ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 032/2005
ORIGEM: Processo de Licitação ? Tomada de Preço 001/05 
ASSUNTO: Solicitação de Parecer
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica e Contábil, 
processo licitatório, para análise quanto à legalidade e verificação das demais formalidades, no que 
tange a atuação da Comissão de Licitações, na execução das atribuições e atos realizados pela 
Comissão Permanente de Abertura e Julgamento de Processos Licitatórios.
Da Legislação:
Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras constitucionais que 
disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o 37, XXI da CF/88.
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a orientação das melhores 
práticas, implicando, igualmente, na sua absoluta adequação às normas legais, sendo que são 
atendidas as disposições da Lei 8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta Unidade está se 
manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de cada processo licitatório e na 
avaliação prévia das implicações legais a que está submetida aquela Secretaria, dar a Assessoria 
pertinente, a título de orientação e assessoramento, ressaltando-se que, no caso de haver 
irregularidades, as mesmas serão inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria.

Isto posto, ratificamos a orientação de que, em havendo dúvidas sobre 
determinado ato ou fato administrativo, bem como sobre artigo de lei, deverá ser, a consulta, 
encaminhada, por escrito, juntamente com parecer do órgão técnico pertinente e o respectivo 
processo licitatório.
É de fixarmos, por oportuno, que a análise dos fatos se deu com base em 
documentação acostada aos autos do Processo Licitatório nos autos encaminhados pelo 
Departamento de Licitação.
CONCLUSÃO
Diante da análise do referido Processo Licitatório, realizado por esta UCCI, até o 
presente momento, s.m.j., não restou registrada qualquer irregularidade a ser apontada no 
procedimento. No entanto, é imprescindível que se observe as recomendações feitas por esta UCCI, 
na Informação nº 006/05, na qual fica clara a necessidade de indicação de servidor, com nome e 
matrícula, a ser designado para verificação da conformidade do serviço (mensalmente) e 
quanto a qualidade e quantidade do material (ao final do contrato).
Isto posto, sugere-se que seja informado ao Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito, pela 
necessidade da observância da realização de um planejamento adequado do total da necessidade 
a ser despendida, conforme os itens descritos no edital, evitando que ocorra a falta de indicação 
da(s) pessoa(s) responsável(is), na Assessoria de Imprensa do Município, encarregadas do controle 
dos Contratos de publicidade firmados, as quais devem estar atentas à quantidade publicada, bem 
como a proximidade do final do contrato, tendo em vista que, para liquidação e pagamento dos 
valores devidos, deve haver um servidor responsável(is) direto pela Ata de Recebimento e 
fiscalização das publicações.
Por fim, sugerimos o estrito cumprimento às cláusulas contratuais, por parte do (s) 
responsável (is) pela Ata de Recebimento, inclusive no que diz respeito à observância da fonte, 
corpo e entrelinhas, para que não ocorram tamanhos diferentes dos acordados, tais como: na edição 
do Jornal da Semana do dia 31/07/2004, páginas 29 e 30; edição do Jornal A Platéia dos dias 30 e 
31/07/2003, páginas 10, 21 e 22, dentre outras publicações apontadas em Auditoria de 
Acompanhamento.
É o parecer.
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
Técnico de Controle Interno ? Mat. 21875
UCCI ? OAB/RS 54.868