DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno 
Informação 008/06, de 21 de fevereiro de 2006.
Da UCCI ? Assessoria Jurídica 
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Providências tomadas no âmbito de Processo de Auditoria 
Exmo. Sr. Prefeito:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica, na área Jurídica, a existência de graves 
irregularidades passíveis de apontamentos, como ilicitudes político-administrativas. Trata-se de registro 
de ocorrência, efetuado junto a esta UCCI, sobre a utilização do Campo de Cooperação por particular, 
para prática de comércio, registro este que deu origem a instauração de uma Auditoria de 
Acompanhamento, donde restaram declarações expressas de vários servidores municipais sobre a 
atuação ?arbitrária? do Sr. Secretário da Agricultura, sendo que ainda estão sendo realizadas 
diligências para conclusão da mesma.
Ocorre que, diante das declarações de particulares e de vários servidores, recebidas nesta 
Unidade, foram levados ao conhecimento de Vossa Excelência, os fatos citados, juntamente com os 
Srs. Secretários da Administração e da Agricultura, bem como a Procuradoria Municipal, no que foi 
determinado, por essa Chefia, o deslocamento dos Técnicos de Controle Interno, a fim de que 
acompanhassem as providências tomadas para a correção das ações temerárias.
 
Durante a diligência, os Técnicos tiveram a oportunidade de constatar que as 
providências determinadas pela Chefia do Executivo, quanto a liberação dos Campos de Cooperação, 
pelo servidor que estava utilizando para criação e comercialização de produção particular, foi 
regularizada, no que tange a este aspecto em especial.
 
Quanto aos demais fatos levantados, os quais já são de Vosso conhecimento, 
informamos que se encontra em andamento e em fase de conclusão o relatório sobre as demais 
ocorrências mencionadas na Auditoria de Acompanhamento.
É a informação, para fins de registro.
Atenciosamente.
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
OAB/RS 54.868 ? TCI - UCCI