ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
NOTIFICAÇÃO UCCI N° 001/2009
ÓRGÃO: DIRETOR DO DAE
ASSUNTO: Manifestação acerca da redação do art. 1º, da Lei Municipal Nº 5.484/2008.
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei 
Municipal N° 4.242, de 27 de setembro de 2001, no Decreto Municipal N° 3.662, de 21 de maio de 
2003, e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao 
exercício do controle prévio e concomitante dos atos de gestão e, visando a comunicar o 
Administrador Público, expedimos a seguir nossas considerações:
1 ? DOS FATOS
Ocorre que chegou a esta Unidade Central de Controle Interno, através do Of. DAE nº. 
028/2009, de 26/01/2009, solicitação de manifestação quanto ao artigo 1º, da Lei Municipal Nº 5.484, 
de 25 de setembro de 2008, que fixa os subsídios dos Secretários, Diretores de Autarquias e 
Procuradores Municipais para a legislatura de 01/01/2009 a 31/12/2012.
Sabe-se que os Diretores Administrativo, Financeiro, Operacional e de Planejamento e 
Estatística entendem que deverão perceber os mesmos subsídios fixados para o Diretor-Presidente 
em virtude de que, assim, a lei determina, conforme parecer do Procurador Jurídico da Autarquia, 
cujo conteúdo esta UCCI tomou conhecimento quando de sua Auditoria Regular, em 22/01/2008.
Para fins de dar atendimento à referida solicitação por parte desta Unidade de 
Controle Interno, foi apresentada à Diretoria Administrativa a necessidade de encaminhamento do 
Parecer da Procuradoria Jurídica para, observada a orientação do Tribunal de Contas do Estado, 
subsidiar nossa manifestação.
2 ? DA LEGISLAÇÃO
_ Constituição Federal;
_ Lei Complementar Nº 101/2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal;
_ Lei N° 10.028/2000 ? Lei dos Crimes Fiscais
_ Lei Municipal 4.857/2004.
_ Lei Municipal 5.344/2008.
_ Lei Municipal 5.484/2008.
MODELO UCCI/N-1

3 ? DA PRELIMINAR
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei n° 4242, de 27/09/2001, no Decreto n° 3662, de 21/05/2003, e demais normas que 
regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão, consideramos que a matéria sub examine merece a atenção desta 
Unidade de Controle Interno, lembrando o art. 4°, § 3°, do Decreto supracitado que diz do documento 
destinado a dar ciência ao administrador de ilegalidades, irregularidades ou deficiências que, por 
exigir a adoção de providências urgentes para sua correção, não podem aguardar a emissão de 
Relatório. Desse modo, visando a orientação do Administrador Público, mencionamos, a seguir, os 
pontos anotados no curso dos exames que entendemos convenientes destacar, para informação e 
providências julgadas necessárias.
4 ? DO MÉRITO
Inicia-se a referida notificação, destacando que a presente Auditoria teve nascimento 
no atendimento ao cronograma de atividades previsto no PAAI ? Plano de Atividades de Auditoria 
Interna, tendo sido verificado, através de diligências, a existência de intenção da Direção 
Administrativa de processamento da folha de pagamento, correspondente ao mês de janeiro/2009, 
considerando o valor fixado pela lei (R$ 4.380,00) não somente para o Diretor-Presidente como para 
todos os aqueles cuja denominação do cargo os qualifique com Diretores da Autarquia.
O texto do artigo 1º, da Lei 5.484, de 25/09/2008, também suscitou dúvidas no que se 
refere ao pagamento dos demais cargos de Diretoria do SISPREM ? Autarquia Previdenciária do 
Município. Porém, a Procuradoria Jurídica daquela entidade entende que os ?subsídios? fixados na 
lei, objeto deste estudo, dirigem-se, exclusivamente, à Direção Geral, não se estendendo aos 
Diretores Administrativo e Financeiro da Autarquia, cujos ?vencimentos? estão definidos na Lei 
Municipal Nº 5.066/2006.
O mesmo ocorre com o DAE. Apenas o Diretor-Presidente teve seus subsídios fixados 
pela Lei 5.484/2008, enquanto que os Cargos em Comissão de Diretores Administrativo, Financeiro, 
Operacional e de Planejamento e Estatística ? que integram a estrutura dos Órgãos de 
Assessoramento à Presidência ? têm seus vencimentos definidos na Lei 5.344, de 29/02/2008. 
Como justificar o pagamento de vencimentos, aos membros dos Órgãos de 
Assessoramento à Presidência, nos mesmos valores pagos, a título de subsídio, à própria 
Presidência da Autarquia, quando as atribuições dos referidos cargos, definidas nos arts. 7º e 8º, da 
Lei 5.344/2008, são tão distintas? 
SEÇÃO I
Da Presidência
?Art. 7º - A presidência do DAE, por meio do seu Diretor Presidente, tem por finalidade 
a execução das atividades, coordenação e supervisão dos trabalhos desenvolvidos 
pela Autarquia.
(...)
SEÇÃO II
Dos Órgãos de Assessoramento
Art. 8º - Os órgãos de assessoramento, tem por finalidade dar ao senhor Diretor 
Presidente assistência técnica administrativa, jurídica, contábil e outras atividades 
afins, de natureza substantiva do DAE.?
MODELO UCCI/N-1

