ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER de CONTROLE Nº 025/2010
ENTIDADE SOLICITANTE: Departamento de Água e Esgoto ? DAE
FINALIDADE: Levantamento da Dívida Ativa da Autarquia
ORIGEM: Ofício nº. 335/2010-SG/DAE.
DOS FATOS:
Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno, para 
manifestação, o Ofício nº. 335/2010-SG/DAE, de 13 de outubro de 2010, encaminhado pelo 
Diretor-Presidente do DAE, cujo teor abaixo se transcreve:
?... Por fim, remetemos a V.Sª. o relatório final dos trabalhos da comissão 
para análise e parecer técnico, se possível até o dia 20 de outubro p.v., a 
fim de podermos ajustar as contas da Autarquia.?
                        
Outrossim, cabe salientar que fica, desde já, estabelecido que, das rotinas 
de trabalho adotadas pela UCCI, cabe, primordialmente, apontar e fiscalizar irregularidades e que 
o atendimento às consultas ou informações, em nenhuma situação, constitui prejulgamento de 
fato ou caso concreto, conforme dispõe o art. 5º, § 3º, do Regimento Interno desta UCCI.
DA LEGISLAÇÃO:
·CF;
·Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
·Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Volume III, Procedimentos Contábeis 
Específicos;
·Manual de Receita Nacional;
·Lei Municipal nº 4.242, de 27 de setembro de 2001.
DA PRELIMINAR:
O cumprimento das atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal e na Lei Municipal n° 4.242, de 27/09/2001, e demais normas que regulam 
as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão, cumpre-nos lembrar que a presente consulta deve vir instruída 
com parecer do Órgão de Assistência Técnica ou Jurídica da autoridade consulente, conforme

orientação do Tribunal de Contas do Estado, a fim de dar subsídios à manifestação desta 
Unidade de Controle, o que foi observado por essa Autarquia Municipal. Visando a orientação do 
Administrador Público, mencionamos, a seguir, os pontos anotados no curso dos exames que 
entendemos conveniente destacar.
DA FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, convém destacarmos que esta Unidade de Controle vem 
acompanhando as divergências nas informações contábeis, referentes aos saldos da Divida Ativa 
da Autarquia, desde abril de 2009.
Após algumas reuniões, realizadas com a equipe técnica do DAE, ficou 
estabelecida a criação de uma comissão, responsável pelo levantamento completo da Dívida 
Ativa do órgão, a qual podemos confirmar através da Portaria nº 399, de 06 de outubro de 2009.
Examinamos a documentação, enviada através do Ofício nº. 335/2010-
SG/DAE, de 13 de outubro de 2010, encaminhada pelo Diretor-Presidente, onde consta um 
relatório técnico com dois volumes e um CD com papéis de trabalho , elaborados sob a 
responsabilidade da comissão, nomeada pela portaria acima citada. Nossa responsabilidade é a 
de manifestarmo-nos sobre estes demonstrativos.
Nossos exames foram realizados de acordo com as normas de auditoria e 
compreenderam: 
a) constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que 
suportam os valores e as informações contábeis divulgados; 
b) revisão dos documentos apresentados.
S. m. j., os demonstrativos, acima referidos, representam, 
adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a situação atual da Dívida Ativa da Autarquia.
Cabe ressaltar o suntuoso trabalho executado pela comissão que realizou 
o levantamento da Dívida Ativa do DAE, apurando, com riqueza de detalhes, as diferenças de 
valores registrados na Contabilidade e o valor demonstrado pelo sistema informatizado de 
controle da dívida ativa (PROCERGS), ocorrido no mês de março de 2009. 
MANIFESTA-SE, portanto:
a)pelo atendimento, na íntegra, das conclusões apresentadas no relatório técnico;
b)que a Contadoria da Autarquia, após a homologação do Diretor-Presidente, proceda os 
ajustes necessários para a devida correção dos saldos nas contas envolvidas;
c)que o presente relatório seja arquivado junto à Contadoria e permaneça à disposição do 
TCE/RS para fins de comprovação.
É o parecer, s. m. j.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 19 de outubro de 2010.
Marcos Luciano de Jesus Peixoto ? CRC/RS 67.775
Técnico de Controle Interno ? Matr. 21876