ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER de CONTROLE Nº 010/05
ENTIDADE SOLICITANTE: Procuradoria Jurídica
FINALIDADE: Manifestação para instrução de processo referente ao cumprimento de carga 
horária de servidor estatutário, reduzida através do Processo Administrativo (...)/02 
ORIGEM: Processo Administrativo N° (...)/2004
DOS FATOS:
Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno, para manifestação, o 
Processo Administrativo N° (...)/2004, encaminhado pela Procuradoria Jurídica Municipal, referente 
à solicitação do cumprimento da Carga Horária reduzida através do Processo Administrativo 
(...)/02, postulada pelo servidor estatutário (...). 
Vem a exame, a seguinte consulta:
1. ?...vem mui respeitosamente solicitar a Vossa Excelência o 
cumprimento da carga horária reduzida através do processo (...)/02, 
deferido em 11/06/02.? (folha 02).
2. ?c) após a juntada de documentos e informações constantes nos itens 
acima, encaminhe-se o presente expediente à Unidade Central de 
Controle Interno do Município para que apresente manifestação.? 
(folha 05).

DA LEGISLAÇÃO:
Constituição da República Federativa do Brasil.
Lei Orgânica do Município de Sant?Ana do Livramento.
Lei Municipal N° 2.620, de 27 de abril de 1990 ? Estatuto do Servidor Público Municipal.
Lei Municipal N° 2.717, de 29 de outubro de 1990.
Parecer 62/2001 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
DA PRELIMINAR:
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal e na Lei Municipal n° 4.242, de 27/09/2001, e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão, cumpre-nos lembrar que a consulta, sempre que possível, deverá 
vir instruída com parecer do Órgão de Assistência Técnica ou Jurídica da autoridade consulente, 
conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado, a fim de dar subsídios à manifestação desta 
Unidade de Controle. Visando a orientação do Administrador Público, mencionamos, a seguir, os 
pontos anotados no curso dos exames que entendemos conveniente destacar, lembrando ainda que, 
por força regimental, a resposta à consulta não constitui pré-julgamento de fato ou caso concreto 
(Regimento Interno ? UCCI ? Decreto 3.662/03).
DA FUNDAMENTAÇÃO:
A análise em tese, quanto ao cumprimento de Carga Horária reduzida, a qual 
foi deferida através do Processo Administrativo (...)/02, postulado pelo servidor estatutário (...), 
ficará estritamente dentro dos parâmetros fixados pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do 
Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, subsidiados pelo Parecer Técnico 
62/2001, do TCE/RS, motivo pelo qual, como suporte legal do presente parecer, transcrevemos os 
seguintes mandamentos:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XIII e XIV, reza que:
?Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de 
outros que visem à melhoria de sua condição social:
(....)
XIII ? duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 
44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, 
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;?
XIV ? jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos

ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; (grifamos).
Nesse sentido, também se manifesta a Lei Orgânica do Município em seu 
Artigo 33, VII e VIII:
CAPÍTULO III
Da Administração Pública
SEÇÃO II
Dos Servidores Públicos
?Art. 33. São direitos dos servidores do Município, além de outros 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e nas Leis:
(....)
VII - duração do trabalho normal não superior a oito diárias e 
quarenta e quatro semanais, podendo através de acordo entre o Poder 
Público e o órgão de Classe dos servidores públicos municipais, ser 
estabelecido sistema de compensação de horários, bem como a redução de 
jornada de trabalho;
VIII - jornada de seis horas nas repartições onde são executados 
trabalhos burocráticos e jornada de seis horas para o trabalho em turnos 
ininterruptos de revezamento; (grifo nosso).
LEI N° 2.620, DE 27 DE ABRIL DE 1990.
TITULO IV
Do Regime de Trabalho
CAPITULO I
Do Horário e do Ponto
?Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o 
estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito 
horas diárias e a quarenta e quatro semanais.? (grifo nosso).
Por derradeiro, o Parecer 62/2001, da Consultoria Técnica do Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, esclarece as dúvidas referentes à possibilidade de redução 
de Carga Horária de servidor público:
PARECER 62/2001
?Trata-se de consulta, originária do Legislativo Municipal de 
Viamão, recebida nesta Corte em 29 de janeiro próximo passado, onde o 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores encaminha indagação sobre 
(....) (d) ?poderá haver redução de remuneração e carga horária dos 
servidores, ou demissões de servidores do quadro, para adequação ao 
artigo 29-A da Constituição?. 
(....)
Na Consultoria Técnica, onde o expediente foi recebido em 21 de 
fevereiro, foi lançada a Informação nº 103/2001, de 21-08-2001, onde se 
faz remissão ao conteúdo de outras manifestações, em especial à 
Informação nº 112/2000, e se conclui, ainda, (....) (d) pela impossibilidade 
de redução de carga horária (sem lei local) e de demissão (exceto os 
ocupantes de cargos em comissão) de servidores, para atender ao disposto 
no art. 29-A da Constituição Federal.
(....)

