Rio Grande do Sul , 28 de Janeiro de 2019   ?   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   ?    ANO X | Nº 2483 
 
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ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
LEI 955 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 
 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá 
outras providências. 
  
Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa 
Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
atribuições que me são conferidas por Lei:  
  
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do programa Pró-
Transporte/Avançar Cidades/Mobilidade Urbana, nos termos da IN 
MCidades n° 028, de 11/07/2017, e suas alterações, destinados à 
Pavimentação de Vias Urbanas, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000. 
  
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL autorizada a vincular em garantia da operação de crédito, 
em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas 
advindas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. 
  
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere 
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei 
Complementar 101/2000. 
  
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o 
artigo primeiro. 
  
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
  
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições constantes nas Leis 930 de 18 de Julho de 2018 e 948 
de 28 de Novembro de 2018. 
  
GABINETE DO PREFEITO DE SANTA MARGARIDA DO SUL 
EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2018. 
  
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se. 
  
LUCIANA BARBOSA SOUTO DIAS 
Secretária Municipal de Adm. e Fazenda 
Publicado por: 
Patricia Possebon dos Santos 
Código Identificador:3D26D29A 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº. 2.992 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2018 
  
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de 
Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo 
com autorização contida no Art. 7º da Lei Municipal nº. 2.998 de 
03/12/2018, fixo o seguinte DECRETO: 
  
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
02.01.04.122.0100.2.002 ? Manutenção do Gabinete do Prefeito 
4.4.90.52.00.00.00 (33) ? Equipamentos e Material 
Permanente............... R$ 120.000,00 
RECURSO: 001 ? LIVRE 
03.01.04.122.0100.2.003 ? Manutenção da Secretaria Municipal da 
Administração 
4.4.90.52.00.00.00 (50) ? Equipamentos e Material 
Permanente.................... R$ 80.000,00 
RECURSO: 001 ? LIVRE 
04.01.04.123.0100.2.006 ? Manutenção da Secretaria Municipal da 
Fazenda 
4.4.90.52.00.00.00 (97) ? Equipamentos e Material 
Permanente............... R$ 80.000,00 
RECURSO: 001 ? LIVRE 
  
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO............. R$ 280.000,00 
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o 
artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2018. 
(3715) Banrisul C/Movimento - 40000450 ? 5............... R$ 
280.000,00 
  
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO........ R$ 280.000,00  
Art. 3º ? Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.  
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA 
BOA VISTA, EM 25 DE JANEIRO DE 2019. 
  
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS 
Prefeito Municipal 
  
JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER 
Secretário Municipal da Fazenda  
  
Registre-se e Publique-se 
  
JANICE DA SILVA KAIZER 
Secretária Municipal de Administração  
Publicado por: 
Pâmela Urruth de Melo 
Código Identificador:6E65DEBC 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
LIVRAMENTO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
CONVOCAÇÃO 
 
Ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores, para a realização de 
uma Sessão Extraordinária, às 11h30min do dia 30 de janeiro de 2019 
(quarta-feira), para apreciação dos seguintes projetos: 
  
Projeto de Lei 
Ordinária nº 
Assunto 
169/2018 Altera o Anexo I do Art. 4º da Lei nº 7.429/2018 - LOA 2019. 
02/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter 
temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme 
Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018. 
  
Sant'Ana do Livramento, 25 de janeiro de 2019. 
  
VEREADOR EVANDRO GUTEBIER MACHADO 
Vice- Presidente No Exercício Da Presidência Do Poder Legislativo 
 
Publicado por: 
Lilian Lopes da Silva 
Código Identificador:B66466BE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº022, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

Rio Grande do Sul , 28 de Janeiro de 2019   ?   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   ?    ANO X | Nº 2483 
 
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Readapta o ?Motorista - Padrão 4?- Jose Carlos Medeiros Magalhaes - 
mat. 223641, nas atribuições do cargo de ?Contínuo? Padrão 3?. 
  
O Prefeito Municipal de Sant?Ana do Livramento, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
Considerando o teor do Processo Administrativo nº 11861/11/2018, 
onde se apurou a necessidade de ?Readaptação Funcional? do 
Servidor Público Municipal - Jose Carlos Medeiros Magalhaes - mat. 
223641, ocupante do cargo de provimento efetivo de ?Motorista - 
Padrão 4?; 
Considerando a manifestação da Procuradoria Jurídica Municipal 
através de despacho exarado no processo acima mencionado, 
favorável à ?Readaptação?; e 
Considerando o reconhecimento da necessidade física do Servidor e a 
manifestação favorável do Perito Médico Municipal à ?Readaptação?: 
  
DECRETA A READAPTAÇÃO FUNCIONAL do servidor público 
municipal, detentor do cargo de provimento efetivo de ?Motorista - 
Padrão 4? - JOSE CARLOS MEDEIROS MAGALHAES - mat. 
223641, nas atribuições do cargo de ?Contínuo ? Padrão 3?, nos 
termos do Processo Administrativo acima referido, com fundamento 
no Art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº. 2.620/90 ? Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município, com as atribuições, direitos e 
deveres inerentes ao novo cargo, sem prejuízo de seus vencimentos, 
para todos os fins de direito, a contar desta data. 
  
