Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019 ? Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ? ANO XI | Nº 2686 www.diariomunicipal.com.br/famurs 59 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN TANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES RESOLUÇÃO Nº 1.381 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o pagamento do décimo terceirosubsídio e normatiza os adiantamentos aos agentes políticos. O Senhor Vereador Maurício Bofill Del Fabro, Presidente da Câmara de Vereadores de Sant?Ana do Livramento, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º Fica autorizado o pagamento de décimo terceiro subsídio aos vereadores, nos termos do artigo 7º, VII, da Constituição Federal de 1988. Art. 2° O pagamento de décimo terceiro subsídio será realizado em duas parcelas, nos meses de julho e dezembro. §1º A parcela de julho poderá ser adiantada, mediante requerimento do vereador interessado, e deferimento do ordenador de despesa, sujeito a disponibilidade financeira, a partir do mês de janeiro. Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data da publicação. Câmara Municipal de Sant?Ana do Livramento, 12 de novembro de 2019. VEREADOR MAURÍCIO BOFILL DEL FABRO Presidente Registre-se: VEREADOR ANTÔNIO ZENOI R MALGAREJO DAVILA 1º Secretário Publicado por: Carolina Allende Torres da Cunha Código Identificador:E9A72F24 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ADITIVO Nº 03 PROCESSO Nº 022/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017 CONTRATO Nº 008/2017 ADITIVO Nº 03 OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e repactuação dos valores contratuais do Contrato de Fornecimento de mão de obra, visando à prestação de serviços de copeiragem nas dependências da Câmara Municipal de Sant?Ana do Livramento. CONTRATADA: EXATA APOIO ADMI NISTRATIVO LTDA - EPP. PERÍODO: 19/11/2019 a 18/11/2020 VALOR MENSAL: R$ 4.318,44 (quatro mil trezentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos). VALOR TOTAL: R$ 51.821,26 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/10/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 8.666/93 e demais Legislações vigentes aplicáveis. Sant?Ana do Livramento, 12 de novembro de 2019. LUCIANA D. ELESBÃO Gestora do Contrato Publicado por: Carolina Allende Torres da Cunha Código Identificador:5425B2EE SISTEMA DE PREVIDÊNC IA MUNICIPAL ATO CONCESSOR DE PEN SÃO Relatório gerado pelo SAPIEM Versão: 6.1.7 Data: 12/11/2019 Hora: 12:22 Portaria nº 163/2019 VALÉRIA ARGILES DA COSTA, DIRETORA GERAL de SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUN ICIPAL - S. LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Municipal nº 5066 de 2006, CONCEDE PENSÃO aos dependentes do servidor inativo DELMAR DAVILA RAMOS , CPF 280.715.220-15, matrícula F- 008, emprego de Maquinista, padrão 2, classe D, regime jurídico celetista, 44 horas semanais, falecido em 11/08/2018, inativado conforme Portaria nº 233/2008, sendo que 100% desta pensão corresponde a R$ 2.285,16, distribuídos da seguinte forma: MATHEUS FERNANDEZ RAMOS , CPF 041.077.530-42, filho(a) menor de idade, a contar de 11/08/2018, até a data-limite de 21 anos, completados em 25/05/2024, à razão de 50%, no valor de R$ 1.142,58; VERA FERNANDEZ RAM OS, CPF 013.373.320-38, cônjuge, a contar de 11/08/2018, à razão de 50%, no valor de R$ 1.142,58. A pensão será custeada por Sistema de Previdência Municipal - SISPREM - Lei Municipal nº 5066 de 10/04/2006, e seu reajuste será efetivado pela paridade. SANTANA DO LIVRAMENTO, 12/11/2019. VALÉRIA ARGILES DA COSTA Diretora Geral de Sistema de Previdência Municipal - S. Livramento OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro. Publicado por: Beatriz Gabriel Flores Código Identificador:BE22551B SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNIC IPAL CERTIDÃO Relatório gerado pelo SAPIEM Versão: 6.1.7 Data: 12/11/2019 Hora: 12:22 Certifico, para os devidos fins, que as informações constantes na base de dados do sistema SAPIEM - Sistema de Pensões e Inativações da Esfera Municipal, referentes a DELMAR DAVILA RAMOS , à vista dos registros existentes, são os consignados nos arquivos deste Município. Certifico, ainda, que os documentos que embasaram a pensão, em especial os que deram origem às cópias eletrônicas encaminhadas ao TCE-RS, estão sob guarda deste órgão até o trânsito em julgado da decisão no Tribunal de Contas do Estado do RS. E, por verdade, eu DIRETORA GERAL de SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - S. LIVRAMENTO lavrei a presente certidão, aos doze de novembro de dois mil e dezenove. VALÉRIA ARGILES DA COSTA Diretora Geral KAIZER ESPIRITO SANTO TORRES Técnico De Controle Interno Responsável Pelo Controle Interno Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019 ? Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ? ANO XI | Nº 2686 www.diariomunicipal.com.br/famurs 60 Publicado por: Beatriz Gabriel Flores Código Identificador:231425F6 SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Espécie: Processo de dispensa de licitação nº 646/2019. Objeto: Contratação de empresa para instalação de 10 (dez) aparelhos de arcondicionado - e desinstalação de um (01) - Split de 9.000 BTU´s. Base Legal: Nos termos da lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II. Dotação orçamentária: 72.04.10.0301.0021.8008.33.90.39.03.00.00 - Outros serviços de terceiros ? Pessoa Jurídica Empresa vencedora: DIEGO SOARES CORREA - CNPJ nº 21.173.161/0001-57 ? valor total de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais). ANDRÉ LUÍS B. RASCH Comissão Permanente de Compras Publicado por: Beatriz Gabriel Flores Código Identificador:9CD8E677 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO GESTÃO - CELIC ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PP 63/2019 SÚMULA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTIAGO, e as empresas descritas na grade seguinte, em face do resultado obtido no PREGÃO PRESENCIALPARAREGISTRO DE PREÇO Nº 063/2019, resolvem registrar os preços constantes na presente Ata, objetivando futuros contratos de fornecimento dos itens abaixo especificados, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO VALOR - 1 - O objeto da presente ata é o registro de preços para futuras aquisições de serviços de MATERIAIS GRÁFICOS, conforme segue: Empresa Item (ns) 05.197.465/0001-06 ? EDUARDO ANDRES ZOLIN 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, facultando-se a realização específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. O prazo de validade do registro de preço não poderá ser superior a um ano, computadas todas as prorrogações. A íntegra da Ata de Registro de Preços estará disponível no site www.pmsantiago.com.br e no Quadro de Publicações Oficiais do Município. MUNICÍPIO DE SANTIAGO, 12/11/2019. TIAGO GÖRSKI LACERDA Prefeito Municipal Publicado por: Miriam Bordin de Andrade de Souza Código Identificador:D0085BBE GESTÃO - CELIC EDITAL 57/2019 - CONCURSO PÚBLICO 2/2019 CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2019 - EDITAL Nº 57/2019 ? GABARITOS OFICIAIS DA PROVA TÉORICO -OBJETIVA O MUNICÍPIO DE SANTIAGO /RS, Pessoa Jurídica de Direito Público, representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em razão do Concurso Público n° 02/2019, de 02 de setembro de 2019, torna público que: 1. Divulga-se os gabaritos oficiais da prova teórico-objetiva. O edital na íntegra pode ser conferido nos sites da Legalle Concursos: www.legalleconcursos.com.br e da Prefeitura Municipal de Santiago: www.santiago.rs.gov.br. Registre-se, publique-se e cumpra-se. MUNICÍPIO DE SANTIAGO, 12/11/2019. TIAGO GÖRSKI LACERDA Prefeito Municipal Publicado por: Miriam Bordin de Andrade de Souza Código Identificador:09E23F5C GESTÃO - CELIC CONCORRÊNCIA 12/2019 O Município de Santiago torna público o seguinte processo: CONCORRÊNCIA nº 1 2/2019: Objeto: Concessão onerosa do direito de exploração do evento Carnaval de Santiago (Estação da Folia 2020). ABERTURA: 13/12/2019 às 10h. Maiores informações no site www.santiago.rs.gov.br, no Quadro de Publicações Oficiais do Município e pelo fone (55)3249-7500. MUNICÍPIO DE SANTIAGO, 12/11/2019. TIAGO GÖRSKI LACERDA Prefeito Municipal Publicado por: Miriam Bordin de Andrade de Souza Código Identificador:21449E12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 74/2019 ? PREGÃO PRESENCIAL Aviso de Licitação Edital 74/2019 ? Pregão Presencial. Objeto: prestação de serviços de impressão e montagem de carnês de IPTU ? Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2020. Protocolo dos envelopes: até às 09h15min do dia 28/11/2019. Abertura: às 09h30min da mesma data. Informações no Departamento de Compras e Patrimônio, Rua Antunes Ribas, 1096, Fone/FAX (055) 3312-0136, e-mail licitacao@santoangelo.rs.gov.br. O edital poderá ser acessado através do sítio www.santoangelo.rs.gov.br. JACQUES GONÇALVES BARBOSA Prefeito Publicado por: Giani Scremin Segatto Código Identificador:4C5EBFB0 DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO EXTRATO DO 3° ADITIVO AO CONTRATO 274/2016 DA TOMADA DE PREÇO 17/2016 Extrato do 3° Aditivo ao Contrato 274/2016 da Tomada de Preço 17/2016, que tem por objeto, prestação de serviços técnicos especializados em segurança da informação para atender toda rede do município, com ferramental compreendendo: provimento de serviços de segurança; monitoramento e administração dos serviços providos; gestão de vulnerabilidades da rede corporativa, manutenção preventiva, corretiva e configurações de estações de trabalho da rede interna do município de Santo Ângelo/RS, tendo como contratada, TEIXEIRA E MEGIER LTDA ? ME, sendo objeto do presente aditivo a Prorrogação do Contrato pelo período de 12 meses, a contar de 03/11/2019 a 03/11/2020, o valor do Contrato será reajustado em 3,15 % conforme o IGP-M do período dos últimos 12 meses, passando dos atuais R$ 28.456,34 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) para R$ 29.352,71 (vinte e nove mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) mensais.