Por fim, quanto às medidas que estão ao alcance do Administrador 
para permitir a adequação aos limites constitucionais, está também correta 
a Informação nº 103/2001, da Consultoria Técnica, quando entende (a) 
inviável a redução de carga horária de servidores na falta de legislação 
local, (....).? (grifos nossos).
Percebe-se, com clareza, a partir da análise do parecer daquela Corte de 
Contas, a necessidade de criação de lei local para que a carga horária dos servidores possa ser 
reduzida, face a modificação de elementos ou especificações das categorias funcionais.
O Artigo 5°, da Lei Municipal N° 2.717/90, que dispõe sobre os quadros 
de cargos e funções públicas dos Servidores da Prefeitura Municipal, especifica os 
elementos das categorias funcionais constantes do Anexo II, que é parte integrante dessa lei.
SEÇÃO II
Das Especificações das Categorias Funcionais
?Art. 5º - A especificação de cada categoria funcional deverá 
conter:
I ? denominação da categoria funcional;
II ? padrão de vencimento;
III ? descrição sintética e analítica das atribuições;
IV ? condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras 
especificações; e
V ? requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a 
idade e outros de acordo com as atribuições do cargo.? (grifamos).
Reforçando a idéia, destacada do Parecer 61/2002 do TCE/RS, o mestre 
HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro ? 29ª edição ? pág. 395) refere-se à 
organização legal do serviço público como exigência da ...
?...Constituição ao permitir a acessibilidade dos ?cargos, empregos e 
funções públicas? a todos os brasileiros ?que preencham os requisitos 
estabelecidos em lei? (...). A parte final do dispositivo refere-se 
expressamente à lei. Isto significa que todo  cargo público só pode ser 
criado e modificado por  norma legal aprovada pelo Legislativo.?
(...)
?Na organização do serviço público a Administração cria cargos e 
funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece 
vencimentos e vantagens e delimita os deveres e direitos de seus 
servidores...?
(...)
?A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções 
públicas do Poder Executivo exige lei de iniciativa privativa do Presidente 
da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos 
Prefeitos Municipais, conforme seja federal, estadual ou municipal a 
Administração interessada, abrangendo a Administração direta, autárquica 
e fundacional.? ? pág. 399 ? (grifos nossos).

O professor e jurista DIOGENES GASPARINI alerta:
?que, se o elemento (nome, padrão, referência, requisito de 
provimento, atribuição) foi instituído por lei, somente por ato igual pode 
ser modificado, se se tratar de cargo do Executivo, de suas autarquias e 
fundações públicas...?.
Portanto, qualquer alteração nos elementos que compõem o cargo ? como o 
horário de trabalho ? deverá ser realizada através de lei, de iniciativa do Executivo Municipal, ante 
o fato de que a Lei Municipal N° 2.620/90 ? Estatuto do Servidor ? regula a carga horária dos 
servidores, através de legislação específica ? Lei N° 2.717/90.
CONCLUSÃO:
Conclui-se, sinteticamente, que, a solicitação de Redução de Carga 
Horária, postulada pelo servidor estatutário (...), através do Processo Administrativo n° (...), 
NÃO ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, face a inexistência de lei que modifique o 
horário de trabalho do cargo de Ronda, criado pela Lei N° 2.717/90, sujeito à carga horária 
semanal de 44 horas, bem como a necessidade de acordo entre o Poder Públicos e o órgão de 
classe dos servidores para a redução da carga horária, conforme prevê a CF e a Lei Orgânica 
do Município.
MANIFESTA-SE, portanto:
a) pelo INDEFERIMENTO da solicitação, pela Procuradoria Municipal, face as razões 
supramencionadas; 
b) pela inobservância do Processo Administrativo N° (...)/02, referido pelo servidor requerente, 
uma vez que o mesmo trata do pagamento de horas extras, não tendo sido mencionada, na 
época, a redução de carga horária. O Parecer N° 017/02, da Procuradoria, apenas concluiu que 
?para os servidores que desempenham horário contínuo de seis horas/dia, a incidência do 
horário extraordinário ocorre após aquele período, observadas sempre, as formalidades 
legais.?.
c) pela análise, a título de sugestão, da constitucionalidade da Lei Complementar n° 77, de 
31/01/1996, do Estado do Espírito Santo, disponível para consulta no site 
www.seplan.es.gov.br, que institui a redução da carga horária dos servidores públicos com a 
proporcional redução de sua remuneração. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto 3991-
N/96, porém, este não se encontra disponível na página supramencionada.
É o parecer, s. m. j.
Em Sant?Ana do Livramento, 26 de janeiro de 2005.