Como falar em ?equiparação?de todos os Diretores, conforme Parecer do Procurador 
Jurídico, exarado em 16/01/2008, quando sabemos que a equiparação salarial é vedada pela 
Constituição Federal e que existe, sim, distinção entre as atribuições dos cargos?
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CAPÍTULO VII
Da Administração Pública
SEÇÃO I
Disposições Gerais
?Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte:
(...)
XIII ? é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias 
para o efeito de  remuneração de pessoal do serviço público 	;?
Observe-se que a isonomia é de vencimentos é permitida para cargos de atribuições 
iguais, a equiparação não. É possível observar que existem, junto ao Cargo de Diretor-Presidente, 
responsabilidades que são evidentemente superiores aos Cargos de Diretor Administrativo, Diretor 
Financeiro, Diretor Operacional e Diretor de Planejamento e Estatística que, na verdade, integram, 
apenas, órgãos de assessoramento e assistência ao Diretor-Presidente, o que explica a diferença de 
padrões remuneratórios ou subsídios.
 
Não se pode, ainda, querer desvirtuar a intenção do legislador que, ao contrário do 
que expressa o Procurador Jurídico, ?emendando? seu primeiro parecer, não modificou a essência do 
art. 1º, da Lei 4.857/2004, que fixava os subsídios da legislatura anterior. A própria ementa da lei tem 
igual redação ao art. 1º, da Lei 5.484/2008. Portanto, não há meios de demonstrar a vontade e a 
intenção do legislador de alterar a lei, estendendo, dessa forma o subsídio mensal do Diretor-
Presidente aos demais membros dos Órgãos de Assessoramento.
LEI MUNICIPAL Nº 4.857, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, 
Procuradores do Município e Diretores de 
autarquias de Sant'Ana do Livramento, para 
Legislatura que vai de 1º de janeiro de 2005 a 31 
de dezembro de 2008 e dá outras providências.
(...)
Art. 1º- Fica fixado o subsídio mensal para os ocupantes dos cargos de Secretário 
Municipal, Procurador do Município e Diretor de Autarquia no valor de R$ 2.514,16 
(dois mil quinhentos e quatorze reais e dezesseis centavos). 
LEI Nº. 5.484, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 
(...)
Art. 1º ? Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários e Diretores das Autarquias 
do Município de Sant´Ana do Livramento, no valor de R$ 4.380,00 (quatro mil 
trezentos e oitenta reais), e dos Procuradores Municipais, no valor de R$ 3.500,00 
(três mil e quinhentos reais).
A administração municipal, até então, vinha cumprindo com o mandamento legal, 
fazendo, apenas, o que a Lei 4.857/2004 permitia, ou seja, pagando os subsídios aos ocupantes 
dos cargos de Diretor de Autarquia, isto é, os Diretores das Autarquias do Município ? quais sejam, 
MODELO UCCI/N-1

