Rio Grande do Sul , 06 de Janeiro de 2021   ?   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   ?    ANO XII | Nº 2973 
 
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§ 3º Torna-se obrigatório o isolamento domiciliar por 14 (quatorze) 
dias, a todos os casos de síndrome gripais, sem sinais de gravidade, 
independente de confirmação laboratorial, definidos em ato médico 
dentro da Rede Pública ou Privada. 
§ 4º Torna-se obrigatório o isolamento domiciliar por 14 (quatorze) 
dias, a todos os cidadãos, com retorno de viagem internacional, 
contado a partir da data da efetiva chegada ao Município de Santana 
da Boa Vista-RS. 
  
Art.46-As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a 
qualquer momento com a situação epidemiológica do Município. 
  
DAS SANÇÕES 
  
ART. 47- Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do 
Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a 
impedir introdução ou prorrogação de doenças contagiosas. 
  
Parágrafo único As autoridades deverão adotar as providencias para a 
punição civil, administrativa e criminal, bem como a prisão em 
flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou 
colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste 
Decreto. 
  
Art.48-Todos os estabelecimentos comerciais independente de sua 
natureza, os prestadores de serviços, indistintamente, e todos os 
estabelecimentos que tenham atendimento ao público, que detectarem 
funcionários positivados com Covid-19, deverão realizar o teste nos 
demais funcionários e a desinfecção do ambiente, para dar 
prosseguimento em suas atividades.. 
  
§ 1ºOs dados referente aos testes e a comprovação da desinfecção, 
acima mencionada deverão ser informados a Secretaria Municipal de 
Saúde do município. 
  
§ 2º A não realização dos testes e da desinfecção, ensejará a cassação 
do alvará de funcionamento. 
  
Art. 49- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo 
vigência até o dia 20.01.2021.  
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA 
BOAVISTA, EM 05 DE JANEIRO DE 2020 
  
GARLENO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se 
e Publique-se 
  
GUILHERME ALVES DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração  
Publicado por: 
Claiton Oliveira da Silva 
Código Identificador:54CB8D8A 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
LIVRAMENTO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº 38 DE 05 DE JANEIRO DE 2021. 
 
Nomeia ocupante para o cargo de ?VETERINÁRIO - 
Padrão 11?, do Quadro dos Cargos de Provimento 
Efetivo. 
  
A Prefeita Municipal de Sant?Ana do Livramento, no uso de suas 
atribuições legais, de conformidade com o estabelecido nos artigos 13 
e 14, da Lei Municipal n° 2620, de 27.04.90 ? Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município e em cumprimento da ?Decisão liminar nos 
autos do Processo Eletrônico nº 9001771-56.2019.8.21.0025, Vara 
Cível Especializada desta Comarca, e Memorando Nº 1071/2020, da 
Procuradoria Jurídica Municipal, 
  
RESOLVE nomear, em estágio probatório, por ter sido aprovado em 
6.º lugar na ordem de classificação, no Concurso Público n° 
001/2015, UBIRAJARA RENNER DE CASTRO FILHO para o 
cargo de ?Veterinário ? Padrão 11?, do Quadro dos Cargos de 
Provimento Efetivo, criado pela Lei Municipal n° 4.610/2003, 
alterada pelas Leis Municipais n.º 6.334/2013, nº 6.832/2015. 
  
Sant?Ana do Livramento, 05 de janeiro de 2021. 
  
ANA LUIZA MOURA TAROUCO 
Prefeita Municipal 
  
MATHEUS BORGES MEDINA 
Secretário Municipal de Administração  
Publicado por: 
Liane Ferreira Mora 
Código Identificador:36A9D42B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO N.º 17, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. 
 
