Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento 
Cidade Símbolo da Integração do Mercosul 
Secretaria Municipal de Educação 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROTOCOLO 
DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO 
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Sant?Ana do Livramento, 17 de outubro de 2025.

APRESENTAÇÃO 
Este protocolo tem como base o Estatuto da Igualdade Racial, as Leis nº 
10.639/2003 e 11.645/2008, e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação 
das Relações Étnico-Raciais (Resolução CNE/CP nº 1/2004 e Parecer CNE/CP nº 
3/2004).  
O Estatuto da Igualdade Racial é o principal instrumento normativo no Brasil que 
estabelece a efetivação da igualdade de oportunidade, a garantia e defesa dos 
direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às 
demais formas de intolerância étnico-racial.  
Com base nesse estatuto e em leis que consistem em reduzir as desigualdades 
raciais no Brasil, com ênfase na população negra, elaborou-se este Protocolo de 
Enfrentamento ao Racismo nas Escolas Municipais de Sant?Ana do Livramento, pois 
a educação, enquanto formadora de caráter, possui um papel fundamental na busca 
por meios de fazer com que alunos, professores, pais e a escola compreendam melhor 
sobre o assunto étnico-racial, visando a conhecer as causas e as consequências 
sobre tudo que permeia o combate ao racismo. 
 
OBJETIVO 
O presente protocolo tem o objetivo de prevenir e enfrentar ativamente toda e 
qualquer expressão de preconceito no ambiente escolar, com ações pedagógicas, 
institucionais e comunitárias, promovendo a equidade racial e a educação antirracista, 
assegurando que a comunidade escolar compreenda, reconheça e combata o racismo 
em todas as suas formas, valorizando a história, a diversidade, a cultura e a identidade 
afro-brasileira e africana, enfatizando a realidade local de cada instituição de ensino 
do município de Sant?Ana do Livramento. 
 
PÚBLICO-ALVO 
Comunidade Escolar da rede Municipal de Ensino: 
? Alunos da educação infantil etapa creche (de zero a três anos de idade); 
? Alunos da educação infantil etapa pré-escola (de quatro a cinco anos de idade); 
? Alunos do ensino fundamental I (de 1º a 5º ano); 
? Alunos do ensino fundamental II (de 6º a 9º ano); 
? Alunos do ensino fundamental modalidade EJA ? Educação de Jovens e Adultos 
(totalidades 1 a 6); 
? Gestores Escolares; 
? Professores; 
? Funcionários (Secretário de Escola, atendente, cozinheiro, servente I e II); 
? Pais e/ou responsáveis.

EQUIDADE RACIAL NA ESCOLA 
Primeiramente, deve-se reconhecer que o racismo é um elemento estruturante 
da sociedade brasileira, tornando-se inquestionável com o passar no tempo. A escola 
deve dar visibilidade à diversidade étnico-racial, propondo ações para combater todo 
e qualquer tipo de preconceito e contradições existentes no ambiente escolar, assim 
como fora dele. 
De acordo com de Bel Santos Mayer (2019), uma gestão antirracista se 
compromete com o enfrentamento ao racismo, promovendo ações que favoreçam 
pessoas a saírem da omissão, da negligência e do silêncio diante das discriminações 
e desigualdades raciais, alterando a realidade, por meio do conhecimento da história 
e cultura afro-brasileiras. 
O professor tem um papel muito importante no que se refere ao combate ao 
preconceito racial, pois, assim ele é um agente mediador que ao perceber formas de 
discriminação entre os educandos, deve intervir, a fim de que cada vez menos, essas 
práticas aconteçam em uma escola. 
A gestão, muitas vezes, ao tentar construir equidade racial no ambiente escolar, 
enfrenta grandes desafios. Acredita-se que o maior deles sejam educadores que 
pouco se importam com a presença da história e cultura afro-brasileira e africana 
contidos não só nos planos escolares, mas também na vida dos alunos. Além disso, 
muitos negam a desigualdade racial, dificultando o enfrentamento e combate ao 
racismo nas redes escolares. 
Mesmo com essas contradições, precisa-se estar disposto a contribuir com o 
desenvolvimento de uma postura antirracista, elevando a autoestima dos estudantes 
que reconhecerão a importância da sua cultura e história, reduzindo assim a evasão 
escolar dos alunos afrodescendentes. 
Com base em estudos realizados pelos gestores escolares e Secretarias 
Municipais de Educação de todo país, especificamente guiados pela obra ?Direção 
para os novos espaços e tempos da escola?, de organização de Roberta Panico e 
Tereza Perez, traçou-se ações para a construção de ambiente escolar antirracista, de 
acordo com os seguintes passos: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AÇÕES PARA UM 
AMBIENTE ESCOLAR 
ANTIRRACISTA 
1.
Documentos 
orientadores 
2. Indicadores 
externos de 
visibilidade às 
desigualdades 
raciais na 
escola 
3. Estudo dos 
indicadores 
internos para 
dar 
visibilidade às 
desigualdades 
raciais na 
escola
4. Formação 
continuada 
dos 
profissionais 
da escola 
5. 
Diversificação 
de recursos 
pedagógicos e 
didáticos 
6. 
Combate 
diário a 
práticas 
racistas e 
discrimina
tórias 
7. 
Documentos 
escolares que 
registrem 
uma gestão 
antirracista.

