Rio Grande do Sul , 03 de Agosto de 2018   ?   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   ?    ANO X | Nº 2363 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                            28 
CONTRATADA : MV ELETRÔNICOS EIRELI ? ME CNPJ nº 
27.895.281/0001-44 
CONTRATO ADMINISTRATIVO : Nº 45/2018 
VALOR: R$ 5.695,00 (Cinco Mil e Seiscentos e Noventa e Cinco 
Reais) 
  
CONTRATADA : PROMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA 
CNPJ nº 27.806.274/0001-29 
CONTRATO ADMINISTRATIVO : Nº 46/2018 
VALOR: R$ 1.434,00 (Um Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro 
Reais) 
  
Piratini, 02 de AGOSTO de 2018. 
  
CLEDIR SÓRIA GARCIA 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Cledir Sória Garcia 
Código Identificador:C23507BD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2018 DO PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 39/2018 
 
CONTRATANTE : Município de Piratini 
MODALIDADE : Pregão Presencial nº 39/2018 
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para desenvolver o Projeto 
Oficina de Ballet no Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS) da Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social. 
INÍCIO: 01/08/2018 - TÉRMINO: 31/12/2018 ? VALOR 
MENSAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018 : R$ 1.000,00 (Um 
Mil Reais) 
cnpj nº: 30.159.855/0001-20 
CONTRATADA : ALINE MOREIRA DECIO 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 34/2018 
  
Piratini, 02 de agosto de 2018. 
  
CLEDIR SÓRIA GARCIA  
Pregoeiro 
Publicado por: 
Cledir Sória Garcia 
Código Identificador:20575C51 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº 2.979 DE 31 DE JULHO DE 2018. 
 
Cria gratificação de responsabilidade técnica e 
gratificação especial para motoristas. 
  
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana 
da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que 
o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º ? Cria Gratificações de Responsabilidade Técnica e 
Gratificação especial para motoristas, no quadro de Servidores do 
Município de Santana da Boa Vista ? RS. 
  
Art. 2º ? Será beneficiado com a Gratificação de Responsabilidade 
Técnica, o servidor que for designado para exercer a função de 
Coordenador e Responsável Técnico na área de enfermagem do 
Pronto Atendimento e o servidor que for designado como 
Coordenador e Responsável Técnico na área de enfermagem do 
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, vinculados a Secretaria 
Municipal da Saúde e Assistência Social. 
  
Parágrafo Único - A gratificação de que trata o caput deste artigo, 
será de R$ 847,41 (oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e um 
centavos) mensais, reajustada na mesma data e no mesmo índice em 
que for concedida a reposição salarial anual aos Servidores 
Municipais. 
Art. 3º - Serão beneficiados com a Gratificação Especial, os 
motoristas condutores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
(SAMU), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência 
Social. 
  
Parágrafo Único - A gratificação de que trata o caput deste artigo, 
será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, reajustada na mesma 
data e no mesmo índice, em que for concedida a reposição salarial 
anual aos Servidores Municipais. 
  
Art. 4º - Os motoristas designados para atuarem como condutores do 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), não terão 
direito à verba especial para motoristas prevista na Lei 2.590, de 28 de 
Maio de 2014. 
  
Art. 5º ? Ficam revogados os Art. 6º e o Art. 7º da Lei 2.725/2015. 
  
Art. 6º ? Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA 
VISTA Em 31 de julho de 2018. 
  
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se 
  
JANICE DA SILVA KAIZER  
Sec. Mun. de Administração 
  
ELI SALOMÉ CORREA DA ROSA 
Sec. Mun. de Saúde e Assistência Social  
Publicado por: 
Pâmela Urruth de Melo 
Código Identificador:500772F1 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
LIVRAMENTO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº. 7.383, DE 01 DE AGOSTO DE 2018. 
 
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 100.050,00 - SMCEL. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO , 
  
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o 
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito 
Especial no valor de R$ 100.050,00 (Cem mil e cinquenta reais), com 
inclusão no PPA ? Plano Plurianual 2018/2021, na LDO ? Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na LOA ? Lei Orçamentária Anual, ambas 
de 2018, nos programas ?0237 ? Programas ?0223 ? Cultura 
Esporte e Lazer?, na ação ?3748 ? Academias Ar Livre?, com o 
elemento abaixo relacionado, para aplicação junto a Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, como segue: 
  
Suplementação: 
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 
13.01.27.813.0237.3748 3.44.90.52 
Equipamentos e Material 
Permanente 
100.000,00 1272* 
13.01.27.813.0237.3748 3.44.20.93 
Indenizações e 
Restituições 
50,00 1272* 
TOTAL??????????... 	100.050,00   
  
(*) Recurso 1272 ? CONV. MIN. ESP/CEF/SICONV/ 
PROP.034436/2018 01/08/2019

Rio Grande do Sul , 03 de Agosto de 2018   ?   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   ?    ANO X | Nº 2363 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                            29 
Art. 2º ? Servirá de cobertura para o Crédito Adicional Especial no 
artigo anterior, a proposta nº 034436/2018 do Ministério do Esporte 
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); objeto implementação de 
Academias de Ginástica ao Ar Livre na Vila Marim, Vila Julieta, 
Simon Bolivar, Morada da Colina e Jardim Europa em praças de 
Sant?Ana do Livramento e a redução das seguintes dotações 
orçamentárias: 
  