Sant?Ana do Livramento, 18 de janeiro de 2019. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
Prefeito Municipal  
  
FERNANDO GONÇALVES LINHARES 
Secretário Municipal de Administração  
  
Publicado por: 
Hendrick Welyson de Avila Soares 
Código Identificador:996A8016 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO 
 
CÂMARA DE VEREADORES 
AVISO DE PUBLICAÇÃO 
 
PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO 
  
AVISO DE PUBLICAÇÃO 
  
OS REALTÓRIOS CONTÁBEIS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS 
NO SEGUINTE ENDEREÇO:  
http://www.camarasa.rs.gov.br/prestacao-de-contas 
Publicado por: 
Alcides Balzan 
Código Identificador:B90A0591 
 
CÂMARA DE VEREADORES 
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE 
GESTÃO FISCAL 
 
MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO - PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANGELO 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
 
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE 
GESTÃO FISCAL 
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEIRO/2018 a DEZEMBRO/2018 
  
LRF, art. 48 - Anexo 6 	R$ 1,00 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O BIMESTRE 
Receita Corrente Líquida 	156.420.736,49 
Receita Corrente Líquida Ajustada 156.420.736,49 
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL 
Despesa Total com Pessoal ? DTP 4.453.423,70 2,90 
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 9.385.244,19 6,00 
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da 
LRF) 
8.915.981,98 5,70 
DÍVIDA CONSOLIDADA 	VALOR % SOBRE A RCL 
Dívida Consolidada Líquida 	0,00 	0,00 
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 187.704.883,79 120,00 
GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL 
Total das Garantias de Valores 0,00 0,00 
Limite definido por Resolução do Senado Federal 50.054.635,68 32,00 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL 
Operações de Crédito Externas e Internas 0,00 0,00 
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 	0,00 
Limite Definido p/ Senado Fedeal p/ Op. de 
Crédito Externas e Internas 
25.027.317,84 16,00 
Limite Definido p/ Senado Federal p/ Op. de 
Crédito por Antec. da Receita 
10.949.451,55 7,00 
RESTOS A PAGAR 
INSCRIÇÕES EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO 
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA 
(ANTES DA INSCR. EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROC. DO EXERC.) 
Valor Total 	0,00 	0,00 
FONTE: 
 
Publicado por: 
Alcides Balzan 
Código Identificador:6EFB91BC 
 
DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO 
AVISO DE LICITAÇÃO DO EDITAL DE TOMADA DE 
PREÇO 001/2019 
 
 Aviso de Licitação do Edital de Tomada de Preço 001/2019 ? 
Objeto: obras de recuperação da quadra poliesportiva e da 
quadra de areia da praça Castelo Branco; Protocolo dos 
envelopes: até as 09h15min do dia 12/02/2019. Abertura: às 
09h30min da mesma data. Informações no Departamento de 
Compras e Patrimônio, Rua Antunes Ribas, 1096, Fone (055) 
3312-0136, e-mail licitacao@santoangelo.rs.gov.br. O edital 
poderá ser acessado através do sítio www.santoangelo.rs.gov.br. 
  
JACQUES GONÇALVES BARBOSA 
Prefeito 
  
Publicado por: 
Silmar Maciel dos Santos 
Código Identificador:7A69CC67 
 
DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO 
EXTRATO DO 5° ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO 
148/2016 
 
Extrato do 5° Aditivo ao Contrato de Locação 148/2016 que tem 
como objeto a locação de imóvel para fins de acomodar dos Grupos 
familiares de José Ermogenes dos Santos e outros, tendo como 
locador o Sr° João da Luz Lima, sendo objeto do presente aditivo a 
Prorrogação do contrato pelo período de 06 meses a contar de 02 de 
julho de 2018 a 02 de janeiro de 2019 e o reajuste do valor do contrato 
conforme IGP-M do período dos últimos 12 meses, passando dos 
atuais R$ 710,99 (setecentos e dez reais e noventa e nove centavos) 
para R$ 741,28 (setecentos e quarenta e um reais e vinte oito 
centavos) mensais. 
  
JACQUES GONÇALVES BARBOSA 
Prefeito 
  
Publicado por: 
Silmar Maciel dos Santos 
Código Identificador:97D46F79 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA 
PATRULHA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N.º 8.237, DE 25 DE JANEIRO DE 2019