1. Documentos orientadores (conhecimento sobre legislação) 
Conhecer e divulgar a legislação que orienta práticas antirracistas é 
imprescindível para o combate ao racismo no ambiente escolar. 
 
2. Indicadores externos de visibilidade às desigualdades raciais na escola 
Para entender o panorama da desigualdade racial, é preciso verificar e analisar 
o que sistematiza a desigualdade social na comunidade escolar, no bairro, no 
município, etc. O levantamento desses dados permite traçar um diagnóstico para 
que se possa enfrentar e combater o problema. Os indicadores externos 
apresentam uma análise das desigualdades com base nas informações 
apresentadas pelo Censo Escolar. 
 
3. Estudo dos indicadores internos para dar visibilidade às desigualdades 
raciais na escola. 
Conhecer e analisar dados e informações fornecidas à escola por meio da ficha 
de matrícula, como raça/cor, familiares, responsáveis pelo estudante; declaração 
e/ou autodeclaração; trajetória escolar, etc. Esses instrumentos de 
acompanhamento ao educando visam garantir a equidade e qualidade da 
educação. 
 
4. Formação continuada dos profissionais da escola 
Faz-se necessário o oferecimento de cursos de formação aos professores e 
demais profissionais da escola para que, juntos à equipe gestora, transcorram 
sobre práticas e ações antirracistas no ambiente escolar, buscando a construção 
e ampliação de repertório sobre a temática. 
 
5. Diversificação de recursos pedagógicos e didáticos 
Deve-se mapear materiais didático existentes na escola (e/ou comunidade) para 
que os docentes e discentes coloquem em prática no cotidiano escolar. Também 
deve-se adquirir brinquedos, jogos, bonecas, mapas, livros, instrumentos 
musicais, entre outros que respeitem e promovam a diversidade e relações 
étnico-raciais. 
 
6. Combate diário a práticas racistas e discriminatórias 
A instituição deve traçar, em seu protocolo/plano, o encaminhamento de 
situações de racismo e discriminação, rompendo o silêncio, devendo criar 
estratégias para o reconhecimento das vítimas da violência e a realização de 
intervenções pedagógicas. 
 
7. Documentos escolares que registrem uma gestão antirracista 
Todas as ações devem estar materializadas nos documentos escolares ? Projeto 
Político-pedagógico (PPP), deste modo, e com a participação de todos, a escola 
deixará de silenciar sobre as desigualdades raciais na educação.

O racismo está na origem das desigualdades sociais do Brasil, combatê-lo é 
quebrar o ciclo histórico de violências acometidas contra a população negra. Por isso, 
inúmeros dados referentes à aprendizagem no Brasil são registrados nas diferentes 
esferas e sistemas de avaliação. 
 
 
Os caminhos para a equidade racial num contexto  
de recomposição das aprendizagens 
 
