Rio Grande do Sul , 10 de Setembro de 2019 ? Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ? ANO XI | Nº 2640 www.diariomunicipal.com.br/famurs 33 O Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista ? RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes que: CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000); CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais; RESOLVE: Art. 1º - Fica marcada para o dia 25 de Setembro do corrente ano, audiência pública do 2º quadrimestre de 2019. § 1º - A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do auditório da Câmara Legislativa deste município, às 10:00 h. § 2º - Ficam convidado todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para dar ciências do quanto determinado do § 4º do Art. 9º da (LRF). Art. 2º - Este EDITAL entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, 09 DE SETEMBRO DE 2019 ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS Prefeito Municipal JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER Secretário Municipal da Fazenda Registre-se, Publique-se e Cumpra-se JANICE DA SILVA KAIZER Secretária Municipal de Administração JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER Secretário Municipal da Fazenda Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JANICE DA SILVA KAIZER Secretária Municipal de Administração. Publicado por: Pâmela Urruth de Melo Código Identificador:148E6A30 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL MUNICIPAL Nº. 007/2019 ?Dispõe sobre a Audiência Pública de apresentação eavaliaçãodo Monitoramento da Gestão em Saúde ? MGS ? 2º Quadrimestre 2019.? O Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista ? RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, fazendo cumprir a Legislação Vigente irá realizar no dia 25 de Setembro de 2019 às 10:30 horas, Audiência Pública na Câmara Municipal de Vereadores, com finalidade de apresentar e avaliar o Monitoramento da Gestão em Saúde ? MGS ? 2º Quadrimestre 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, 09 DE SETEMBRO DE 2019 ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS Prefeito Municipal MARIA SEDINEI SILVEIRA DUTRA Secretária Municipal da Saúde Registre-se, Publique-se e Cumpra-se JANICE DA SILVA KAIZER Secretária Municipal de Administração Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JANICE DA SILVA KAIZER Secretária Municipal de Administração Publicado por: Pâmela Urruth de Melo Código Identificador:1CB9704C SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CANCELAMENTO O Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista-RS torna público o CANCELAMENTO do PREGÃO PRESENCIAL 030/2019. MOTIVO: Foi acatado o apontamento do Tribunal de Contas do Estado. Maiores informações pelos sites www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.santanadaboavista.rs.gov.br e no setor de licitações no horário das 8 às 14 horas, ou pelo fone (53) 3258-1350, ramal 236. Sala de Licitações, em 09 de Setembro de 2019. ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS Prefeito Municipal Publicado por: Pâmela Urruth de Melo Código Identificador:376235D8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CONVOCAÇÃO Ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores, para a realização de uma Sessão Extraordinária, às 11:30 do dia 11 de setembro de 2019 (quarta-feira), para apreciação do seguinte projeto: Projeto de Lei Ordinária nº Assunto 105 Altera o art. 33 da Lei n° 5.784/2010 - Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município. Institui o respectivo quadro de Cargos e Funções e dá outras providências. Câmara Municipal, 09 de setembro de 2019. VEREADOR MAURÍCIO BOFILL DEL FABRO Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Carolina Allende Torres da Cunha Código Identificador:EDF9B7F2 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS ATA DE RECEBIMENTO DE RECURSO COMISSÀO PERMANENTE PARA RECEBIMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÕES DECISÕES DE 09/09/2019 PROC. ADM. 3174/07/2019 ? CONCORRÊNCIA N.° 01/2019 ? Registro de preços para fornecimento de carnes para uso no refeitório do DAE. Foram recebidos em tempo hábil pela comissão os documentos relativos ao recurso encaminhado pela empresa M.E. SARAÇOL FERNANDES DA ROSA-ME, CNPJ: 29.523.159/0001-72; assim sendo e para dar prosseguimento a comissão encaminhou cópia do recurso as empresas PULPERIA CASA DE CARNES LTDA-ME e TORRES & DUARTE LTDA-ME, para que as mesmas tomem conhecimento e providenciem as contrarrazões. Rio Grande do Sul , 10 de Setembro de 2019 ? Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ? ANO XI | Nº 2640 www.diariomunicipal.com.br/famurs 34 Fica estipulado o dia 16 de setembro de 2019, como data final para recebimento dos argumentos, das empresas nos termos do Art. 109 da lei 8666/93. Sant?Ana do Livramento, 29 de agosto de 2019. TIAGO BATISTA DE LOS SANTOS Secretário da Comissão Publicado por: Tiago Batista de Los Santos Código Identificador:1507495A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AVISO DE LICITAÇÃO Concorrência 009/2019 ? Processo Adm. nº 09133/2019 Objeto: Registro de Preço para Aquisição de Pneus ? Licitação com Itens exclusivos para ME e EPP. Data: 11/10/2019 ? 09 horas Pregão Presencial 045/2019 ? Processo Adm. nº 09004/2019 Objeto: Registro de Preço para contratação de empresa para prestação de serviços Funerários Data: 24/09/2019 ? 09 horas Editais à disposição: www.sdolivramento.com.br Informações: Fone (55) 3968-1014. E-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br. Sant' Ana do Livramento, 10 de Setembro de 2019. RICARDO DO E. SANTO BARCELLOS Chefe Departamento de Licitações e Contratos Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:B839AA47 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EXTRATO DE RESULTADO E CONTRATAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 004/2019 OBJETO: Serviço de Construção de Centro de Referência de Assistência Social ? CRAS Armour ? Ministério do Desenvolvimento Social ? Caixa Econômica Federal - Processo 2621.1010343-48/2013 EMPRESA CONTRATADA: L. O. Gonçalves Comércio e Construções Eireli - ME ? São Sepé - RS Contrato Nº 099/2019 Item: 01 ? R$ 433.845,87 (Valor Total) Data de assinatura: 21 de agosto de 2019. Sant?Ana do Livramento, 10 de setembro de 2019. RICARDO DO ESPÍRITO SANTO BARCELLOS Chefe do Deptº de Licitações e Contratos Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:B801692D SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EXTRATO DE RESULTADO E ASSINATURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2019 OBJETO: Registro de Preços para a aquisição de protetores solares ? Secretaria Municipal de Saúde. EMPRESA CLASSIFICADA: V. Ribas Vieira - ME ? Passo Fundo - RS Ata RP Nº 067/2019 Item: 01 ? R$ 13,94; (valor unitário) Data de assinatura: 12 de agosto de 2019. Sant?Ana do Livramento, 10 de setembro de 2019. RICARDO DO ESPÍRITO SANTO BARCELLOS Chefe do Deptº de Licitações e Contratos Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:7C794F87 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EXTRATO DE RESULTADO E ASSINATURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO CONCORRÊNCIA 005/2019 OBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Material Odontológico para uso nas UBS e ESFs ? Validade 12 (doze) meses ? Secretaria Municipal de Saúde. EMPRESAS CLASSIFICADAS: Comercial Cirúrgica Medianeira LTDA ? EPP ? Santa Maria - RS Ata RP Nº 060/2019 Itens: 07 ? R$ 29,190; 20 ? R$ 0,156 (Valor unitário). EMPRESAS CLASSIFICADAS: Cmed Serviços Técnicos e Distribuidora Ltda. - ME ? Cachoeira do Sul - RS Ata RP Nº 061/2019 Itens: 11 ? R$ 1.589,000; 13 ? R$ 670,000 (Valor unitário). EMPRESAS CLASSIFICADAS: Dental BH Brasil Comércio de Produtos Odonto-Médico-Hospitalar Eireli - EPP ? Belo Horizonte - MG Ata RP Nº 062/2019 Item: 21 ? R$ 137,920 (Valor unitário). EMPRESAS CLASSIFICADAS: Dental Prime - Produtos Odontológicos Médicos Hospitalares Eireli ? Curitiba - PR Ata RP Nº 063/2019 Itens: 01 ? R$ 78,790; 05 ? R$ 13,320; 06 ? R$ 69,290; 16 ? R$ 0,830; 19 ? R$ 27,420; 25 ? R$ 59,330 (Valor unitário). EMPRESAS CLASSIFICADAS: Dental Sul Produtos Odontológicos Eireli ? EPP ? Foz do Iguaçu - PR Ata RP Nº 064/2019 Itens: 04 ? R$ 35,480; 10 ? R$ 53,580; 17 ? R$ 9,890; 18 ? R$ 198,000; 22 ? R$ 1,100; 23 ? R$ 4,020 (Valor unitário). EMPRESAS CLASSIFICADAS: Dentária e Cirúrgica Mercosul Ltda. ? EPP ? Porto Alegre - RS Ata RP Nº 065/2019 Itens: 02 ? R$ 10,800; 03 ? R$ 10,800; 09 ? R$ 139,500; 14 ? R$ 9,250; 15 ? R$ 9,250; 24 ? R$ 512,500 (Valor unitário). EMPRESAS CLASSIFICADAS: Serv Imagem Sul Assistência Técnica Eireli ? EPP ? Porto Alegre - RS Ata RP Nº 066/2019 Itens: 08 ? R$ 336,000; 12 ? R$ 560,000 (Valor unitário). Data de Assinatura: 31 de julho de 2019. Sant?Ana do Livramento, 10 de setembro de 2019. RICARDO DO ESPÍRITO SANTO BARCELLOS Chefe do Deptº de Licitações e Contratos Publicado por: Jéssica Conceição Ribeiro Código Identificador:0AC7BE7E SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL COMUNICADO DE ANULAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 421/2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2019 CARTA CONVITE Nº 001/2019 TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Assessoria em Relação ao Mercado Financeiro, com a finalidade de atender as necessidades do SISPREM, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas discriminadas no Anexo Ido Edital. A Diretora Geral desta autarquia determina a ANULAÇÃO da presente licitação de acordo com o entendimento da Procuradoria da Rio Grande do Sul , 10 de Setembro de 2019 ? Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ? ANO XI | Nº 2640 www.diariomunicipal.com.br/famurs 35 Autarquia, considerando a manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Mais informações no site www.sispremsantanadolivramento.rs.gov.br OU com a Comissão de Licitações nos telefones: (55) 3242-1966 / 3241-5074 / 3244- 3564. E-MAIL: licitacoes.sisprem@hotmail.com ou sisprem@hotmail.com Sant?Ana do Livramento, 09 de setembro de 2019. COMISSÃO DE LICITAÇÃO Publicado por: Beatriz Gabriel Flores Código Identificador:FA355A97 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO GESTÃO - CELIC RETIFICAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS 28/2019 O Município de Santiago torna público o seguinte processo: EDITAL DE RETIFICAÇÃO 04/2019: Que retifica a TOMADA DE PREÇOS n. 28/2019. Prorroga sine die a data de abertura. Maiores informações no site www.santiago.rs.gov.br, no Quadro de Publicações Oficiais do Município e pelo fone (55)3249-7500. MUNICÍPIO DE SANTIAGO, 09/09/2019. TIAGO GÖRSKI LACERDA Prefeito Municipal Publicado por: Miriam Bordin de Andrade de Souza Código Identificador:E971CFFD ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ? RETENÇÃO, MULTAS ACESSÓRIAS E JUROS Nº 123/2019 Na forma do art. 102, III, da Lei Complementar Municipal N. 019, de 16 de dezembro de 2003, NOTIFICAMOS E INTIMAMOS os contribuintes abaixo relacionados da solução e dos lançamentos definitivos para inscrição em divida ativa relativos aos processos administrativos tributários abaixo relacionados. Outrossim, cabendo recurso da decisão administrativa, deve ser interposto no prazo legal de trinta dias (Art. 106, I e II, LC 019/2003). Santo Antônio da Patrulha, 9 de setembro de 2019. CNPJ/CPF NOME DO CONTRIBUINTE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: 010.405.490/55 GABRIEL MARQUES DE MEDEIROS 2019/2470 EDGAR ZANOTTO Diretor do Departamento de Administração Tributária Publicado por: Carmem Lúcia Pires Nascimento Código Identificador:BD361151 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N.º 8.379, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 Prorroga o prazo previsto para pagamento da Taxa de Coleta de Lixo nas áreas rurais do município de Santo Antônio da Patrulha. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo para pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), nas áreas rurais do município de Santo Antônio da Patrulha. Art. 2.º O pagamento do boleto referente à taxa constante do art. 1º, poderá ser realizado até o dia 18 de novembro de 2019. Parágrafo Único ? Nas comunidades do Interior do Município, onde a coleta não é feita, os moradores ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), até a normalização do efetivo recolhimento. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 3 de setembro de 2019. DAIÇON MACIEL DA SILVA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Graciela Silva da Silveira Código Identificador:B7AA414A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N.º 8.380, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.381, de 31 de dezembro de 2003, que ?Regula o transporte escolar, turístico e particular fretados no município e dá outras providências?, com alterações posteriores. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º O inciso VI, do art. 6.º, da Lei Municipal n.º 4.381, de 31 de dezembro de 2003, que ?Regula o transporte escolar, turístico e particular fretados no município e dá outras providências?, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: ?VI ? A vida útil dos veículos escolares é fixada em 8 (oito) anos, para veículos tipo caminhoneta e os veículos de passeio mencionados do parágrafo único, do artigo 3.º, e de 18 (dezoito) anos para veículos tipo ônibus e micro-ônibus, sendo que em casos especiais, devidamente justificados pela Secretaria Municipal da Educação e após manifestação da Comissão de Transportes, poderá ser autorizada a prorrogação por mais 12 (doze) meses, até que se faça a troca do veículo, passando as vistorias a serem mensais.? Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 3 de setembro de 2019. DAIÇON MACIEL DA SILVA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças