Rio Grande do Sul , 29 de Março de 2019 ? Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ? ANO XI | Nº 2526 www.diariomunicipal.com.br/famurs 49 ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se JANICE DA SILVA KAIZER Secretária Municipal de Administração Publicado por: Pâmela Urruth de Melo Código Identificador:082F62C7 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 262/2019 ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS ? Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AVERBA, o tempo de 5 anos, 11 meses e 29 dias, constantes na Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Caçapava do Sul, Nº 78/2017, em 10.11.2017, da Servidora LORENA MACHADO COSTA PORTO , matricula 3161-5, Técnico em Enfermagem, Classe A, Padrão 21, considerando este tempo para efeito de Aposentadoria. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 28 DE MARÇO DE 2019. ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se JANICE DA SILVA KAIZER Secretária Municipal de Administração Publicado por: Pâmela Urruth de Melo Código Identificador:98952781 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO COMDICA N.º 039/2019 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal n.º 5.824 de 21 de julho de 2010, atualizada pela Lei Municipal nº 6.687, de 05 de junho de 2014, que dispõem sobre as diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sant?Ana do Livramento, e por maioria absoluta de seus membro, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar os seguintes nomes de Conselheiros do COMDICA/SL, para compor a COMISSÃO ELEITORAL ? ELEIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES ? GESTÃO 2019- 2022: Antônio Chenaider Ribeiro dos Santos, Ângela Valderes Camargo Costa, Mara Mathias Guedes, Márcia Gonçalves da Costa, Marta Raquel de Almeida Moreira, Lisiane Fiuza Peres. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sessão Plenária n.º 108/2019, de 19 de março de 2019. ASTER VELASQUES FERNANDES Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- COMDICA/SL Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:D491FA53 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - NOTAS EXPLICATIVAS Notas Explicativas 28/02/2019 Notas Explicativas Consolidados os valores recebidos dos relatórios SICONFI- recebidos do DAE-Departamento de água e Esgoto, SISPREM- Sisptema de Previdência Municipal, Câmara e Prefeitura. Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:0E3E0EF9 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Balanço Orçamentário Valores Até o Bimestre Balanço Orçamentário RECEITAS Previsão Inicial 314.664.962,00 Previsão Atualizada 314.664.962,00 Receitas Realizadas 44.389.233,71 Déficit Orçamentário -10.728.612,74 Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 0,00 DESPESAS Dotação Inicial 314.574.962,00 Créditos Adicionais 17.070.732,66 Dotação Atualizada 331.645.694,66 Despesas Empenhadas 55.117.846,45 Despesas Liquidadas 44.501.416,53 Despesas Pagas 43.166.486,60 Superávit Orçamentário Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:B06A7AD8 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Despesas por Função/Subfunção Valores Até o Bimestre Despesas por Função/Subfunção Despesas Empenhadas 55.117.846,45 Despesas Liquidadas 44.501.416,53 Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:C4F6E945 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Receita Corrente Líquida - RCL Valores Até o Bimestre Receita Corrente Líquida - RCL Receita Corrente Líquida 206.996.975,56 Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:2CD76384 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Valores Até o Bimestre Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO PREVIDENCIÁRIO 0,00 Receitas Previdenciárias Realizadas 5.691.959,02 Despesas Previdenciárias Liquidadas 5.361.630,77 Resultado Previdenciário 330.328,25 Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO 0,00 Rio Grande do Sul , 29 de Março de 2019 ? Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ? ANO XI | Nº 2526 www.diariomunicipal.com.br/famurs 50 FINANCEIRO Receitas Previdenciárias Realizadas 0,00 Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00 Resultado Previdenciário 0,00 Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:CD396D93 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Resultados Primário e Nominal Verificação das Metas dos Resultados Nominal e Primário Resultado Apurado até o Bimestre (b) % em Relação à Meta (b/a) Resultados Primário e Nominal Resultado Primário - Acima da Linha 4.833.272,00 3.524.412,97 72,92 Resultado Nominal - Acima da Linha 4.753.272,00 3.524.412,97 74,15 Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:61C0A95C SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Restos a Pagar por Poder e Ministério Público Estágios dos Restos a Pagar Inscrição Cancelamento Até o Bimestre Pagamento Até o Bimestre Saldo a Pagar Restos a Pagar por Poder e Ministério Público RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 16.058.833,13 0 5.591.729,50 10.467.103,63 Poder Executivo 16.058.833,13 0 5.591.729,50 10.467.103,63 Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público Defensoria Pública RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 33.748.530,34 43.795,59 5.703.924,32 28.000.810,43 Poder Executivo 33.748.530,34 43.795,59 5.703.924,32 28.000.810,43 Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público Defensoria Pública TOTAL 49.807.363,47 43.795,59 11.295.653,82 38.467.914,06 Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:1E3493F8 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Apuração das Despesas com Ensino Valor Apurado Até o Bimestre Limites Constitucionais Anuais % Mínimo % Aplicado Até o Bimestre Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 9.884.859,76 25 44,32 Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Fundamental e Médio 2.986.404,46 60 59,12 Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental 2.986.404,46 60 59,12 Complementação da União ao FUNDEB Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:FF752430 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Apuração das Despesas com Saúde Valor Apurado Até o Bimestre Limites Constitucionais Anuais % Mínimo % Aplicado Até o Bimestre Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Executadas com Recursos de Impostos 4.154.531,16 15 18,63 Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:9630F609 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Despesas de Caráter Continuado Derivadas de PPP Valor Realizado no Período Valor Apurado no Exercício Corrente Total das Despesas/RCL (%) Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:BF24016A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO SECRETARIA GERAL LEI Nº 4.282, DE 27 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrições para concursos e seleções públicas realizados pelo Município, o candidato que: I ? estiver inscrito no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, de que trata o Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007 e, II ? for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007.? Art. 2º A isenção mencionada no artigo primeiro deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo: I ? indicação do Número de Identificação Social ? NIS, atribuído pelo CadÚnico; II ? declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do artigo primeiro.? § 1° O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso. §2° O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato, e, em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo de inscrição. §3° A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei. Art. 3º Fica revogada, na integralidade, a Lei Municipal nº 3.761, de 7 de outubro de 2013.