O diagnóstico que o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 
apresentou em 2019 já revelava que a aprendizagem dos estudantes brancos para 
Língua Portuguesa era de 46% do esperado, ante 27% para os estudantes pretos. Em 
Matemática, os índices são ainda mais graves: de 25% para os brancos e apenas 
11,9% para os pretos. Ou seja, o aprendizado para os alunos pretos era 1,6 vezes 
menor em Língua Portuguesa e duas vezes menor em Matemática. O ciclo 
fundamental, portanto, já era finalizado em 2019 com uma desigualdade racial muito 
forte.  
Por isso é de suma importância a equidade racial no contexto escolar, 
principalmente no centro da recomposição das aprendizagens, como expõe a Mestre 
em Ciências Humanas e Sociais pela UFABC e Gestora de Políticas Públicas pela 
USP, Deloise Bacelar de Jesus: 
?Com a pandemia, dada a perversa eficiência do racismo, 
as desigualdades que já existiam ficaram piores e, de 
quebra, passamos a ter menos informação sobre a 
perspectiva racial dos resultados educacionais. Podemos 
olhar para os dados do Saeb em São Paulo em 2020: 
alunos brancos e amarelos perderam a aprendizagem em 
cerca de 46% em relação ao que tinham antes da 
pandemia. Já estudantes pretos, pardos e indígenas 
perderam 63%.  
Isso se explica em grande parte pelo mito da democracia 
racial. Como no Brasil em geral não se acredita que existe 
racismo, o problema não é encaminhado, o que reforça o 
apagamento racial e o racismo escolar. Nossa sociedade 
normalizou o fato de as escolas brasileiras não falarem 
sobre raça e trabalharem o conhecimento de uma 
perspectiva eurocêntrica. Quando o estudante está na 
disciplina de História, por exemplo, ele vê a população 
negra como escravizada, mas não estuda o Quilombo dos 
Palmares, as civilizações africanas, ou até mesmo o papel 
dessas civilizações na construção da Matemática e das 
Ciências. Não são estudados autores negros, tampouco 
as personalidades negras de nossa História. Falta uma 
parte importante da História, da Matemática e das 
Ciências. Falta também um ambiente que ofereça o 
acolhimento, crie pertencimento e trabalhe melhor as 
oportunidades para que estudantes negros e negras 
possam se conhecer, reconhecer e desenvolver. 
O racismo escolar torna ainda mais crítica a relação desse 
aluno com a escola. As pesquisas existentes sobre vieses

das relações étnicos raciais na sala de aula mostram que 
os professores se aproximam e dão mais afeto aos 
estudantes brancos, desde abraçar até orientar ou colocá-
los para sentar mais à frente na sala de aula. Isso fica 
ainda mais evidente em avaliações padronizadas dos 
estudantes: alunos negros costumam se sair melhor do 
que na avaliação dos professores, ou seja, a crença do 
educador de que aquele estudante pode aprender é 
menor, uma questão de viés inconsciente. O próprio 
sistema, enfim, faz com que o estudante internalize o 
racismo e não acredite que ele é capaz de aprender ou 
que aquele é um ambiente seguro e onde ele pertence.  
A recomposição das aprendizagens pós -pandemia 
precisa ser planejada considerando este contexto. A 
busca por equidade racial é um alicerce para o sucesso 
das estratégias de recomposição. Para isso, precisamos 
descartar estratégias universalistas, que pensem todos os 
estudantes da mesma maneira. Se assim o for, os 
estudantes negros vão continuar ser ter seu direito a 
aprendizagem com equidade garantida.  Se queremos ter 
bons resultados de aprendizagem, é preciso que as 
escolas tenham uma perspectiva antirracista e garantam 
que os estudantes negros, que são a maioria na rede 
pública, sintam que pertencem àquela comunidade. Aliás, 
estudos internacionais indicam que estudantes brancos 
também têm melhores resultados educacionais quando se 
discute identidade com uma perspectiva racial na 
escola.?. (JESUS, Deloise Bacelar, 2022) 
 
Primeiramente, é preciso estudar a estrutura já existente que são as Leis 
10.639/2003 e 11.645/2008, que tornaram obrigatório o estudo da cultura e história 
indígena e afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino do Brasil. Os educadores 
dever ter o intuito de sempre se questionar sobre como fazer para que o aluno se 
apaixone pelo conteúdo com uma perspectiva que também seja relevante para a 
cultura e a vivência dele.  
Outro caminho importante é escutar as lideranças negras, convidar movimentos 
e seus agentes para construírem as estratégias de recomposição de aprendizagens 
que deve ser construída a partir de uma visão afrocentrada e antirracista.

Passo a passo para proceder em casos de racismo na escola 
   1. Identificação e acolhimento da vítima 
? Qualquer membro da escola (professor, funcionário, colega) que identificar 
situação de racismo deve comunicar à gestão escolar. 
? A vítima deve ser imediatamente acolhida, com escuta ativa, empatia e sigilo. 
? Registrar o relato por escrito (se possível, com assinatura da vítima ou 
testemunhas). 
 
   2. Encaminhamento à gestão escolar 
? A direção e/ou Comissão da ERER (Educação para as Relações Étnico-
Raciais) deve ser informada imediatamente. 
? Registrar o ocorrido em livro de ocorrências e na ficha individual do aluno (ou 
servidor). 
? A escola deve notificar o Conselho Tutelar, se envolver aluno menor de idade, 
e a Secretaria Municipal de Educação. 
 
   3. Comunicação à família ou responsáveis 
? A escola deve convocar os pais/responsáveis da vítima e do(s) envolvido(s), 
promovendo reunião de escuta e esclarecimento. 
? A abordagem deve ser pedagógica e não punitiva, respeitando o ECA (Estatuto 
da Criança e do Adolescente). 
 