Diretor do DAE e Diretor do SISPREM ? conforme o valor fixado no artigo 1º. Os demais ocupantes 
de Cargos em Comissão, junto aos Órgãos de Assessoramento, percebiam seus vencimentos 
conforme determinava a Lei 2.621/1990, alterada pela Lei 5.344/2008.
Esta UCCI acompanha, portanto, o entendimento de que a Administração Pública 
está, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei e, neste caso específico, da Lei 
Complementar 101/2000 ? a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
É necessário que se façam breves comentários a respeito da LRF ? que é a principal 
disciplinadora da despesa de pessoal nos entes federativos ? relacionados com o presente estudo.
LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
?Art. 1º..................................
§ 1
o
 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, 
em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das 
contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e 
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, 
geração de despesas com pessoal , da seguridade social e outras, dívidas 
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, 
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.?
?A missão primordial do Estado é promover o bem-estar da sociedade que representa. 
Para atender esta missão, o Governo realiza um conjunto de ações dispostas no 
Orçamento. Tais ações, uma vez criadas, podem ser expandidas ou aperfeiçoadas.?
?Toda ação governamental, ao ser executada, gera uma despesa correspondente. 
Pode-se concluir, então, que o total da despesa de uma entidade governamental 
poderá aumentar em função da criação de uma nova ação (como, no caso em estudo, 
o pagamento ao Diretor Administrativo, Financeiro, Operacional e de Planejamento e 
Estatística o mesmo subsídio fixado para o Diretor-Presidente) e da expansão ou 
aperfeiçoamento de uma ação já criada.?
?De acordo com o art. 17 da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo 
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios financeiros.?
?A partir da publicação da LC 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento 
de uma ação de governo, que acarrete aumento de despesa , deverão ser 
precedidos de algumas providências, conforme o que estabelece os artigos 16 e 17 da 
referida lei.?
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu alguns requisitos que devem ser 
verificados para que seja possível o aumento das despesas de pessoal, como, neste caso, o 
aumento da despesa de pessoal do DAE a partir do incremento de 260% nos vencimentos dos 
Diretores Administrativo, Financeiro, Operacional e de Planejamento e Estatística (de R$ 1.684,21, 
referente à 61 URMs, definidas no art. 14, da Lei 5.344/2008, para R$ 4.380,00, subsídio mensal do 
Diretor-Presidente, fixado pela Lei 5.484/2008), uma vez que é considerada irregular, não 
autorizada e lesiva ao patrimônio a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação de governo 
que acarrete aumento de despesa, quando não for acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e não contenha declaração do ordenador de despesa de que o aumento é 
compatível com a LOA, com o PPA e com a LDO. A estimativa deve apresentar as premissas e a 
metodologia de cálculo utilizadas.
MODELO UCCI/N-1

CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Geração da Despesa
?Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio 
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto 
nos arts. 16 e 17.?
O primeiro dos requisitos é que os atos que criarem ou aumentarem essas despesas 
deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 
16, inciso I, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa.
?Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1
o
 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e 
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas 
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de 
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa 
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses 
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2
o
 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e 
metodologia de cálculo utilizadas.
(...)?
O segundo: deve ser demonstrada a origem dos recursos para custeio. Demonstrar 
que existe capacidade para custear essas despesas ditas obrigatórias de caráter continuado ou, 
se for o caso, demonstrar o mecanismo de compensação utilizado. Nesse caso, se há necessidade 
de criar despesa obrigatória de caráter continuado, pode-se demonstrar que esse aumento de 
despesa será compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de 
despesa. A LRF, segundo o parágrafo 3º do artigo 17, entende como aumento permanente de receita 
aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição. Portanto, a lei não considera aumento permanente de receita aquela 
derivada, por exemplo, do incremento da arrecadação, da ampliação do número de 
contribuintes e o resultado do combate à sonegação. A ressalva é que, no caso da utilização 
desse mecanismo de compensação, a despesa criada ou aumentada não será executada antes da 
implementação das medidas de compensação que deverão integrar o instrumento que as criar ou 
aumentar. É o que diz o parágrafo 5º do artigo 17.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
?Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada 
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
MODELO UCCI/N-1