Redução: 
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR 
Cod. 
Red. 
RECURSO 
13.01.04.122.0013.3009 3.33.90.52 
Equipamentos e 
Material Permanente 
50,00 82900-5 0001* 
  
(*) Recurso 0001 ? Livre 
  
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 01 de agosto de 2018. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se: 
  
CARLOS ENRIQUE CIVEIRA 
Secretário Geral de Governo 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:B5282516 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº. 7.384, DE 01 DE AGOSTO DE 2018. 
 
Institui o Gabinete Ação Social no Município de 
Sant?Ana do Livramento e dá outras providências. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO , 
  
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica instituído o Gabinete Ação Social no Município, que será 
coordenado pela Primeira-Dama municipal e será vinculado ao 
Gabinete do Prefeito. 
  
Parágrafo único - A função desempenhada pela Primeira-Dama será 
considerada serviço público relevante e não será remunerada, a 
qualquer título. 
  
Art. 2º Na ausência da Primeira-Dama, o Gabinete Ação Social terá 
regular funcionamento e será coordenado por agente público nomeado 
pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo único - Entende-se por agente público todo aquele que 
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, 
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de 
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas 
entidades da administração pública. 
  
Art. 3º Ao Gabinete Ação Social compete: 
I - Atuar como agente mobilizador no desenvolvimento de programas 
multissetoriais, entre outras, nas áreas da Assistência Social, Saúde, 
Educação, Segurança Alimentar, Habitação, Cultura e Desporto; 
II - Manter interlocução com outros órgãos públicos municipais, 
estaduais e federais, conselhos municipais, entidades urbanas e rurais 
da sociedade civil, com vista a ampliar a participação popular na 
definição das políticas públicas e nas ações desenvolvidas pelo 
Gabinete; 
III - Propor projetos, programas, campanhas e ações que visem à 
melhoria da qualidade de vida da população; à proteção ao idoso, à 
criança e ao adolescente, à mulher e à pessoa com deficiência; à 
integração de jovens ao processo educacional, qualificação 
profissional e desenvolvimento humano, e à redução de riscos 
pessoais e sociais dos indivíduos; 
IV - Representar o Município no Fórum Permanente das Primeiras-
Damas; 
V - Arrecadar, organizar e distribuir as doações conforme a sua 
natureza; 
VI - Organizar e divulgar projetos, eventos, programas e ações do 
Município relacionadas às finalidades do Gabinete; 
VII - Prospectar recursos e parceiros para execução de programas, 
projetos e ações de interesse público; 
VIII - Colaborar na organização do cerimonial do Poder Executivo; 
IX - Acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência 
Social; 
X- Ser instrumento de coalizão social; 
XI - Contribuir para o desenvolvimento social, implementando, 
potencializando ou difundindo programas, projetos, campanhas e 
ações sociais; 
XII - Auxiliar o Gestor municipal no diagnóstico situacional dos 
munícipes em situação de vulnerabilidade social e na promoção da 
justiça social; 
XIII ? Auxiliar o Gestor municipal com informações e sugestões para 
melhoria do atendimento aos munícipes; 
XIV - Propor sugestões para a inclusão de eventos no Calendário 
Oficial do Município, ou colaborar na sua elaboração. 
  
Art. 4°- A ação integrada do Gabinete Ação Social do Município com 
os órgãos da Administração Pública municipal, estadual e federal dar-
se-á através de ações junto aos conselhos municipais, intercâmbio 
com Secretarias, outros órgãos e entidades que venham a integrar-se 
nos programas e projetos do Gabinete. 
  
Art. 5º - Para atender a organização administrativa do Gabinete Ação 
Social, poderão ser designados servidores, inclusive do quadro do 
Município, respeitadas as atribuições fixadas em lei para cada cargo. 
  
Art. 6º - A Primeira-Dama, quando formalmente convidada e 
autorizada a se ausentar do Município para comparecer a encontros, 
fóruns, seminários e outros eventos oficiais relacionados às 
atribuições do seu Gabinete, além do transporte, fará jus a diárias, nos 
termos estabelecidos na Lei Municipal que as regulamenta. 
  
§1º - O valor das diárias de que trata o caput deste artigo será idêntico 
às pagas aos secretários municipais. 
  
§2º - De igual forma será observado o que determina a lei quanto à 
classificação referente aos deslocamentos. 
  
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à 
conta das dotações orçamentárias constantes dos orçamentos anuais já 
determinados para o Gabinete do Prefeito. 
Art. 8° -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 01 de agosto de 2018. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se: 
  
CARLOS ENRIQUE CIVEIRA 
Secretário Geral de Governo 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:D1C146BA 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO 
 
DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO 
EXTRATO DOS CONTRATOS 184,185 E 186/2018 DO 
PREGÃO ELETRÔNICO 004/2018