ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIP AL DE SANTANA DO LIVRAMENT O 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº. 8.322, DE 09 DE ABRIL DE 2018
 
Dispõe sobre regulamentação de Processo Seletivo
Simplificado.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENT O, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de
acordo com o Art. 3º da Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de
2018,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º ? Fica instituído o regulamento para a realização de Processo
Seletivo Simplificado conforme o Art. 3º da Lei Municipal nº 7.316 de
22 de março de 2018.
 
Art. 2º - O Processo Seletivo Simplificado dar-se-á através de análise
de currículo.
 
Art. 3º -Análise de curriculum vitae será através de comissão
constituída por três integrantes, um pertencente a Secretaria afim e
dois integrantes da Secretaria de Administração, e dar-se-á, entre
outros fatores considerados necessários para o desempenho das
atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades
específicas do candidato.
 
Art. 4º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de
que trata este Decreto dar-se-á mediante:
 
I- Publicação de extrato do edital no sítio oficial da Prefeitura
Municipal e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul - FAMURS, no mínimo cinco dias antes do
encerramento das inscrições;
II- Disponibilização do inteiro teor do edital no sítio oficial da
Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Rio Grande do Sul - FAMURS, no mínimo cinco dias antes do
encerramento das inscrições.
 
Parágrafo único. O extrato do edital, quanto à seleção, deverá
informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou
não por meio eletrônico, e o valor, quando houver.
Art. 5º - O prazo para inscrição no Processo Seletivo Simplificado
deverá ser de, no mínimo, cinco dias úteis.
 
Art. 6º - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será
de dois anos podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, em
razão de excepcional interesse público.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sant?Ana do Livramento, 09 de abril de 2018.
 
SOLIMAR CHAROPEN GONÇAL VES
Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se:
 
FERNANDO GONÇAL VES LINHARES
Secretário Municipal de Administração
 
 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:CF8A73D9

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 12/04/2018. Edição 2284 
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informando o código identificador no site: 
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