria Jurídica Municipal sobre o 
fato, bem como sobre os artigos de lei, que regulam a matéria, é de fixarmos, por oportuno, que 
esta UCCI, por medida de prudência, acompanha o órgão técnico jurídico local, haja vista que a 
lógica e a lei repelem a possibilidade de bitributação. No entanto é também lógico que o 
contribuinte pleiteie a isenção do ITR junto ao órgão federal competente, pois a solução do 
problema deve vir de cima para baixo, já que, no entendimento da Municipalidade, a legislação 
local permite a cobrança do IPTU. 
Nos demais aspectos, diante da análise dos referidos Processos, realizados por 
esta UCCI, até o presente momento, formalmente, s.m.j., não restou registrada qualquer 
irregularidade a ser apontada nos procedimentos, opinando pela manutenção da orientação da 
Procuradoria Municipal.
É o Parecer. 
Sant?Ana do Livramento, 11 de julho de 2005.
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
OAB/RS 54.868 ? Advogado
TCI - UCCI