   4. Abertura de procedimento administrativo (se necessário) 
? Em casos mais graves ou reincidentes, deve-se abrir processo interno de 
apuração, seguindo a legislação municipal e diretrizes da Secretaria de 
Educação. 
? Avaliar a necessidade de envolver o Ministério Público ou Polícia Civil (Lei 
7.716/1989 ? crimes de preconceito de raça ou cor). 
 
   5. Intervenção pedagógica imediata 
? Realizar atividades pedagógicas reparadoras, como rodas de conversa, 
oficinas temáticas, releitura de obras, estudo de caso etc. 
? Inserir a temática nas aulas, considerando a transversalidade das relações 
étnico-raciais (conforme Parecer CNE/CP nº 3/2004). 
 
   6. Registro oficial da ocorrência 
? A escola deve manter documentação atualizada das ocorrências envolvendo 
discriminação ou racismo. 
? Relatórios devem constar no Projeto Político-Pedagógico (PPP), como 
evidência das práticas antirracistas institucionais. 
 
   7. Acompanhamento contínuo 
? A gestão escolar deve acompanhar a vítima e o agressor com mediação de 
conflitos e suporte emocional. 
? Equipe pedagógica deve avaliar impactos no desempenho escolar e propor 
planos de apoio.

Principais estratégias antirracistas na escola 
 
Etapa Estratégia 	Objetivo  
 
1 
 
Conhecimento da legislação 
 
Garantir que todos saibam seus 
direitos e deveres.  
 
2 
 
 
Levantamento de indicadores 
externos 
 
 
Mapear desigualdades na 
comunidade escolar e local.  
3 
 
Análise de indicadores 
internos 
 
 
Avaliar dados raciais nas matrículas 
e trajetórias.  
 
4 
 
Formação continuada 
 
 
Capacitar professores e gestores em 
práticas antirracistas.  
 
5 
 
 
Diversificação de materiais 
didáticos 
 
 
Garantir representatividade e 
valorização da cultura afro.  
 
6 
 
Combate diário ao racismo 
 
 
Criar uma cultura institucional de 
enfrentamento.  
 
7 
 
 
Inclusão no PPP e demais 
documentos 
 
 
Tornar a luta antirracista uma diretriz 
permanente da escola.

Considerações Finais 
A educação das relações étnico-raciais deve perpassar todas as áreas do 
conhecimento, promovendo a valorização da identidade negra, o combate ao racismo 
e a construção de uma sociedade democrática e plural. Essa premissa, estabelecida 
pelo Parecer CNE/CP nº 3/2004, norteia a elaboração e a implementação deste 
Protocolo de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas Municipais de Sant?Ana do 
Livramento. 
A aplicação efetiva deste protocolo requer o comprometimento de toda a 
comunidade escolar para que ações preventivas, educativas, reparadoras e 
transformadoras sejam desenvolvidas de forma contínua. Dessa maneira, buscamos 
garantir que as escolas sejam espaços seguros, acolhedores e de pertencimento, 
onde o aprendizado possa acontecer em um ambiente livre de discriminação e 
preconceito. 
Reconhecer a diversidade é valorizar as múltiplas identidades que compõem a 
sociedade brasileira, reforçando a importância de uma educação antirracista como 
ferramenta essencial para a promoção da justiça social, da equidade e do respeito à 
dignidade humana. Assim, o município de Sant?Ana do Livramento reafirma seu 
compromisso com a construção de uma cultura escolar pautada no diálogo, na 
inclusão e no enfrentamento firme ao racismo em todas as suas formas.

LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS ORIENTADORES 
 
? Lei n
o
 10.639, de 9 de janeiro de 2003. 
Altera a Lei n
o
 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes 
e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de 
Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá 
outras providências. 
 
? Resolução CNE/CP Nº 1/2004 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para 
a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura 
Afro-Brasileira e Africana. 
 
? A Lei nº 11.645, de 10 março de 2008 torna obrigatório o estudo da história e 
cultura indígena e afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental 
e médio, porém não prevê a sua obrigatoriedade nos estabelecimentos de 
ensino superior para os cursos de formação de professores (licenciaturas). 
 
? Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para 
Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura 
Afro-brasileira e Africana ? criado em 2013 pelo Ministério da Cultura. 
 
? Parecer CNE/CP nº 3/2004 ? aprovado em 10 de março de 2004, institui as 
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-
Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Este 
documento é fundamental para a implementação de práticas pedagógicas que 
promovam a equidade racial no ambiente escolar. 
 
 
 
 
 
 
Representante do Grupo de Trabalho PNEERQ 
Programa Política Nacional de Equidade, Educação para  
as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolas Quilombolas