ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER de CONTROLE Nº 011/06
ENTIDADE SOLICITANTE: Servidor requerente
FINALIDADE: Manifestação para instrução de processo referente à solicitação de pagamento do 
grau máximo de insalubridade a servidor estatutário, nomeado para o cargo de Jardineiro, porém, 
exercendo funções relativas ao cargo de Operário.
ORIGEM: Processo Administrativo N° 000040/2006 ? Pagamento de Vantagens no Salário ? 
Adicional de Insalubridade.
DOS FATOS:
Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno, para manifestação, o 
Processo Administrativo N° 000040/2006, instruído pelo Departamento de Pessoal e acompanhado do 
Parecer N° 40/06, da Procuradoria Jurídica, referente à solicitação de pagamento do grau máximo de 
insalubridade ? 40% ? postulado por servidor estatutário, ocupante do cargo de JARDINEIRO.
Vem a exame, a seguinte consulta:
1.?...vem respeitosamente solicitar a V. Exa. o pagamento de 40% de 
insalubridade por estar exercendo, desde a sua nomeação, as funções de 
Operário, ou seja, efetuando serviços (...) que são atribuições do cargo de 
Operário.? (folha 02).
2.?Encaminhar ao UCCI para parecer.? (folha 08 v).
DA LEGISLAÇÃO:
Portaria N° 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, que aprova as Normas 
Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da CLT, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.
Lei Municipal N° 2.620, de 27 de abril de 1990 ? Estatuto do Servidor Público Municipal.
Decreto Municipal N° 494, de 15 de julho de 1982, que classifica as atividades insalubres nos diferentes 
setores de trabalho da Prefeitura Municipal.

DA PRELIMINAR:
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da Constituição 
Federal e na Lei Municipal n° 4.242, de 27/09/2001, e demais normas que regulam as atribuições do 
Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de gestão, 
cumpre-nos lembrar que a presente consulta veio instruída com parecer do Órgão de Assistência Técnica 
ou Jurídica da autoridade consulente, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado, a fim de dar 
subsídios à manifestação desta Unidade de Controle. Visando a orientação do Administrador Público, 
mencionamos, a seguir, os pontos anotados no curso dos exames que entendemos conveniente destacar, 
lembrando ainda que, por força regimental, a resposta à consulta não constitui pré-julgamento de fato ou 
caso concreto (Regimento Interno ? UCCI ? Decreto 3.662/03).
DA FUNDAMENTAÇÃO:
A análise em tese, quanto à possibilidade de pagamento do percentual do adicional 
de insalubridade, considerando a classificação no grau máximo, pleiteada por servidor de regime 
estatutário, ficará estritamente dentro dos parâmetros fixados pela legislação supramencionada, motivo 
pelo qual, como suporte legal do presente parecer, transcrevemos os seguintes mandamentos:
LEI N° 2.620, DE 27 DE ABRIL DE 1990.
TITULO V
Dos Direitos e Vantagens
CAPITULO II
Das Vantagens
Art. 71. Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes 
vantagens:
(...)
II - gratificações e adicionais;
SEÇÃO II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 79. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
(...)
III - adicional  pelo exercício de atividades em condições penosas, 
insalubres e perigosas;
SUBSEÇÃO III
Do Adicional por Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas
Art. 85. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou 
perigosas, fazem jus à uma remuneração adicional.
Art. 86. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura 
ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de quarenta, vinte e dez 
por cento, do vencimento do padrão 1 (um) segundo a classificação nos graus 
máximo, médio e mínimo.
(...)

