11A PLATEIA Sant?Ana do Livramento. Terça-feira, 11 de abril de 2017 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº. 12/2017 PRESENCIAL ? SRP PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS. OBJETO: Aquisição de Eletrodomésticos. ABERTURA: 27/04/2017 HORA: 10 horas (horário de Brasília ? DF) LOCAL: Sala da Seção de Licitações do DAE. Cópia do respectivo Edital poderá ser adquirida no local, pe- los sites www.comprasgovernamentais.gov.br, daelivramen- to.blogspot.com.br ou ainda solicitado através do e-mail: dae. licitacao@gmail.com. Maiores informações pelo fone (55) 3967-1309, ou ainda pelo ou ainda 3242-4440, ramal 1309. Sant?Ana do Livramento, 06 de abril de 2017. Tiago Batista de los Santos Chefe da Seção de Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Diretoria de Serviços de Pessoal D E C R E T O Nº 196, D E 05 DE A B R I L D E 2 0 1 7. Readapta a ?Cozinheira - Padrão 1?- Gerli Pogge Car- valho De Oliveira -Mat. 219461, nas atribuições do cargo de ?Servente I ? Padrão 1?. O Prefeito Municipal de Sant?Ana do Li- vramento, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor do Processo Admi- nistrativo nº 7055, de 21/9/2016, onde se apurou a necessi- dade de ?Readaptação Funcional? da Servidora Pública Mu- nicipal, Lorena Vieira Thomaz Gomes ocupante do cargo de provimento efetivo de ?Atendente II- Padrão3?, -Mat. 210261, Considerando a manifestação da Procu- radoria Jurídica Municipal através de despacho exarado no processo acima mencionado, favorável à ?Readaptação?; e Considerando o reconhecimento da ne- cessidade física e/ou psicológica da Servidora e a manifes- tação favorável do Perito Médico Municipal à ?Readaptação?: DECRETA A READAPTAÇÃO FUNCIO - NAL da servidora pública municipal, detentora do cargo de provimento efetivo de ?Cozinheira ? Padrão 1?-GERLI POG- GE CARVALHO DE OLIVEIRA -Mat. 219461, nas atribuições do cargo de ?Servente I - Padrão 1?, nos termos do Processo Administrativo acima referido, com fundamento no Art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.620/90 ? Estatuto dos Servido- res Públicos do Município, com as atribuições, direitos e de- veres inerentes ao novo cargo, para todos os fins de direito, a contar desta data. Sant?Ana do Livramento, 05 de abril de 2017. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES Prefeito Municipal FERNANDO GONÇALVES LINHARES Secretário Municipal de Administração RVG MUNICÍPIO DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017 Adita à Lei Complementar nº 19/96 que ?Dispõe so- bre o Código e Posturas do Município de Sant?Ana do Livramento?, o art. 72-A. F.F., PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LI - VRAMENTO Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 102, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro- mulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado na Lei Complementar nº19, de 05 de fevereiro de 1996, o Art. 72-A, com a seguinte re- dação: Art. 72-A ?Esgotados os recursos previstos nos Arts. 3º e 4º, com referência a notificações, e não cumpri- dos os autos de infração constantes nos Artigos 17 e 18, o Poder Público Municipal, através das Secretarias competentes, promoverá a limpeza e, se for o caso, o cercamento da área, com seus custos debitados e cobrados na condição de ?remuneração por serviços públicos?. § 1º - A cobrança da remuneração por serviço públi- co realizado, dar-se-á através de guia de recolhimento específica, com a discriminação dos serviços e custos adicionais, sendo a mesma apresentada junto com a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem prejuízo de cobrança da multa estipulada no Art. 77 in- fra. § 2º - Não incidirão sobre o valor indenizatório, quais- quer decsontos porventura criados para o pagamento do I.P.T.U. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, mantendo-se inalterados os dispositivos que não forem contrários. JUSTIFICATIVA Ao apresentar este Projeto de Emenda ao Código de Posturas Municipal, busco dar maior efetividade aos dispositivos previstos, uma vez que constantemente nos chegam reclamações referentes a limpeza de ter- renos quer seja pelo crescimento de mato, ou a prolife- ração de insetos e animais peçonhentos entre outros, que preocupam moradores do entorno e aparentemen- te desconsideradas pelos detentores da posse destas áreas na maioria das vezes mantidas apenas com fins especulativos. Tais ocorrências, além dos inconvenientes elenca- dos, acumulam preocupações com a possibilidade de criadouros do mosquito Aedes Egypit formados pelos depósitos de lixo inevitavelmente existentes nessas áreas, e que nos cabe combater com todas as nossas forças para o bem da saúde pública. Uma ação objetiva de parte do Executivo, com o res- pectivo ressarcimento pelo serviço público, trará, além de melhoras paisagísticas, mais segurança e tranquili- dade aos moradores das áreas afetadas, principalmen- te no que diz respeito à própria segurança em deslo- camentos. É mister que o Poder Público parta para uma ação ob- jetiva e conclusiva, uma vez que, aparentemente, noti- ficações, autuações e multas não estão sensibilizando os proprietários daquelas áreas. Isto posto, levo a presente matéria para apreciação de meus pares, e que espero, tramite normalmente nesta Casa. Sant?Ana do Livramento, 04 de abril de 2017. Vereadora Marcia da Rosa Líder do PRB A Associação Comercial e Industrial de Livramento rea- lizou na manhã desta segunda- -feira, 10, o ato de transmissão de cargo e posse da nova dire- toria para o biênio 2017/2019. O comerciante Jairo Zamberlan foi empossado para dirigir a entidade no lugar do também empresário Sergio Oliveira, que ocupou o cargo por cinco mandatos consecutivos, de 2007 até agora. A posse aconteceu durante a tradicional reunião semanal conjunta da diretoria da ACIL com as diretorias da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL e Sindilojas. Prestigiaram o ato, além dos integrantes da diretoria, que permanece em sua quase totalidade, o depu- tado estadual Edu Olivera e o vereador Marco Monteiro. Nos discursos de todos os presentes foram feitas homenagens ao ex-vice-presidente da entidade, Victor Hugo Fialho, lembrado como exemplo de dedicação e trabalho pelo engrandecimen- to da ACIL. Junto com Jairo Zamber- lan, tomaram posse os vice- -presidentes Antônio Righi e Gustavo Staevie; tesoureiros, Jorge Righi e Lauro Chiarelli; secretárias, Mari Micol e Gis- laine Valiente; no Conselho Fiscal, Sergio Oliveira, Ney Edilson e Raiman Baja, e, como suplentes, Raed Shweiki, Luiz Edgar Lima e Renato Machado. Zamberlan toma posse na ACIL Empresário foi eleito na segunda- feira, dia 3, para suceder Sergio Oliveira, que presidiu a entidade por cinco mandatos consecutivos Geral redacao@jornalaplateia.com Jairo Zamberlan prestou homenagem ao ex-presidente Sergio Oliveira (Foto: Edis Elgarte/AP) Ato foi realizado durante tradicional reunião conjunta das diretorias (Foto: Edis Elgarte/AP)