ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
INFORMAÇÃO UCCI Nº 001/10
UNIDADE SOLICITANTE: Ministério Público Estadual ? Sant'Ana do Livramento
ASSUNTO: Procedimentos e critérios para concessão de diárias no Legislativo 
Municipal.
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos art. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei Municipal 4.242, de 27/09/01, e demais normas que regulam 
as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão, e visando a orientar o Administrador Público, 
expedimos a seguir nossas considerações.
1. DA PRELIMINAR
Trata o presente processo de encaminhamento formulado pelo Dr. Marcelo 
de Souza Gonzaga ? Promotor de Justiça de Sant'Ana do Livramento ?  através do Ofício 
n° 187/09, que solicita:
?... solicita a Vossa Senhoria que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça se 
os procedimentos e critérios atualmente adotados pelo Poder Legislativo 
Municipal referentes à concessão, pagamento e prestação de contas de 
diárias pelos Srs. Vereadores estão de acordo com os instrumentos e 
dispositivos administrativos e legais que regulam a matéria...?.
Outrossim, cabe salientar que fica, desde já, estabelecido que, das rotinas 
de trabalho adotadas pela UCCI, cabe, primordialmente, apontar e fiscalizar 
irregularidades e que o atendimento às consultas ou informações, em nenhuma situação, 
constitui prejulgamento de fato ou caso concreto, conforme dispõe o art. 5º, § 3º, do 
Regimento Interno desta UCCI.
2. DA LEGISLAÇÃO
·Constituição Federal de 1988;
·Lei Federal nº 4.320/64;
·Lei Municipal nº 2.620/90, Estatuto do Servidor Público Municipal;
·Resolução Legislativa nº 673, de 28 de novembro de 2001;
·Resolução Legislativa nº 957, de 07 de Maio de 2009.

3. DO MÉRITO 
As diárias possuem natureza indenizatória e se destinam ao ressarcimento 
em razão de despesas com hospedagem, alimentação e transporte local dos servidores 
que se deslocam da sede do município.
Essa natureza é objeto do Parecer nº 67/97 do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Sul de lavra da Auditora Substituta de Conselheiro ROSANE 
HEINECK SCHMITT, cujo teor destaca-se abaixo:
?As diárias são pagas aos agentes políticos e servidores quando, 
eventualmente, se deslocam a serviço do centro de suas atividades, ou 
seja, se efetivamente se constituem em indenização, tendo caráter 
transitório.
Seguindo o entendimento consolidado desta Casa, ancorado na opinião dos 
doutrinadores pátrios, tem-se que as diárias são indenizações de despesa 
feitas, dependendo sua fixação ?de ato próprio e, sendo utilizadas, deve ser 
comprovada a adequação entre o uso e a finalidade, pena de caracterizar-se 
o vício, insanável, do desvio de finalidade? (Parecer Coletivo nº 2/93).
Submetem-se, contudo, com os demais atos administrativos, ao princípio da 
legalidade, razão pela qual devem estar previstas em ato normativo próprio 
e, por se tratar de despesa pública, sujeita-se à existência de dotação 
orçamentária específica e recursos disponíveis.?
Cumprindo determinação da Chefia da UCCI, através da Ordem de Serviço 
nº 021/2009, com vistas à instrução do Inquérito Civil nº 24/2006, instaurado pelo 
Ministério Público em Sant'Ana do Livramento, examinamos os processos de despesas 
referente à concessão de diárias aos Vereadores e constatamos a seguinte situação:
1 ? Quanto à liberação de diárias, a Resolução nº 673, de 28 de novembro 
de 2001, do Poder Legislativo Municipal, no seu Art. 2º determina: 
?Art. 2º - A liberação de diárias aos vereadores, somente será autorizada 
mediante aquiescência do Plenário ou da Comissão Representativa da 
Câmara Municipal, de conformidade com os artigos 74 e 75 da Lei nº 2.620, 
de 27.04.90  e nas seguintes condições:
I ? em função do interesse das atividades da Câmara Municipal, 
devidamente indicado pela Mesa Diretora;
II ? em função do interesse público;
III ? a fim de participar de eventos que visem a qualificação técnica do 
legislador no desempenho de seu mandato, tais como conferências, 
seminários, congressos, fóruns de debates e similares, em especial aqueles 
promovidos por Tribunais de Contas, Assembléias Legislativas Estaduais e 
Municipais, Câmara e Senado Federal e eventos promovidos por entidades 
como UVERGS, ULFRO, UVEB e AMFRO;
IV ? em função de comissões constituídas nos termos do Regimento Interno, 
cujos procedimentos de trabalho devam ser desenvolvidos em outras 
comunas.
Parágrafo Único ? Excetua-se a necessidade de aprovação pelo Plenário, 
as diárias concedidas aos vereadores integrantes da Mesa Diretora, 
somente quando em representação do Poder Legislativo, devidamente 
indicado pelo Presidente.?

