ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIP AL DE SANTANA DO LIVRAMENT O 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIV O SIMPLIFICADO
PARA CONTRATAÇÃO NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
AGRICULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Referência: Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 03/2018 e
Edital nº 04/2018, destinado à contratação de profissionais de nível
superior, médio e técnico, objetivando atender à necessidade
temporária do serviço, em casos de excepcional interesse público, para
exercício de CARGO público, lotados nas Secretarias Municipais da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria Municipal de
Assistência e Inclusão Social de Santana do Livramento - RS,
amparado no excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX,
da Constituição da República.
 
Considerando os apontamentos realizados pelos membros da
Comissão instituída pela Portaria nº 291, de 22/05/2018 e da
Comissão instituída pela Portaria nº 292, de 22/05/2018, com a
finalidade de análise e classificação dos inscritos nos Processos
Seletivos Simplificados que, conforme Ata de Reunião, formalizada
em 20/06/2018, demonstrou que os termos estabelecidos nos Editais
nºs 03 e 04/018 não possibilitam o julgamento objetivo das inscrições
sem prejuízo aos candidatos inscritos;
 
Considerando o teor do parecer jurídico, proferido em 22/06/2018, o
qual aponta a obrigatoriedade do Poder Público Municipal estabelecer
critérios objetivos e expressamente previstos no instrumento
convocatório de forma a não gerar quaisquer dúvidas aos candidatos;
 
Considerando que a Administração Pública deve sempre pautar seus
atos nos princípios previstos na Constituição da República Federativa
de 1988, em especial, o da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade e da eficiência;
 
Considerando que a Administração Pública, com base no princípio da
autotutela e na Súmula 473 do STF, possui a prerrogativa de anular
seus atos:
 
Fica anulado os Processos Seletivos Simplificados ? Edital nº 03/2018
e Edital nº 04/2018 e todos os atos resultantes dos mesmos, incluindo
o cancelamento das inscrições realizadas, para revisão e adequação
dos termos dos Editais, de forma a estabelecer critérios objetivos de
julgamento das inscrições, os quais serão publicados e
disponibilizados, após referida averiguação.
 
Santana do Livramento, 12 de julho de 2018.
 
SOLIMAR CHAROPEN GONÇAL VES
Prefeito Municipal
 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:9B65C880
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 16/07/2018. Edição 2349 
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