Rio Grande do Sul , 09 de Outubro de 2019  ?  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul  ?   ANO XI | Nº 2661 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                           60 
Assistente Social, Padrão 20, Classe A, conforme artigo 210, 211 da 
Lei Municipal n° 514/92. 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA 
BOA VISTA EM 08 DE OUTUBRO DE 2019. 
  
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se 
e Publique-se 
  
JANICE DA SILVA KAIZER 
Secretária Municipal de Administração  
Publicado por: 
Pâmela Urruth de Melo 
Código Identificador:12471908 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
LIVRAMENTO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
PROJETO DE LEI COMPLEMENT AR Nº 02/2019 
 
Acrescenta os arts. 29-A 29-B e 29-C a Lei 
Complementar nº 19/96, dispondo sobre a 
obrigatoriedade das empresas realizarem o 
alinhamento e a retirada de fios inutilizados nos 
postes. 
  
Art. 1º Acrescenta os artigos 29-A, 29-B e 29-C a Lei Complementar 
nº 19/96, com a seguinteredação: 
  
?29-A: Ficam as empresas de telefonia, TV a cabo, internet e demais 
prestadoras de serviços que se utilizam de postes como suporte de 
seus cabeamentos, obrigadas a realizarem o alinhamento e retirada dos 
fios, cabos e demais instrumentos inutilizados dos postes. 
  
29-B: As empresas concessionárias ou permissionárias de energia 
elétrica comunicarão as empresas de telefonia, TV a cabo, internet e 
demais prestadores de serviços para que no prazo de 60 (sessenta) dias 
regularizem a situação dos seus fios, cabos e/ou instrumentos 
existentes. 
  
29-C: O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de 
forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante 
não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, 
bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de 
iluminação pública.? 
  
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
  
Sant'Ana do Livramento, 30 de setembro de 2019. 
  
JUSTIFICATIVA 
  
É visível nas diversas vias do nosso município o acumulo de fios e 
cabos nos postes de luz. Se sabe que muitos desses instrumentos não 
pertencem a concessionária de energia elétrica, e sim são ali colocados 
pelas empresas que utilizam os postes, como por exemplo, as 
empresas de telefonia fixa e televisão a cabo. 
A fiação excedente e sem uso acaba por gerar uma poluição visual e 
gera uma situação de insegurança no município. Quando qualquer 
pessoa percebe alguns desses fios ao alcance das mãos ou caídos no 
chão, não tem como saber com precisão se são fios não utilizados, ou 
até mesmo, se estão energizados. 
Em razão disso, peço o apoio dos nobres colegas, vereadores e 
vereadoras, para que possamos dar mais um passo em direção a um 
projeto de médio prazo para o Município, que possa contribuir com a 
segurança e a estética da Cidade. 
  
Santana do Livramento, 30 de setembro de 2019. 
  
MARCO ANTONIOALVES MON TEIRO 
Vereador do Partido Rede   
Publicado por: 
Carolina Allende Torres da Cunha 
Código Identificador:D5CD0D1A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº. 7.539, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. 
 
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 4.000,00 ? SMAIS. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO , 
  
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o 
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito 
Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), com inclusão no 
PPA- Plano Plurianual 2018/2021, na LDO ? Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na LOA ? Lei Orçamentária Anual, ambas de 2019, 
nos Programa: ?0211- Gestão e Aprimoramento do Sistema Único 
de Assistência Social?, na ação: ?4604 ? Manutenção dos Serviços 
Proteção Social Básica?, com o elemento abaixo relacionado para 
aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão 
Social, como segue: 
  
Suplementação: 
  
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 
12.02.08.244.0211.4604 3.33.90.46 Auxilio Alimentação 4.000,00 1118* 
  
(*) Recurso 1118 ? BL PSB FNAS 
  
Art. 2º ? Servirá de cobertura para o Crédito Especial indicado no 
artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias: 
  
Redução: 
  
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód.Red. Recurso 
12.02.08.244.0211.4604 3.33.90.39 
Outros Serviços de 
Terceiros - PJ 
4.000,00 82796-7 1118* 
  
(*) Recurso 1118 ? BL PSB FNAS 
  
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 08 de outubro de 2019. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se 
e Publique-se: 
  
FERNANDO GONÇALVES LINHARES 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:B2476F8A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº. 7.540, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. 
 
