Rio Grande do Sul , 05 de Dezembro de 2019   ?   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   ?    ANO XI | Nº 2701 
 
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área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência 
Social. 
  
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana 
da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que 
o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º? Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar de 04 (quatro) Técnicos em Enfermagem, Classe A, 
Padrão 21, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência 
Social, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse 
público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e 
artigo 236 da Lei Municipal 514 de 1992. 
  
Art. 2º O contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período. 
  
Parágrafo Único ? O contrato será automaticamente extinto na data 
em que houver a posse de candidato aprovado em Concurso Público. 
  
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo (a) contratado (a) será de 
40 horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 513/1992. 
  
Art. 4º O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a 
categoria Assistente Técnico, do Quadro de Servidores Efetivos do 
Município, Lei 513/92. (Padrão 21, Classe A). 
  
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
07 Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social 
07.01 Fundo Municipal de Saúde 
103020702 Saúde 
2026000 Manutenção da média e alta complexidade ambulatorial e 
hospitalar 
319004000000 Contratação por tempo determinado 
  
Art. 5º? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA 
VISTA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019. 
  
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se 
e Publique-se 
  
PÂMELA URRUTH DE MELO 
Secretária Municipal de Administração. 
Publicado por: 
Pâmela Urruth de Melo 
Código Identificador:FBAD4C30 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
LIVRAMENTO 
 
SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
Espécie: Processo nº 010/2019 
Dispensa de licitação nº 007/2019. 
  
Objeto: Aquisição de uniforme - 62 (sessenta e duas) camisas polo 
(modelo piquet), nas cores preta e azul-marinho - para uso dos 
servidores desta Autarquia. 
  
Base Legal: Nos termos da lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II. 
  
Dotação orçamentária: 72.03.04.0123.0021.8006.33.90.30.23.00 
71.02.04.0122.0020.8006.33.90.30.23.00 
Uniformes, Tecidos e Aviamentos 
  
Empresa vencedora: FREITAS & BRASIL LTDA - CNPJ nº 
04.234.102/0001-22 - valor total de R$ 2.976,00 ( dois mil, 
novecentos e setenta e seis reais). 
  
Santana do Livramento, 04 de dezembro de 2019. 
  
ANDRÉ LUÍS B. RASCH 
Comissão Permanente de Compras 
Publicado por: 
Beatriz Gabriel Flores 
Código Identificador:1EBA85AB 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO 
 
GESTÃO - CELIC 
EDITAL 61/2019 PROCESSO SELETIVO 
 
PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS - EDITAL Nº 
61/2019 ? JULGAMENTO DAS INSCRIÇÕES 
O MUNICÍPIO DE SANTIAGO/RS, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, torna público que: Está disponível no mural de 
publicações oficiais e também no site da Prefeitura Municipal de 
Santiago: www.santiago.rs.gov.br, o Edital 61/2019, que trata sobre o 
julgamento das inscrições do Processo Seletivo para recrutamento de 
estagiários para Ensino Superior ? AGRONOMIA (Edital 59/2019). 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
  
MUNICÍPIO DE SANTIAGO, 04/12/2019. 
  
TIAGO GÖRSKI LACERDA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Miriam Bordin de Andrade de Souza 
Código Identificador:EB84B515 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO 
 
DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO 
EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO 57/2019 DA 
CONCORRÊNCIA 08/2018 
 
Extrato do 1° Aditivo ao Contrato 57/2019 da Concorrência 08/2018 
que tem por objeto a contratação de empresa para a execução, pelo 
regime de empreitada por preço global, para obras de Adequação e 
Aperfeiçoamento da Iluminação Pública em praças e vias públicas na 
Cidade de Santo Ângelo, tendo como contratada, PAULO 
ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JÚNIOR, sendo objeto do 
presente aditivo a Prorrogação do Contrato pelo período de 120 (cento 
e vinte) dias a contar de 24/11/2019 a 23/03/2020. 
  
JACQUES GONÇALVES BARBOSA 
Prefeito  
Publicado por: 
Giani Scremin Segatto 
Código Identificador:54779308 
 
DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO 
EXTRATO DO 3° ADITIVO AO CONTRATO 112/2019 DA 
TOMADA DE PRECO 04/2019 
 
Extrato do 3° Aditivo ao Contrato 112/2019 da Tomada de Preco 
04/2019 que tem por objeto a execução de obra por empreitada global 
para pavimentação asfaltica da Rua São Paulo com recursos do 
Contrato de Repasse 867869/2018/MCIDADES/CAIXA, tendo como 
contratada, CARPENEDO & CIA LTDA, sendo objeto do presente 
aditivo a supressão de R$ 2.067,75 (dois mil e sessenta e sete reais e 
setenta e cinco centavos) sendo R$ 620,33 (seiscentos e vinte reais e 
trinta e três centavos) de mão de obra e R$ 1.447,42 (um mil 
quatrocentos e quarenta e quarenta e sete reais e quarenta e dois