§ 1
o
 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser 
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio.
§ 2
o
 Para efeito do atendimento do § 1
o
, o ato será acompanhado de comprovação de 
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo referido no § 1
o
 do art. 4
o
, devendo seus efeitos financeiros, nos 
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela 
redução permanente de despesa.
§ 3
o
 Para efeito do § 2
o
, considera-se aumento permanente de receita o proveniente 
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de 
tributo ou contribuição.
§ 4
o
 A comprovação referida no § 2
o
, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de 
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de 
diretrizes orçamentárias.
§ 5
o
 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação 
das medidas referidas no § 2
o
, as quais integrarão o instrumento que a criar ou 
aumentar.
Terceiro: a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas 
de Resultados Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo os efeitos financeiros, nos 
períodos seguintes, serem compensados, conforme acima exposto. A LOA deverá explicitar as 
medidas de compensação para o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme 
prevê o artigo 5º, inciso II, da LRF.
A LRF impõe, assim, sérias restrições às despesas não previstas, fazendo com que as 
entidades façam uma proposta orçamentária mais cuidadosa e realista. Essas despesas têm 
tratamento especial na LRF, pois geram despesas além do normal da instituição, criando déficits 
orçamentários, a menos que haja compensações que anulem seu efeito financeiro.
O ordenador de despesa (Diretor-Presidente do DAE) passa a assumir maior 
responsabilidade pois terá de estimar o impacto orçamentário e financeiro de sua ação 
governamental, declarar que o aumento da despesa tem adequação com a LOA e compatibilidade 
com o PPA, quando for o caso, e com a LDO, bem como responder por tal afirmação.
Cabe aqui ressaltar que, caso haja ordenação de despesa não autorizada por lei. a Lei 
dos Crimes Fiscais (Lei 10.028/2000), em seu artigo 2º, altera o artigo 359 do Código Penal, 
introduzindo o artigo 359-D que prevê pena de reclusão de um a quatro anos para quem: ?ordenar 
despesa não autorizada por lei?.
LEI 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000
?Art. 2
o
 O Título XI do Decreto-Lei n
o
 2.848, de 1940, passa a vigorar acrescido do 
seguinte capítulo e artigos:
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
"Ordenação de despesa não autorizada" 
"Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:" 
"Pena ? reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." 
MODELO UCCI/N-1

Em As Transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e Correspondentes Punições 
Fiscais e Penais, Amir Antônio Khair (2000) apresenta o Quadro Geral das referidas transgressões e 
das punições respectivas, do qual transcrevemos:
Quadro Geral das Transgressões à LRF e Correspondentes Punições
ArtPar Transgressão à Lei	LRF Punição Penal Legislação
DESPESAS CRIADAS OU EXPANDIDAS
15 Gerar despesa ou assumir obrigação que não 
atenda o disposto na lei
proibida, lesiva, 
irregular
reclusão de 1 a 4 anosL 10.028-art.
2º-359D
16 Não cumprir a lei para a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa
proibido reclusão de 1 a 4 anosL 10.028-art.
2º-359D
171 Não cumprir a lei para a criação ou expansão 
das despesas obrigatórias de caráter 
continuado
proibido reclusão de 1 a 4 anosL 10.028-art.
2º-359D
DESPESA COM PESSOAL
21 Dar aumento de despesa total com pessoal 
em desacordo com a lei
nulo o ato reclusão de 1 a 4 anosL 10.028-art.
2º-359D
Fonte: Khair, Amir Antônio. As Transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e Correspondentes Punições 
Fiscais e Penais. Rio de Janeiro, 2000. Pg. 101.
A respeito do encaminhamento realizado por essa Autarquia Municipal, no sentido de 
que seja avaliado, por esta Unidade de Controle Interno, o aumento da despesa de pessoal a partir 
do incremento de 260% nos vencimentos dos Diretores Administrativo, Financeiro, Operacional e de 
Planejamento e Estatística, pode-se chegar às seguintes conclusões:
_ Estimativa do impacto orçamentário-financeiro: A proposta não se encontra 
acompanhada do cálculo da estimativa do impacto que o aumento da despesa com 
pessoal causará sobre o orçamento e as finanças da Autarquia. 
_ Obtenção da declaração do ordenador de despesa: Importa esclarecermos que a 
presente solicitação, não veio acompanhada da declaração do ordenador de 
despesa, informando que o aumento tem adequação com a LOA e compatibilidade 
com a LDO e com o PPA, se for o caso. Cabe ressaltar que a declaração do ordenador 
da despesa não se faz necessária quando o aumento da despesa ocorrer de um 
exercício para outro, pois tal aumento já deverá estar fixado no Orçamento do ano 
respectivo; 
_ Demonstrativo da origem do recurso para o custeio do aumento da despesa: Não há 
informações para comprovar a origem dos recursos para custear a nova despesa de 
caráter continuado;
_ Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de 
resultado fiscais: Esta comprovação não foi apresentada para análise, portanto, deverá 
ser feita utilizando-se a própria demonstração das metas de resultado primário e 
nominal, considerando o aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, bem 
como o aumento permanente da receita ou a redução permanente de outra despesa; 
Por todo exposto conclui-se que É NULO O ATO que provoque aumento da despesa 
total com pessoal que:
?NÃO TENHA A ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO E 
NOS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES;
MODELO UCCI/N-1