ALTERA o Decreto nº 533 de 14 de julho de 2020, 
que dispõe sobre a criação do COE ? Centro de 
Orientação para o Enfrentamento da Emergência de 
Saúde Pública de Importância Internacional 
Decorrente de Surto Epidêmico de Coronavírus 
(Covid-19) no Município de Santana do Livramento. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; 
  
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a 
redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância 
nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de 
janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19); 
  
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 
2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência 
de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 
2020; 
  
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que 
?Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional 
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus 
(2019-nCoV)?; 
  
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, 
também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a 
Lei nº 13.979/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da 
emergência em saúde pública; 
  
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o 
Decreto n.º 55.115, de 12 de março de 2020, dispondo sobre as 
medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito 
estadual. 
  
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de 
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e 
agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no 
Município, e, por fim; 
  
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 9.083/2020 
que declara situação de calamidade pública em Sant?Ana do 
Livramento: (não foi verificado, pois o sistema está em manutenção) 
  
DECRETA:

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Art. 1.º- Fica instituído o Centro de Operação de Emergência do 
COVID-19 (COE) no âmbito do Município de Santana do 
Livramento. 
Parágrafo único? O COE é órgão de articulação da ação 
governamental para acompanhamento e definição de estratégias de 
enfrentamento da Pandemia (COVID-19) com base na evolução do 
quadro epidemiológico do novo Coronavírus, visando adotar e fixar 
medidas de saúde pública, necessárias à prevenção e controle do 
contágio e o tratamento das pessoas afetadas. 
  
Art. 2.º - O COE será composto da seguinte forma: 
I - Gabinete de Enfrentamento: responsável pela Coordenação das 
atividades dos Grupos de Trabalho internos e divulgação dos seus 
atos, tendo a seguinte composição: 
a) Ana Luiza Moura Tarouco - Prefeita Municipal; 
b) Caroline Alves Gomes - Secretária de Saúde; 
c) João Hallex Har Rolim ? AUDISUS; 
d) Gabriela Formoso - Vigilância Epidemiológica; 
e) Claudia Rubim Clavijo - Atenção Básica em Saúde; 
f) Cândida Cristina Martins Einloft - Departamento de Regulação; 
g) Gabriele dos Santos Fernandes - Secretária de Assistência e 
Inclusão Social; 
h) Sérgio Renato de Oliveira ? Diretor-Geral da Santa Casa de 
Misericórdia; 
i) Evandro Gutebier Machado ? Secretário-Geral de Governo; 
j) Matheus Borges Medina ? Secretário da Administração. 
II - Gabriela Formoso de Moraes, responsável pela coordenação do 
Grupo Técnico de Vigilância Epidemiológica; 
III - Cláudia Rubim Clavijo, responsável pela coordenação do Grupo 
Técnico de Assistência; 
IV - Ariana Aguiar Soares, responsável pela coordenação do Grupo 
Técnico de Medicamentos; 
V - Evandro Gutebier Machado, responsável pela coordenação do 
Grupo Técnico de Ações Externas; 
VI - 01 (um) representante da rede municipal de ensino e 01 (um) 
representante das escolas municipais privadas, comunitárias ou 
confessionais, a serem indicados pela Secretaria Municipal de 
Educação, cuja atuação será regulada na forma do disposto no art. 4º 
da Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS Nº01/2020; 
VII ? 01 representande da Comissão Parlamentar de Educaçãi, 
Cultura, Saúde e Desenvolvimento Social do Poder Legislativo 
Santanense. 
VIII - Iana Cristina Haas Garcia, Enfermeira COVID - SMS e CCIH 
Hospital Santa Casa; 
IX - Deise Cogo, Farmaceutica - Coordenadora do Laboratório de 
Fronteira; 
X - Alina Esteves de Macedo, Médica Pneumologista - Ala COVID 
Santa Casa; 
XI - Tiago Silveira de Araújo Lopes, Médico Pneumologista; 
XII - Otávio Teixeira da Rocha, Médico Pneumologista; 
XIII - Ester Olsson Vianna, Médica Cardiologista; 
XIV ? 01 (um) representante do CCIH Centro Hospitalar Santanense; 
XV - Maria Helena Gisler Padilha, Médica responsável técnica do 
Pronto Socorro; 
XVI ? Felipe Vaz Gonçalves, Procurador-Geral do Município; 
XVII ? Ademir Pacheco Cezar, Coordenador Municipal de Proteção e 
Defesa Civil. 
XVIII ? 01 (um) representante da ACIL (Associação Comercial e 
Industrial de Livramento) e 01 (um) representante do CDL (Câmara 
de Dirigentes Lojistas). 
XIX ? 01 (um) representante do Ministério Público; 
XX ? 01 (um) representante da Brigada Militar; 
XXI ? 01 (um) representante da Vigilância Sanitária; 
XXII ? 01 (um) representante da Intendência Municipal de Rivera; 
XXIII ? 01 (um) representante da Fiscalização do Comércio. 
XXIV ? Raquel Gadrit Levy, Equipe Técnica de verificação da 
produção, distribuição e preparo da imunização; 
§1.º ? Compete ao COE orientar e sugerir ao Gabinete de 
Enfrentamento medidas a serem tomadas diante da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19; 
§2.º ? Compete aos Grupos Técnicos referidos nos incisos II, III, IV, 
V, VIII, IX, X, XI, XII, XII, XV, XVI, XVII, no âmbito de suas 
especialidades e competências, promover reuniões para o 
planejamento de ações e esclarecimentos técnicos sobre os problemas 
e dúvidas surgidos acerca da Pandemia. 
§3.º ? As orientações dos Grupos Técnicos referidos do inciso II ao 
XXIIIsomente poderão ser divulgadas após a ratificação do Gabinete 
de Enfrentamento. 
  
