Rio Grande do Sul , 20 de Agosto de 2019   ?   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   ?    ANO XI | Nº 2625 
 
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R$990,00(novecentos e noventa reais). Fundamento Legal: art. 24, IV 
da Lei 8.666/93. Empresa: SEVERO DA ROSA, CNPJ 
n°02.624417/0001-50. 
Publicado por: 
Èrico de Carvalho Klein 
Código Identificador:ACA67011 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
 
O Conselho Municipal de Saúde do Município de Rosário do Sul 
convoca os membros que compõem o Conselho Municipal de Saúde, 
Secretaria Municipal de Saúde, Setor de Contabilidade e população 
em geral, para ?AUDIÊNCIA PÚBLICA ?, a realizar-se no dia 21 de 
agosto (Quarta- feira) de 2019, com 1ª chamada às 14h00min e 
segunda chamada às 14h30min com qualquer número de pessoas, nas 
dependências do Plenário da Câmara Municipal Vereadores sito à Rua 
Amaro Souto, nº 2190 para a discussão da seguinte pauta: 
  
- Apresentação, discussão e análise MGS- Monitoramento da Gestão 
em Saúde. Relatório de Gestão Municipal de Saúde, receitas e 
despesas executadas referentes ao 1º quadrimestre de 2019; 
- Recursos vinculados do estado, União e percentual Municipal 
aplicado em Saúde. 
Contando com sua participação, agradecemos desde já. 
  
Rosário do Sul, 19 de agosto de 2019. 
  
JOEL ALVIRA FLORES 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde  
Publicado por: 
Celomar da Silva Marques 
Código Identificador:A0957E55 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
LIVRAMENTO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
LEI Nº 7.526, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. 
 
Estabelece medidas e procedimentos para os casos de 
violência sistemática ? bullying - contra alunos e 
profissionais da educação ocorridos nas Instituições 
de Ensino Municipais e particulares no âmbito do 
Município de Sant?Ana do Livramento. 
  
O Vereador MAURÍCIO BOFILL DEL FABRO, Presidente da 
Câmara Municipal de Sant?Ana do Livramento, em cumprimento ao 
disposto no Art. 92, § 8º da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Em caso de violência sistemática contra aluno e/ou servidor da 
educação ocorrido nas Instituições de Ensino Municipais e 
particulares no âmbito do Município de Sant?Ana do Livramento, 
serão adotadas as medidas e os procedimentos previstos nesta lei. 
  
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se violência sistemática 
quando existir, conforme exposto na Lei Federal nº 13.185/15, 
violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou 
discriminação e, ainda: 
I - ataques físicos; 
II - insultos pessoais; 
III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; 
IV - ameaças por quaisquer meios; 
V - grafites depreciativos; 
VI - expressões preconceituosas; 
VII - isolamento social consciente e premeditado; 
VIII - pilhérias. 
§1º. Há violência sistemática na rede mundial de computadores 
(cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são 
próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados 
pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. 
§2º. A violência sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme 
as ações praticadas, como: 
I - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente; 
II - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores; 
III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar; 
IV - social: ignorar, isolar e excluir; 
V - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, 
dominar, manipular e chantagear; 
VI - físico: socar, chutar, bater; 
VII - material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem; 
VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, 
enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento 
ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e 
social. 
  
Art. 3º. Considera-se violência contra o aluno ou contra o servidor 
profissional da educação, qualquer ação ou omissão decorrente, direta 
ou indiretamente, do exercício de sua profissão ou de sua condição de 
aluno, que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano 
psicológico ou psiquiátrico, incluída a ameaça a sua integridade física 
ou patrimonial. 
  
Art. 4º. Para fins de prevenção e combate à violência nas escolas, 
serão adotadas as seguintes medidas: 
I ? realização de seminários com debates anualmente nas escolas 
sobre o tema da violência no ambiente escolar, com a participação de 
alunos e funcionários da escola e da comunidade; 
II ? realização de seminários e palestras informando os procedimentos 
a serem adotados em caso de violência ou ameaça de violência no 
ambiente escolar, contando com o envolvimento dos servidores das 
escolas e dos alunos; 
III ? outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da 
violência no ambiente escolar. 
  
Art. 5º. Na hipótese de prática das violências elencadas no art. 1º 
contra o aluno/servidor, quem tomar conhecimento do fato, deverá 
levar à autoridade máxima da escola que, ao tomar conhecimento da 
ocorrência, adotará as seguintes providências: 
I ? acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato 
ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência; 
II ? até 24 horas após a agressão: 
a) encaminhará o aluno/servidor agredido ao atendimento de saúde; 
b) acompanhará o aluno/servidor agredido ao estabelecimento de 
ensino, se necessário, para a retirada de seus pertences; 
c) no caso de violência praticada por aluno menor de dezoito anos, 
comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do 
agressor e acionará o Conselho Tutelar e o Ministério Público; 
d) informará ao aluno/servidor agredido os direitos a ele conferidos 
por esta lei e, caso o aluno seja menor de idade, a informação dar-se-á 
ao seu responsável; 
III ? até 72 horas após a agressão: 
a) procederá ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do 
aluno/servidor agredido; 
b) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do 
aluno/servidor vítima de agressão do convívio com o agressor no 
ambiente escolar, possibilitando ao aluno/servidor, conforme o caso, o 
direito de mudar de turno ou de local de estudo/trabalho e, 
exclusivamente ao servidor, se necessário, o direito de se afastar de 
suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, 
observada a legislação pertinente; 
c) adotará as medidas necessárias ao agressor, visando a sensibilidade 
ao diferente, abordando valores morais, fazendo com que perceba o 
erro em sua atitude; 
§1º. Caso a violência esteja sendo praticada pelo diretor da escola, 
deverá chamar-se o servidor mais próximo para adotar as providências 
previstas neste artigo. 
§2º. Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea 
?b? do inciso III do caput não possa ser cumprido em razão de licença 
para tratamento de saúde da vítima, o direito de mudar de turno ou de 
local de estudo/trabalho será assegurado ao aluno/servidor 
imediatamente após o regresso às atividades. 
  