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 4.000,00 ? SMAIS. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO ,

Rio Grande do Sul , 09 de Outubro de 2019  ?  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul  ?   ANO XI | Nº 2661 
 
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FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o 
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito 
Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), com inclusão no 
PPA- Plano Plurianual 2018/2021, na LDO ? Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na LOA ? Lei Orçamentária Anual, ambas de 2019, 
nos Programa: ?0211- Gestão e Aprimoramento do Sistema Único 
de Assistência Social?, na ação: ?4607 ? Manutenção dos Serviços 
Proteção Social Especial de Média Complexidade?, com o 
elemento abaixo relacionado para aplicação junto à Secretaria 
Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue: 
Suplementação: 
  
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 
12.02.08.244.0211.4607 3.33.90.46 Auxilio Alimentação 4.000,00 1177* 
  
(*) Recurso 1177 ? BL MAC FNAS 
  
Art. 2º ? Servirá de cobertura para o Crédito Especial indicado no 
artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias: 
  
Redução: 
  
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód.Red. Recurso 
12.02.08.244.0218.4608 3.33.90.30 Material de Consumo 4.000,00 83108-5 1177* 
  
(*) Recurso 1177 ? BL MAC FNAS 
  
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 08 de outubro de 2019. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se 
e Publique-se: 
  
FERNANDO GONÇALVES LINHARES 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:C0E49CFA 
 
SECRETARIA MUN ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº. 8.848, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. 
 
Declara Hóspedes Oficiais do Município. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º ? São declarados Hóspedes Oficiais do Município de Sant'Ana 
do Livramento/RS, os Senhores, a seguir relacionados, que estarão em 
visita a nossa cidade no dia 11 de outubro do corrente ano, 
participando como palestrantes do ?I Congresso Internacional de 
Direito, Gênero e Conexões?, conforme segue: 
  
Dr. CLAUDIO PACHECO PRAT ES LAMACHIA ? Membro 
Honorário Vitalício e Ex-Presidente Nacional da OAB/RS; 
Dr. RICARDO FERREIRA BREIER ? Presidente da Seccional 
da OAB/RS; 
Dra. ROSÂNGELA HERZER DOS SANTOS ? Diretora-Geral da 
Escola Superior da Advocacia ? ESA/RS; 
Dr. JORGE LUIZ DIAS FARA ? Vice-Presidente e Coordenador da 
Subseção da Seccional da OAB/RS; 
Dra. CLEA ANNA MARIA CARPE DA ROCHA ? Conselheira 
Federal da OAB/RS; 
Dr. PEDRO ZANETTE ALFONSIN ? Presidente da Caixa de 
Assistência dos Advogados CAA/RS. 
Dra. CLARIDÊ CHITOLINA ? Secretária-Geral Adjunta da 
CAA/RS; 
Dra. LUCIANA ALMEIDA DA SILVA TEIXEIRA ? Vice-
Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/RS. 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 08 de outubro de 2019. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se 
e Publique-se: 
  
FERNANDO GONÇALVES LINHARES 
Secretário Municipal de Administração  
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:081445E0 
 
SISTEMA DE PREVIDÊNC IA MUNICIPAL 
EXTRATO DE RECURSO D E HABILITAÇÃO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 541/2019 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2019 
CARTA CONVITE Nº 002/2019 
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL 
  
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de 
estudo de viabilidade do RPPS para realização de segregação de 
massas junto à SPREV-ME, conforme Termo de Referência constante 
do Anexo I do Edital. 
A Comissão Permanente de Licitação desta autarquia informa que se 
abre prazo para contra recurso de 2 dias úteis (a contar de 
09/10/2019), sendo estes os dias 09/10/2019 e 10/10/2019 referentes 
aos recursos de habilitação apresentados no certame licitatório em 
questão. Os recursos apresentados encontram-se na íntegra 
disponíveis no site da autarquia para consulta. 
DÚVIDAS E CONSULTAS: 
www.sispremsantanadolivramento.rs.gov.br OU com a Comissão 
de Licitações nos telefones: (55) 3242-1966 / 3241-5074 / 3244-3564 
E-MAIL: licitacoes.sisprem@hotmail.com ou 
sisprem@hotmail.com 
  
Sant?Ana do Livramento, 08 de Outubro de 2019. 
  
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
Publicado por: 
Beatriz Gabriel Flores 
Código Identificador:FA6A58B9 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO 
 
GESTÃO - CELIC 
TOMADA DE PREÇOS 35 /2019 
 
O Município de Santiago torna público o seguinte processo: 
TOMADA DE PREÇOS nº 35/2019: Objeto: Contratação de 
empresa que forneça material e mão de obra para construção de 
sanitário público na Praça Moisés Viana. ABERTURA: 25/10/2019 às 
10h.  
Maiores informações no site www.santiago.rs.gov.br, no Quadro de 
Publicações Oficiais do Município e pelo fone (55)3249-7500.  
  
MUNICÍPIO DE SANTIAGO, 08/10/2019. 
  
TIAGO GÖRSKI LACERDA 
Prefeito Municipal