Rio Grande do Sul , 14 de Janeiro de 2021  ?  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul  ?   ANO XII | Nº 2979 
 
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Art. 31. A atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social 
deverá ocorrer conjuntamente com os trabalhos da Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil. 
Art. 32. A atuação da política de Assistência Social no período da 
calamidade pública visa as ações de resposta imediata até o retorno 
progressivo das atividades de rotina da comunidade, de forma a 
preservar a referência e continuidade do atendimento e 
acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos 
serviços. 
Art. 33. O Conselho Tutelar manterá as atividades para atendimento 
de crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
Art. 34. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, 
interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de 
localização e funcionamento previstas em legislação específica. 
Art. 35. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a 
qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do 
Município. 
Art. 36. Fica autorizada a aquisição de bens, serviços e insumos de 
saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública 
decorrente do COVID-19, mediante dispensa de licitação, observado o 
disposto no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 
Art. 37- Ficam designados os servidores públicos municipais 
vinculados aos Serviços de Fiscalização de Obras, Postura, Vigilância 
Sanitária, Tributos e do Meio Ambiente, para atuarem como fiscais 
quanto ao cumprimento das medidas adotadas em relação à pandemia 
do COVID-19, ficando desde já todos convocados para o desempenho 
dessas atividades enquanto perdurar o estado de emergência e 
calamidade. 
Art. 38- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo 
vigência até o dia 31 de dezembro de 2021. 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA 
BOA VISTA, 
  
EM 12 DE JANEIRO DE 2020. 
  
GARLENO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal  
  
Registre-se E  
Publique-se  
  
GUILHERME ALVES DA SILVA 
Secretário Municipal da Administração 
Publicado por: 
Claiton Oliveira da Silva 
Código Identificador:87B2AE4C 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
LIVRAMENTO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
CONVOCAÇÃO 
 
Ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores, para a realização de 
uma Sessão Extraordinária, às 09 horas do dia 15 de janeiro de 2021 
(sexta-feira), para apreciação do seguinte projeto: 
  
- Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021 - Autoriza a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 35.837.000,00 - SISPREM 
  
Câmara Municipal, 13 de janeiro de 2021. 
  
VEREADOR CARLOS ENRIQUE CIVEIRA 
Presidente do Poder Legislativo 
  
  
Publicado por: 
Carolina Allende Torres da Cunha 
Código Identificador:D9450075 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO 
 
DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO 
EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CREDENCIAMENTO 19/2018 
DO CHAMAMENTO PUBLIC O 01/2018 
 
Extrato do 1° Aditivo ao Credenciamento 19/2018 do Chamamento 
Publico 01/2018 que tem por objeto, a Prestação de serviços na 
atividade de análises clínicas, tendo como credenciada, LISLAINE 
BOMM, o objeto do Aditivo a prorrogação do contrato pelo período 
de 12 (doze) meses a contar de 22 de novembro de 2019 a 22 de 
novembro de 2020. 
  
JACQUES GONÇALVES BARBOSA 
Prefeito  
Publicado por: 
Giani Scremin Segatto 
Código Identificador:74E8420F 
 
DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO 
EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CREDENCIAMENTO 22/2018 
DO CHAMAMENTO PUBLIC O 01/2018 
 
Extrato do 1° Aditivo ao Credenciamento 22/2018 do Chamamento 
Publico 01/2018 que tem por objeto, a Prestação de serviços na 
atividade de análises clínicas, tendo como credenciado, ASSOC. 
HOSPITAL DE CARIDADE SANTO ÂNGELO, sendo objeto do 
Aditivo a prorrogação do contrato pelo período de 12 (doze) meses a 
contar de 18 de julho de 2019 a 18 de julho de 2020. 
  
JACQUES GONÇALVES BAR BOSA 
Prefeito  
Publicado por: 
Giani Scremin Segatto 
Código Identificador:86B2A666 
 
DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO 
EXTRATO DO 7° ADITIVO AO CONTRATO 107/2017 DA 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 48/2017, 
 
Extrato do 7° Aditivo ao Contrato 107/2017 da Dispensa de Licitação 
48/2017, que tem como objeto a locação de imóvel em beneficio ao 
grupo familiar de, VICTOR KAUÃ MOUSQUER DE LIMA, tendo 
como locador o Espolio de WILLY BELMIRO SCHMIDT,sendo 
objeto do Aditivo a prorrogação é pelo período de 06 meses a contar 
de 06 de dezembro de 2020 a 06 de junho de 2021, contrato não 
sofrerá reajuste permanecendo nos atuais R$ 1.016,02(mil e dezesseis 
reais e dois centavos) mensais. 
  
JACQUES GONÇALVES BARBOSA 
Prefeito 
  
Publicado por: 
Giani Scremin Segatto 
Código Identificador:BA5F0EC7 
 
SECRETARIA DE ADMINI STRAÇÃO 
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 47/SMGRH/2021 
 
De 13 de janeiro de 2021 
  
JACQUES GONÇALVES BARBOSA, Prefeito Municipal de Santo 
Ângelo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no artigo 08, inciso 1 e artigo 13, da Lei Municipal nº 1.256 de 
05/07/90 (Regime Jurídico dos Servidores) combinado com o artigo 
11, da Lei Municipal nº 4.217 de 25/04/2018 (Plano de Carreira dos 
Servidores), NOMEIA o(a) servidor(a) CAROLINE DOS SANTOS 
PALHANO, aprovado(a) em concurso público para o cargo efetivo