A Procuradoria Jurídica, em despacho exarado no presente processo (folha 08), 
informa que o requerente ?foi nomeado para o cargo de JARDINEIRO em 15/10/04, cuja atividade não 
percebe o Adicional de Insalubridade no grau pleiteado.?. Portanto, em primeira análise, entende-se que 
o servidor deve receber o adicional de insalubridade de grau médio, correspondente ao percentual de 20%, 
pelo exercício do cargo de Jardineiro, não tendo direito ao percentual de 40%, como requer. 
O Anexo ao Decreto Municipal 494/82, confirma tal informação, bem como o 
Anexo II, da Lei Municipal n° 2.717/90, que contém as atribuições do cargo de Jardineiro:
?(...)
3.NR ? 15 ? Anexo N° 13 ? AGENTES QUÍMICOS
Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono
Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, negro-de-fumo, óleos 
minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cangerígenas afins.
INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO ? Adic.  20%  s/ Sal. Mínimo .
(...)
6.7. - Local ? Campo de Cooperação e Praças
Atividades:
6.7.1 ? Aplicação de inseticidas
(...)?
LEI N° 2.717, DE 27 DE OUTUBRO DE 1990.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: JARDINEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2
ATRIBUIÇÕES:
(...)
b) Descrição Analítica: preparar a terra e sementeiras, adubando-as 
convenientemente; fazer e consertar, plantar, cortar e conservar gramados; fazer 
enxertos; molhar as plantas; exercer serviços de vigilância nos jardins para 
evitar estragos; podar plantas; proceder e orientar a limpeza dos canteiros, lagos 
e monumenta; aplicar inseticidas e fungicidas; trabalhar com máquinas de 
escarificar e cortar grama; trabalhar com podão, gadanho e outros instrumentos; 
executar tarefas correlatas.
Outrossim, o requerente esclarece que solicita o pagamento de 40% de 
insalubridade ?por estar exercendo, desde a sua nomeação, as funções de OPERÁRIO, ou seja, efetuando 
serviços de capina, varredura, remoção de lixo e detritos das vias públicas, raspagem e coleta do lixo do 
meio-fio, carrega escombros e entulhos em caminhões, realizando trabalhos braçais em geral...?. Tal 
informação é confirmada pelo Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços 
Urbanos, quando declara (folha 04) que o servidor ?realmente desempenha as funções alegadas, tais 
como: raspagem, capina, varrer, carregamento de entulhos e limpeza de ruas?. 
Nesse sentido, esta UCCI precisou retomar a verificação do Decreto 494/82, afim 
de identificar se as atividades realizadas pelos servidores, ocupantes do cargo de OPERÁRIO, estão 
classificadas como atividades insalubres, bem como o grau de insalubridade correspondente. Diante de tal

verificação constatou-se ser procedente o pedido do servidor uma vez que, desviado das atribuições do seu 
cargo de origem ? Jardineiro ? e executando funções relativas ao cargo de Operário, deverão ser 
respeitadas as disposições do Decreto Municipal N° 494/82 que considera como insalubres, em grau 
máximo (40%), as atividades de varredura e coleta de lixo das ruas, raspagem e coleta de lixo das sarjetas, 
dentre outras.
LEI N° 2.717, DE 27 DE OUTUBRO DE 1990.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1
ATRIBUIÇÕES:
(...)
 b) Descrição Analítica: carregar e descarregar veículos em geral; transportar, 
arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros, fazer mudanças; 
proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, 
escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais, 
zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de 
construção calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, 
entrega, pesagem e contagem de materiais, auxiliar nos serviços de abastecimento 
de veículos, cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos 
agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo do terreno, 
adubações, pulverizações, etc); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, 
terrenos baldios e praças, alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem 
de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como, a limpeza de peças e 
oficinas; executar tarefas afins.
DECRETO N° 494, DE 15 DE JULHO DE 1982.
?(...)
7.NR ? 15 ? Anexo N° 14 ? AGENTES BIOLÓGICOS
Trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano.
INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO ? Adic.  40%  s/ Sal. Mínimo .
(...)
7.1. - Local ? Diversos
Atividades:
7.1.1. ? Coleta do lixo domiciliar
7.1.2. ? Varredura e coleta do lixo das ruas
7.1.3. ? Raspagem e coleta do lixo das sarjetas
7.1.4. ? Industrialização do lixo
(...)?
Esse também é o entendimento da Procuradoria Municipal que, através do Parecer 
40/06 (folha 08), manifesta-se pelo deferimento do pedido de pagamento do percentual de ?insalubridade 
no grau de 40% a contar da data do pedido (09/01/06), em decorrência da sua atividade atual do 
servidor equiparar-se a de operário e de que seu cargo não prevê qualquer adicional.?. Faz-se 
necessária, apenas, algumas correções à manifestação daquela procuradoria no sentido de esclarecer,

primeiramente, que o cargo de jardineiro ? cargo de origem do requerente ? prevê o pagamento de 
adicional de insalubridade de grau médio (20%) pela aplicação de inseticidas e fungicidas. 
No que se refere ao período de pagamento do adicional de insalubridade em grau 
máximo, embora a Procuradoria o tenha fixado a partir da data da solicitação do servidor (09/01/2006), 
esta UCCI manifesta-se pela observação da data na qual o servidor passou a exercer as funções de 
Operário, devendo, portanto, esta Administração, em contato com a Secretaria de Transportes e Serviços 
Urbanos, tomar conhecimento do referido período que, segundo o requerente, encontra-se relacionado a 
data de sua nomeação (15/10/2004).
Tal entendimento está baseado em decisões do STJ que informam que aquela 
Corte firmou compreensão de que, embora o afastamento do ofício não gere direito a reenquadramento ou 
reclassificação, o servidor que desempenha funções alheias ao cargo que ocupa faz jus ao pagamento das 
diferenças remuneratórias no período correspondente.
?Processo Resp 759749 Relator(a) Ministro PAULO GALLOTTI Data da 
Publicação DJ 20.10.2005 Decisão
RECURSO ESPECIAL N° 759.749 ? RS (2005/0098934-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI
RECORRENTE: ELTON LUIZ KRONBAUER
ADVOGADO: DANIEL VON HOHENDORFF
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTÃO
PROCURADOR: ITAMAR JOÃO WEBER E OUTROS
DECISÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. 
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. HORAS EXTRAS. NÃO PAGAMENTO. 
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 
458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.
(...)
Anotem-se:
A ? ?RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 
DESVIO DE FUNÇÃO. VENCIMENTOS. DIFERENÇAS. MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL.
(...)
II ? Reiterada jurispridência desta Corte no sentido de que o servidor que 
desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, 
embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças 
remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento 
indevido pela Administração.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.?
(Resp n° 543.937/MG, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJU de 29/3/2004) 
(grifamos)?.
Conforme o art. 64, do Estatuto do Servidor Público Municipal, a remuneração do 
servidor corresponde ao seu vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias. Portanto, o adicional 
de insalubridade, considerado como vantagem pelo art. 71, II, do mesmo estatuto, constitui a remuneração 
do servidor, devendo, então, ser observado para o cálculo das diferenças remuneratórias, relativas ao 
período do desvio de função, sob pena da Administração ser apontada por se locupletar ilicitamente do 
serviço prestado pelo funcionário sem a devida contrapartida.

CONCLUSÃO:
Conclui-se, sinteticamente, que a solicitação de aumento do percentual do 
adicional de insalubridade, considerando a classificação no grau máximo ? 40% - postulada pelo 
servidor estatutário, através do Processo Administrativo n° 000040/2006, ENCONTRA AMPARO 
LEGAL, uma vez que as funções que exerce, embora de forma irregular, uma vez que se trata de 
um Jardineiro desviado de sua função para o exercício do cargo de Operário, encontram-se 
enquadradas na hipótese geradora do adicional de insalubridade em grau máximo ? 40%.
MANIFESTA-SE, portanto:
a)pelo deferimento da solicitação do requerente, observado o Parecer 33/2005 da Procuradoria 
Municipal no que se refere ao pagamento do grau máximo do Adicional de Insalubridade ? 40% ? 
enquanto o mesmo permanecer na função de Operário;
b)pelo cálculo do Adicional de Insalubridade, correspondente a 40%, desde o momento em que passou a 
exercer as funções de Operário;
c)pela recondução do servidor ao cargo de origem ? Jardineiro ? uma vez que a manutenção de 
servidores em desvio de função tem gerado apontamentos pelo TCE/RS, por se tratar de 
irregularidade, comprometendo a lisura da gestão municipal;
d)pelo pagamento do grau médio do adicional de Insalubridade ? 20% ? assim que o servidor for 
reconduzido ao cargo de origem, conforme previsão legal.
É o parecer, s. m. j.
Em Sant?Ana do Livramento, 10 de março de 2006.
   Sandra Helena Curte Reis ? CRA 19.515
     Técnico de Controle Interno ? Matr. F- 1878