Art. 6º. A inobservância das normas contidas nesta lei implicará 
responsabilidade administrativa para o infrator e para quem, direta ou

Rio Grande do Sul , 20 de Agosto de 2019   ?   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   ?    ANO XI | Nº 2625 
 
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indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo 
legal, sem prejuízo das medidas penais e civis cabíveis. 
  
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 14 de agosto de 2019. 
  
VEREADOR MAURÍCIO BOFILL DEL FABRO 
Presidente 
  
Registre-se e publique-se: 
  
VEREADOR ANTÔNIO ZENOIR 
1º Secretário 
Publicado por: 
Carolina Allende Torres da Cunha 
Código Identificador:2286375F 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
LEI Nº 7.527, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. 
 
Dá nome às ruas do Loteamento Manoela. 
  
O Vereador MAURÍCIO BOFILL DEL FABRO, Presidente da 
Câmara Municipal de Sant?Ana do Livramento, em cumprimento ao 
disposto no Art. 92, § 8º da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Ficam denominados os nomes das ruas, situadas no 
Loteamento Manoela, ficando as mesmas dispostas da seguinte forma: 
-Rua Anacauita (Rua A); 
-Rua Laranjeiras (Rua B); 
-Rua dos Ipês (Rua L); 
-Rua Pitangueira (Rua M); 
-Rua dos Araças (Rua O); 
-Rua Cerejeiras (Rua P); 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 14 de agosto de 2019. 
  
VEREADOR MAURÍCIO BOFILL DEL FABRO 
Presidente 
  
Registre-se e publique-se:  
  
VEREADOR ANTÔNIO ZENOIR 
1º Secretário  
Publicado por: 
Carolina Allende Torres da Cunha 
Código Identificador:70BAFC91 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
LEI Nº 7.528, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. 
 
Dispõe sobre divulgação de dados dos Conselhos 
Municipais e da outras providências. 
  
O Vereador MAURÍCIO BOFILL DEL FABRO, Presidente da 
Câmara Municipal de Sant?Ana do Livramento, em cumprimento ao 
disposto no Art. 92, § 8º da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página 
oficial na internet um ícone para acesso público contendo os seguintes 
dados dos Conselhos Municipais: 
Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e 
instituição ou órgão que cada membro representa; 
Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); 
Calendário anual contendo as datas das reuniões a realizar-se; 
Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; 
Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas; 
Demonstrativo dos gastos que o Conselho eventualmente tenha que 
forem pagos com verbas públicas; 
§1º Os arquivos citados no inciso V deste artigo deverão ser 
disponibilizados até 30 (trinta) dias após sua confecção; 
§2º Os gastos citados no inciso VI deste artigo referem-se também a 
eventos que o Conselho realizar ou patrocinar. 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 14 de agosto de 2019. 
  
VEREADOR MAURÍCIO BOFILL DEL FABRO 
Presidente 
  
Registre-se e Publique-se: 
  
VEREADOR ANTÔNIO ZENOIR 
1º Secretário 
Publicado por: 
Carolina Allende Torres da Cunha 
Código Identificador:CFADF11E 
 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE 
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR 
EDITAL Nº 009/2019 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? 
COMDICA/SL E A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL 
constituída para a execução do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar 
de Sant?Ana do Livramento/RS, em conformidade com a Legislação 
Vigente, tornam público a lista com o nome e o número de 
identificação escolhidos pelos candidatos aptos a realizar a campanha 
eleitoral , no processo de escolha de Conselheiros Tutelares, para o 
quadriênio de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. 
  
Art. 1 Tornar público a lista com o nome e o número de identificação 
escolhidos pelos candidatos aptos a realizar a campanha eleitoral , no 
processo de escolha de Conselheiros Tutelares, para o quadriênio de 
10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024: 
  
NOME/NÚMERO (ORDEM ALFABÉTICA): 
  
NOMES 	NÚMERO 
ADEMIR OLIVEIRA 	25 
ALCINA 	17 
ALINE CORRÊA 	12 
ANA CRIS 	33 
CAROLINE DE CASTRO 	14 
CLAUDIA 42 
DEBORA SINARA 55 
DULCE 10 
ELEONORA 78 
ELISANA MACHADO 77 
GISELE 70 
JESUS CHIMBÉ 	66 
JOEL DE ALMEIDA 	40 
KAREN ARAUJO 	27 
MÔNICA TRILHA 	45 
NADIA 	62 
PAOLA MENDES 	18 
ROMÁRIO COELHO 13 
SOLANGE SAICOSKI 28 
SUELI PINTO RIEFFEL 16 
VANESSA VENTIMIGLIA 11 
  
Sant?Ana do Livramento, 19 de agosto de 2019. 
  
ASTER VELASQUES FERNANDES 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente- COMDICA/SL 
  
LISIANE FIUZA PERES 
Coordenadora da Comissão Especial Eleitoral 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:2EF2BF65