Rio Grande do Sul , 22 de Abril de 2019   ?   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   ?    ANO XI | Nº 2541 
 
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MARIO RAUL DA ROSA CORREA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Lúcio de Oliveira Menna Barreto 
Código Identificador:F024C6DD 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
CHAMAMENTO PÚBLICO 
 
Republicação. 
  
A Prefeitura Municipal de Rosário do Sul torna público que nos 
termos das legislações pertinentes que realizará o Credenciamento de 
Serviços de Veículos de Aluguel (Táxi), para prestação de serviços de 
transporte eventual dos Conselheiros Tutelares, no município de 
Rosário do Sul/RS, em dias úteis, nos feriados e finais de semana, 
durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, através da Secretaria 
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social. O 
CHAMAMENTO PÚBLICO , para fins de CREDENCIAMENTO 
DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EVENTUAL 
DOS CONSELHEIROS TUTELARES DENTRO DO 
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL/RS , realizar-se-á junto ao 
Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Rosário do 
Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Bairro Centro, nesta cidade, a 
partir do dia 29 de abril de 2019 até 31 de dezembro do corrente 
ano. 
  
Cópia do edital pelo site www.prefeituraderosario.com.br e 
informações pelo fone 055 3231-2844, ramal 213 de segunda a sexta-
feira das 08 horas as 12 horas. 
  
ZILASE ROSSIGNOLLO CUNHA 
Prefeita Municipal   
Publicado por: 
Celomar da Silva Marques 
Código Identificador:AC0B55B4 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
LIVRAMENTO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3906 
 
Torna efetivo o servidor que especifica ? 
FRANCISCO MORENO FERREIRA. 
  
O Excelentíssimo Senhor Vereador, Maurício Bofill Del Fabro, 
Presidente da Câmara Municipal de Sant?Ana do Livramento-RS, no 
uso de suas atribuições regimentais, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Nos termos da legislação vigente, fica nomeado, em caráter 
efetivo, o servidor FRANCISCO MORENO FERREIRA, a contar de 
18 de abril de 2019, tendo em vista haver completado o estágio 
probatório, referente ao concurso público nº 01/2017, no cargo de 
Assistente Legislativo, padrão 04, classe A. 
  
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Câmara Municipal, 17 de abril de 2019 
  
MAURÍCIO BOFILL DEL FABRO 
Presidente 
  
ANTÔNIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA 
1ª Secretário 
Publicado por: 
Mauro Altino Pereira de Souza Junior 
Código Identificador:607D6929 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº. 8.701, DE 11 DE ABRIL DE 2019. 
 
Decreta medidas de contenção de despesas. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
  
Considerando a necessidade de manter os serviços e obras 
importantes para a população; 
Considerando a necessidade de manter o salário do servidor em dias, 
pago dentro do mês trabalhado; 
Considerando a necessidade de cumprimento da lei de 
Responsabilidade Fiscal, que impõe à administração pública 
municipal, a adoção de medidas de equilíbrio das despesas e receitas 
efetivamente realizadas e disponíveis; 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º ? Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar medidas de 
contenção de despesas, conforme segue: 
  
I- Suspensão do pagamento de diárias e passagens, bem como 
participação de servidores ou realização de cursos, seminários ou 
eventos, bem como as concessões de horas extras, salvo em casos 
excepcionais e que tenha retorno ao erário público, que serão 
analisadas pela Comissão de Avaliação de Despesas; 
  
II- Suspensão de contratação de novas obras ou serviços, salvo com os 
recursos específicos ou provenientes de convênios ou contratos 
firmados com órgãos Federais e Estaduais; 
  
III- Suspensão dos pagamentos de licenças Prêmio; 
  
IV- Revisão de todas as FGs, GS e Convocações pela Comissão de 
Avaliação de Despesas; 
  
V- Revisão de todos os contratos de locação de imóveis, devendo a 
Comissão de Avaliação de Despesas, readequar os alugueis à 
realidade local e financeira do município; 
  
VI- Revisão de Todas as Comissões ou similares remuneradas; 
  
VII- Fica determinada a redução de despesas com manutenção de 
automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, devendo o 
secretário responsável pela pasta instaurar procedimento com vista a 
apurar responsabilidade do servidor quer danificar qualquer desses 
veículos ou equipamentos em razão de desídia ou imprudência na sua 
condução ou manuseio;  
VII- As despesas com eventos culturais, deverão passar pela 
Comissão de Avaliação de Despesas, para deferimento; 
IX- Suspensão de aditivos contratuais que resultem acréscimo de 
valor, limitados estes somente aos serviços extremamente necessários 
e imprescindíveis da administração pública, ficando estes 
condicionados à Parecer da Comissão de Avaliação de Despesas. 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará 
em vigor na data de sua publicação e seus efeitos terão a duração de 
180 dias, prorrogáveis por igual período à critério da Administração. 
  
Sant?Ana do Livramento, 11 de abril de 2019. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se 
e Publique-se: 
  
FERNANDO GONÇALVES LINHARES 
Secretário Municipal de Administração