?NÃO TENHA A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE SERÁ 
RESPEITADO O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;
?ESTABELEÇA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO PARA A REMUNERAÇÃO 
DE PESSOAL;
?OCORRA SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO NA LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
?Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com 
pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII 
do art. 37 e no § 1
o
 do art. 169 da Constituição;
(...)?
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
?Art. 169. .......................................................................
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas:
I ? se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II ? se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
5 ? RECOMENDAÇÕES
Esta Unidade Central de Controle Interno MANIFESTA-SE, portanto:
a)pela necessidade de que seja observado, por todos os órgãos desta Administração, o 
cumprimento da legislação regulamentadora ? LFR, quanto às despesas com pessoal, sob pena 
de responsabilização pelo TCE/RS;
b)pelo levantamento, junto ao Departamento de Contabilidade da Autarquia, das informações 
referentes à despesa com pessoal, uma vez que o índice de 42%, informado junto ao Parecer 
Jurídico, corresponde, na verdade a 43,83% e, se somado à contribuição Especial do RPPS, 
compromete o percentual de 57,08% do total da Receita Corrente Líquida do exercício de 2008, 
conforme Demonstrativo da Receita e Despesa Realizadas;
c)pelo cumprimento da norma que criou os cargos de Diretores Administrativo, Financeiro, 
Operacional e de Planejamento e Estatística ? Lei 5.344/2008 ? bem como fixou seus 
vencimentos, tendo em vista que a fixação do padrão ocorre dentro de uma proporcionalidade na 
responsabilidade de cada função, o que, pela análise realizada por esta UCCI, s. m. j., não 
podem ser sequer comparadas às responsabilidades do Diretor-Presidente da Autarquia;
MODELO UCCI/N-1

d)pela alteração do artigo 1º, da Lei 5.484/2008, constando, na nova redação, a informação de que 
estão sendo fixados os subsídios do Diretor Geral do SISPREM e do Diretor-Presidente do DAE, 
especificamente, não restando meios para distorções da intenção da lei, medida esta que já foi 
solicitada aos membros do Poder Legislativo ? Presidente e Líderes de Bancada ? membros do 
Controle Externo, através do Ofício UCCI Nº 008/2009, de 26/01/2009;
e)pelo cumprimento das disposições contidas nos institutos legais do Decreto Municipal n° 
3.662/2003, que estabelece que ?quando os atos contiverem ocorrências irregulares ou ilegais, 
não sendo tomadas as providências para sanar o problema, o Chefe da Unidade Central de 
Controle Interno encaminhará cópias dos mesmos ao Ministério Público Estadual?, sob pena de 
incidir em solidariedade:
?Art. 8°..........................................
§ 3° Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a 
regularização da situação apontada, a UCCI comunicará o fato ao Tribunal de Contas 
do Estado, nos termos do disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob 
pena de responsabilização solidária.?
É a notificação, s. m. j.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 29 de janeiro de 2009.
Adm. Sandra Helena Curte Reis ? CRA/RS 19.515
Técnico de Controle Interno ? Matr. F-1878
Chefe da UCCI
MODELO UCCI/N-1