11A PLATEIA
Sant?Ana do Livramento. Quinta e sexta-feira, 2 e 3 de novembro de 2017 
Justificativa da Inexigibilidade de Licitação 
para Termo de Fomento:
Inexigibilidade nº 009/2017
Objeto: Repasse de Recursos via Termo 
de Fomento para Movimento Nacional de 
Meninos e Meninas de Rua de Sant?Ana 
do Livramento.
A contratação de Organizações da socie-
dade civil, como no caso o Movimento Na-
cional de Meninos e Meninas de Rua de 
Sant?Ana do Livramento, vinculado à As-
sistência Social do Município, apta a firmar 
Termos de Fomento, pode ser feita sem 
exigência de realização de Chamamento 
Público, para formalização de parcerias 
com o Município.
Justificamos a Dispensa do Chamamento 
Público das Organizações da Sociedade 
Civil, tendo em vista a previsão constante 
nos termos dos Art. 30, VI e, 32, Caput, 
da Lei Federal nº 13.019/2014, que insti-
tui o Marco Regulatório, bem dos Arts. 
17, IV e 18, I e II do Decreto Municipal nº 
7.976/2017, regulamentador da referida 
Lei Federal a nível municipal.
Inexigibilidade de Licitação deve ser a 
modalidade escolhida, tendo em vista a 
singularidade do objeto contratado, invia-
bilizando eventual competição, bem como 
pelas metas propostas que só podem ser 
alcançadas por Organização da socieda-
de civil específica, nos termos da Lei Fe-
deral nº 13.019/2014 e, Decreto Municipal 
nº 7.976/2017;
Lei Federal nº 13.019/2014:
? Art. 30. A administração Pública pode-
rá dispensar a realização do chamamento 
público:
I- ?II-?III-?
VI- No caso de atividades voltadas ou vin-
culadas a serviços de educação, saúde e 
assistência social, desde que executadas 
por organizações da sociedade civil pre-
viamente credenciadas pelo órgão gestor 
da respectiva política.
?
Art. 32. Nas Hipóteses dos arts. 30 e 31 
desta lei, a ausência de realização de cha-
mamento público será justificada pelo ad-
ministrador público.
...
Decreto Municipal nº 7.976/2017:
...Art. 17. Não se realizará chamamento 
público:
I?II...III?
IV- no caso de atividades voltadas ou vin-
culadas a serviços de educação, saúde e 
assistência social, desde que executadas 
por organizações da sociedade civil pre-
viamente credencias pelo órgão gestor da 
respectiva política;
?
Já o Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, 
prevê o caso de inviabilidade jurídica de 
competição, caso em que o chamamento 
não será realizado, por ser, no caso, inexi-
gível, incluindo-se a presente contratação 
na ?Inviabilidade de competição? elencada 
no referido artigo.
Portanto, nos termos do Art. 32, § 1º da 
Lei 13.019/2014, resta justificada a Inexi-
gibilidade de Licitação pretendida no pre-
sente expediente, já que as metas busca-
das com a presente parceria só poderão 
ser atingidas pela Entidade/Organização 
da Sociedade Civil, a qual tem um papel 
preponderante no atendimento aos usu-
ários no território de atuação, visando 
possibilitar espaços de organização e 
formação para crianças e adolescentes 
em vulnerabilidade, integrando escola e 
comunidade, oferecendo diversas ofici-
nas, de cidadania, arte, cultura e esporte, 
trabalhando também o fortalecimento de 
vínculos familiares.
S. do Livramento, 1º de Novembro de 
2017.
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES
Prefeito Municipal
CARLA SIMONE JARDIM SARAIVA
Secretária Municipal de Assistência e 
Inclusão Social
Justificativa da Inexigibilidade de Licitação 
para Termo de Fomento:
Inexigibilidade nº 06/2017
Objeto: Repasse de Recursos via Termo 
de Fomento para a CONFERÊNCIA SÃO 
VICENTE DE PAULO.
A contratação de Organizações da socie-
dade civil, como no caso a Conferência 
São Vicente de Paulo, vinculado à Assis-
tência Social do Município, apta a firmar 
Termos de Fomento, pode ser feita sem 
exigência de realização de Chamamento 
Público, para formalização de parcerias 
com o Município.
Justificamos a Dispensa do Chamamento 
Público das Organizações da Sociedade 
Civil, tendo em vista a previsão constante 
nos termos dos Art. 30, VI e, 32, Caput, 
da Lei Federal nº 13.019/2014, que insti-
tui o Marco Regulatório, bem dos Arts. 
17, IV e 18, I e II do Decreto Municipal nº 
7.976/2017, regulamentador da referida 
Lei Federal a nível municipal.
Inexigibilidade de Licitação deve ser a 
modalidade escolhida, tendo em vista a 
singularidade do objeto contratado, invia-
bilizando eventual competição, bem como 
pelas metas propostas que só podem ser 
alcançadas por Organização da socieda-
de civil específica, nos termos da Lei Fe-
deral nº 13.019/2014 e, Decreto Municipal 
nº 7.976/2017;
Lei Federal nº 13.019/2014:
? Art. 30. A administração Pública pode-
rá dispensar a realização do chamamento 
público:
I- ?II-?III-?
VI- No caso de atividades voltadas ou vin-
culadas a serviços de educação, saúde e 
assistência social, desde que executadas 
por organizações da sociedade civil pre-
viamente credenciadas pelo órgão gestor 
da respectiva política.
?
Art. 32. Nas Hipóteses dos arts. 30 e 31 
desta lei, a ausência de realização de cha-
mamento público será justificada pelo ad-
ministrador público.
Decreto Municipal nº 7.976/2017:
...Art. 17. Não se realizará chamamento 
público:
I?II...III?IV- no caso de atividades volta-
das ou vinculadas a serviços de educa-
ção, saúde e assistência social, desde que 
executadas por organizações da socieda-
de civil previamente credencias pelo órgão 
gestor da respectiva política;
Já o Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, 
prevê o caso de inviabilidade jurídica de 
competição, caso em que o chamamento 
não será realizado, por ser, no caso, inexi-
gível, incluindo-se a presente contratação 
na ?Inviabilidade de competição? elencada 
no referido artigo.
Portanto, nos termos do Art. 32, § 1º da 
Lei 13.019/2014, resta justificada a Inexi-
gibilidade de Licitação pretendida no pre-
sente expediente, já que as metas busca-
das com a presente parceria só poderão 
ser atingidas pela Entidade/Organização 
da Sociedade Civil, a qual tem um papel 
preponderante no atendimento aos usu-
ários no território de atuação, prestando 
serviços de inclusão social das famílias 
com a Instituição, vulnerabilizadas pela 
pobreza e ou em situação de risco pessoal  
e ou social, apresentando o Projeto Tra-
çando Caminhos para o Fortalecimento da 
Família, onde estará oferecendo oficinas 
de Informática, Cidadania e Sexualidade 
e, Projeto Recomeço, todos referenciados 
no CRAS PRADO.
S. do Livramento, 1º de Novembro de 
2017.
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES                      
Prefeito Municipal
CARLA SIMONE JARDIM SARAIVA
Secretária Municipal de Assistência e 
Inclusão Social