Verificamos que nos processos de despesas examinados, muitos deles, 
encontram-se em desacordo com o art. 2º da Resolução, isto é, falta autorização do 
Plenário ou da Comissão Representativa para a liberação das diárias.
2 ? Quanto à apresentação do Relatório de Viagem, a Resolução acima 
citada, assim regra:
?Art. 5º ? Realizada a viagem, o Vereador ou Comissão de Vereadores, 
através de relatório deverá informar de maneira detalhada sobre a atividade 
desenvolvida, juntando documentos comprobatórios.
Art. 6º ? A não apresentação do relatório de viagem, no prazo de 10 dias, 
importará na devolução do valor recebido a título de diárias mediante 
lançamento automático de débito em folha de pagamento.?.  
Com relação a este item, constamos, no exame dos processos de despesas 
referentes às diárias, que alguns Vereadores deixaram de apresentar os relatórios, 
contrariando, portanto, a legislação.
3 ? Ausência de prestação de contas de diárias pagas aos Vereadores, 
descumprindo o Artigo 70, Parágrafo Único, da Constituição Federal, expresso nos termos 
abaixo transcritos, além da inexistência da liquidação da despesa pública, prevista nos 
Artigos 62 e 63, da Lei Federal nº 4.320/1964.
"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores 
públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma 
obrigações de natureza pecuniária.?
4 ? Pagamento de diárias aos Vereadores em valor superior ao que 
estabelece a Resolução nº 673/2001. O fato é decorrente do acréscimo, no cálculo das 
diárias, dos percentuais de 50% e 25% para os deslocamentos para fora do Estado e para 
a Capital, respectivamente, conforme estabelece o parágrafo 2º, do artigo 74, do Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o qual não se estende aos agentes 
políticos.
Assim julgou a Segunda Câmara do TCE/RS, quando acolheu o voto do 
Conselheiro Cezar Miola, Relator do Processo de Prestação de Contas do Executivo 
Municipal de Sant'Ana do Livramento, referente ao exercício de 2007, decidindo fixar 
débito relativamente ao aponte 9.3 do Relatório de Acompanhamento de Gestão, diante 
do pagamento irregular de diárias ao Chefe do Poder Executivo.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais esclarece, em seus primeiros 
artigos, que servidor público é a pessoa investida em cargo público, criado por lei, de 
provimento efetivo ou em comissão, caracterizando, assim, a categoria de Agente 
Administrativo. Não se estende, portanto, à categoria de Agentes Políticos, investidos em 
cargos eletivos, o disposto na legislação que trata do regime jurídico dos servidores 
públicos municipais.

MANIFESTA-SE, portanto:
Frente ao exposto, sugerimos ao atual Gestor, em decorrência das graves 
deficiências apuradas na concessão e prestação de contas de diárias, que:
1.providencie a inserção de dispositivo na legislação local, exigindo que as 
prestações de contas de viagens se façam acompanhar, também, de 
notas fiscais probatórias dos gastos com alimentação e pousada, 
relativos a todo o período de afastamento do beneficiário, podendo, 
ainda, requisitar comprovação, mediante assinatura do indenizado, nas 
notas fiscais dos gastos;
2.adote providências visando a observância ao princípio da economicidade, 
quando da necessidade e pagamento de diárias e, se for o caso, 
mediante Resolução, promova o devido ajustamento das mesmas de 
maneira que funcionem como indenizatórias, capazes de custear 
rigorosamente os gastos dos agentes públicos com as despesas 
oriundas dos deslocamentos, para que não se tornem complementação 
na remuneração;
3.observe, analiticamente, a necessidade do deslocamento de agentes 
públicos para representar o Legislativo em outros órgãos públicos ou 
participar de cursos, seminários, congressos, palestras e afins; a relação 
custo-benefício do evento; a existência de alternativas menos onerosas e 
a qualificação e a idoneidade do prestador dos serviços, tendo presente 
os princípios constitucionais atinentes à conduta administrativa;
4.altere o disposto no Art. 2º, da Resolução Nº 673/01, no que se refere à 
conformidade com os artigos o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, uma vez que o mesmo não se estende à categoria dos 
Agentes Políticos ? Vereadores;
5.determine ao setor competente do Legislativo a observância rigorosa das 
demais disposições da Resolução em vigor.
Concluindo, no que interessa ao demandado na consulta, temos a informar 
que os critérios adotados para a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias 
pelo Legislativo Municipal apresentam falhas.
Estas são as considerações que entendemos pertinentes e que 
submetemos à sua apreciação.
É a informação.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 07 de janeiro de 2010.
Marcos Luciano de Jesus Peixoto ? CRC/RS 67.775 
Técnico de Controle Interno ? Matr. F-1876
Assessor Contábil