Art. 3.º Compete ao Gabinete de Enfrentamento decidir sobre a 
implementação e publicidade das medidas sugeridas pelos Grupos 
Técnicos, de acordo com a fase de contenção e mitigação da 
pandemia. 
  
Art. 4.º Poderão ser convidados para participar das reuniões do 
Gabinete de Enfrentamento e dos Grupos Técnicos, com o objetivo de 
contribuir com informações a respeito da matéria objeto do convite, 
especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou 
privadas. 
  
Art. 5.º O Gabinete de Enfrentamento deliberará e regulará todas as 
situações omissas na legislação e sobre fatos excepcionais que sejam 
necessários e indispensáveis às medidas de enfrentamento da 
Pandemia COVID-19. 
  
Art. 6.º Poderão ser criados, conforme deliberação do Gabinete de 
Enfrentamento, outros Grupos Técnicos, tantos quantos se fizerem 
necessários para o combate da Pandemia do COVID-19. 
  
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
  
Sant?Ana do Livramento, 04 de janeiro de 2021. 
  
ANA LUIZA MOURA TAROUCO 
Prefeita Municipal 
  
MATHEUS BORGES MEDINA 
Secretário Municipal de Administração  
Publicado por: 
Liane Ferreira Mora 
Código Identificador:5878268C 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO 
 
DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO 
AVISO DE ALTERAÇÃO E REAGENDAMENTO PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 49/20 
 
Aviso de Alteração e Reagendamento Pregão Presencial nº 49/20 ? 
Objeto: Registro de preços de Material de Expediente, fica 
reagendado o Protocolo de Propostas: até 09 horas do dia 
19/01/2021 Abertura: das propostas às 09h30min da mesma data. 
Inicio da fase de lances as 08 horas do dia 20/01/2021. Foram 
alterados os itens 10; 11; 12; 13; 25; 26; 33; 34;37; 43; 44; 52; 68; 
72; 80; 88; 89; 90; 91 e 94 para adequação do objeto. Informações no 
Departamento de Compras e Patrimônio, Rua Antunes Ribas, 1096, 
Fone/FAX (055) 3312-0136, e-mail licitacao@santoangelo.rs.gov.br. 
O edital poderá ser acessado através do sítio 
www.santoangelo.rs.gov.br. 
  
JACQUES GONÇALVES BARBOSA 
Prefeito  
Publicado por: 
Giani Scremin Segatto 
Código Identificador:B26C8625 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA 
PATRULHA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
HOMOLOGAÇÃO