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(55) 3242-2939(55) 9970-7217	/TVAplateiaSant?Ana do Livramento. Quarta-feira, 8 de novembro de 2017 
Justificativa da Inexigibilidade de Licitação 
para Termo de Fomento:
Inexigibilidade nº 017/2017 - Objeto: Repasse 
de Recursos via Termo de Fomento para o 
CENTRO BENEFICENTE MARIA ABEGAHIR.
A contratação de Organizações da sociedade 
civil, como no caso o CENTRO BENEFICEN-
TE MARIA ABEGAHIR, vinculado à Assistên-
cia Social do Município, apta a firmar Termos 
de Fomento, pode ser feita sem exigência de 
realização de Chamamento Público, para for-
malização de parcerias com o Município.
Justificamos a Dispensa do Chamamento Pú-
blico das Organizações da Sociedade Civil, 
tendo em vista a previsão constante nos ter-
mos dos Art. 30, VI e, 32, Caput, da Lei Federal 
nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulató-
rio, bem dos Arts. 17, IV e 18, I e II do Decreto 
Municipal nº 7.976/2017, regulamentador da 
referida Lei Federal a nível municipal.
Inexigibilidade de Licitação deve ser a modali-
dade escolhida, tendo em vista a singularidade 
do objeto contratado, inviabilizando eventual 
competição, bem como pelas metas propostas 
que só podem ser alcançadas por Organiza-
ção da sociedade civil específica, nos termos 
da Lei Federal nº 13.019/2014 e, Decreto Mu-
nicipal nº 7.976/2017;
 Lei Federal nº 13.019/2014:
? Art. 30. A administração Pública poderá dis-
pensar a realização do chamamento público:
...VI- No caso de atividades voltadas ou vin-
culadas a serviços de educação, saúde e 
assistência social, desde que executadas por 
organizações da sociedade civil previamente 
credenciadas pelo órgão gestor da respectiva 
política.
?Art. 32. Nas Hipóteses dos arts. 30 e 31 des-
ta lei, a ausência de realização de chamamen-
to público será justificada pelo administrador 
público.
Decreto Municipal nº 7.976/2017:
...Art. 17. Não se realizará chamamento públi-
co:
?IV- no caso de atividades voltadas ou vin-
culadas a serviços de educação, saúde e as-
sistência social, desde que executadas por 
organizações da sociedade civil previamente 
credencias pelo órgão gestor da respectiva 
política;
?
Já o Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, 
prevê o caso de inviabilidade jurídica de com-
petição, caso em que o chamamento não será 
realizado, por ser, no caso, inexigível, incluin-
do-se a presente contratação na ?Inviabilidade 
de competição? elencada no referido artigo.
Portanto, nos termos do Art. 32, § 1º da Lei 
13.019/2014, resta justificada a Inexigibilidade 
de Licitação pretendida no presente expedien-
te, já que as metas buscadas com a presente 
parceria só poderão ser atingidas pela Enti-
dade/Organização da Sociedade Civil, a qual 
tem um papel preponderante no atendimento 
aos usuários no seu território próprio de atu-
ação, prestando serviços socioassistenciais 
de caráter protetivo, preventivo e proativo na 
comunidade local, oferecendo oficinas de: 
Socialização, visando atender 80 crianças e 
adolescentes em situação de vulnerabilidade 
social; Recreação e Esportes, visando atender 
80 crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social; Colorindo a Vida, Téc-
nicas de Pintura em Tecido e Vidro, tendo uma 
turma com 12 usuários, para adultos acima 
de 19 anos; Pontos que Unem, Curso de Ar-
tesanato em Tricô, para jovens e adultos, com 
idades entre 18 e 59 anos, turma com 05 pes-
soas e, Unidade Força Jovem ? CBMA, com a 
formação da 1ª Unidade Força Jovem, visando 
atender 12 adolescentes e Jovens com idades 
entre 15 e 29;Socializando Para Promover a 
Integração e Igualdade.
S. do Livramento, 07 de Novembro de 2017.
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES
CARLA SIMONE JARDIM SARAIVA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Assistência e 
Inclusão Social
Geral
redacao@jornalaplateia.com
N
a última sexta-feira, 27 de 
outubro, aconteceu em Porto 
Alegre a final do Spelling Bee, 
concurso de soletração em 
língua inglesa promovido pelo Senac-RS. 
Na categoria Kids, o aluno do curso de Inglês 
do Senac Santana do Livramento, Eduardo 
Ferreira Madruga, foi o grande destaque 
ao conquistar o 1° lugar na competição. O 
estudante participou das provas com outras 
crianças de até 11 anos e levou como prêmio 
um Tablet.
Presente e muito orgulhosa, a mãe de 
Eduardo, Tânia Madruga, assistiu a todas 
as etapas com a convicção de que o filho po-
deria ser o campeão: ?Ele começou a estudar 
inglês neste ano e já gosta muito do idioma? 
- afirma. Contudo, a grande incentivadora 
dos estudos é a irmã mais velha, Jéssica Ma-
druga: ?Procuro estudar com ele em casa e 
reforçar a importância de aprender inglês? 
- conta a irmã.
Para participar da final em Porto Alegre 
foram feitas seletivas locais, nas quais par-
ticiparam cerca de três mil jovens de todo o 
Estado e um total de aproximadamente 100 
horas de provas realizadas em mais de 20 
escolas. Essa é a segunda vez que o Senac-RS 
promove a tradicional competição norte-
-americana. 
O Spelling Bee é uma competição muito 
popular nos Estados Unidos.
A disputa, que basicamente consiste 
em ouvir e soletrar as palavras em inglês, 
incentiva o estudante a aprender não ape-
nas o significado das palavras e seus usos, 
mas também a soletrar a mesma de forma 
correta. 
Senac Santana do Livramento é primeiro lugar 
em concurso estadual de soletração em inglês
Eduardo Ferreira Madruga foi o campeão da categoria 
Kids da segunda edição do Spelling Bee
Representante de Santana do Livramento, Eduardo Ferreira Madruga é o 
vencedor da competição / Foto divulgação: Ingrid Holsbach (Foto: Elis Regina/AP)
Sobre o Spelling Bee