7A PLATEIA Sant?Ana do Livramento. Quinta-feira, 20 de julho de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009 Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 7.212, DE 19 DE JULHO DE 2017. ?Autoriza a contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, nos cargos que especifica - SMAIS?. MARIA HELENA ALVES DUARTE, PRESIDENTE DA CÂ - MARA MUNICIPAL DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LI - VRAMENTO., FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inci- so IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar con- tratação emergencial, em caráter temporário e por excepcio- nal interesse público, para preenchimento de vagas do Quadro Geral do Município, nos cargos a seguir discriminados: I- Educador Social ? 06 vagas; II- Auxiliar de Educador Social ? 12 vagas. Art. 2º ? A contratação de que trata o artigo anterior terá prazo determinado de 180 dias, prorrogável, a critério da Administra- ção, por igual período, caso não haja realização de concurso público para preenchimento do cargo especificado. Art. 3º ? As despesas decorrentes da aplicação desa Lei cor- rerão por conta das dotações orçamentárias da secretaria mu- nicipal de Assistência e Inclusão Social. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- trará em vigor na data de sua publicação. Sant?Ana do Livramento, 19 de julho de 2017. MARIA HELENA ALVES DUARTE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: FERNANDO GONÇALVES LINHARES Secretário Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009 Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 7.211, DE 19 DE JULHO DE 2017. Retifica o valor do Coeficiente de Honorários referente aos la- boratórios e clínicas no âmbito da Assistência Saúde do SIS- PREM alterado pela Lei Municipal 7.178 de 2017. MARIA HELENA ALVES DUARTE, PRESIDENTE DA CÂ - MARA MUNICIPAL DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LI - VRAMENTO., FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inci- so IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º ? Fica retificado o valor dos Coeficientes de Honorários (CH) referidos na tabela do artigo 1º da Lei 7.178 de 28 de abril de 2017, conforme segue: Art. 2º ? Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sant?Ana do Livramento, 19 de julho de 2017. MARIA HELENA ALVES DUARTE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: FERNANDO GONÇALVES LINHARES Secretário Municipal de Administração PROFISSIONAL COEFICIENTE DE HONORÁ - RIOS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS 0,40 EDITAL DE CONVOCAÇÃO CTG RINCÃO DA CAROLINA No uso das atribuições que me são conferidas pelo Estatuto, convoco os Senhores Associados em situação de regularidade com a Tesouraria, para Assembléia Geral Eletiva a realizar-se no CTG Rincão da Carolina, dia 30/07/2017, às 14hs00min, em primeira chamada, com 1/3 dos associados e às 14hs30min, com qualquer número, com a seguinte ordem do dia: Eleição para a Patronagem e Conselho Fiscal. As inscrições de chapas serão recebidas pela comissão Elei- toral até 24 horas antes do dia 30/07/2017. Os concorrentes apresentarão chapas distintas para Patronagem e Conselho Fiscal. Santana do Livramento/RS, 19 de Julho de 2017. José Machado Patrão OFÍCIO DO REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS E DOS REGISTROS ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO EDITAL DE CASAMENTO FAÇO SABER QUE PRETENDEM CASAR-SE: CESAR SILVEIRA RIBEIRO, DIVORCIADO, NATURAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, RS, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDA - DE, FILHO DE ATHALICIO DE AVILA RIBEIRO FILHO E DE LUECY SILVEIRA RIBEIRO. ILSE BERNARDETE HUPPES, SOLTEIRA, NATURAL DE BOA VISTA DO BURICÁ, RS, RESIDENTE E DOMICILIADA EM SANT?ANA DO LIVRAMENTO, RS, FILHA DE EDGAR HUPPES E DE LORI OTILIA GOETTEMS HUPPES. QUEM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-O NA FORMA DA LEI. SANT?ANA DO LIVRAMENTO, RS, 19 DE JULHO DE 2017. RIVANIA FRANZ DA SILVA OFICIALA DESIGNADA OFÍCIO DO REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS E DOS REGISTROS ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO EDITAL DE CASAMENTO FAÇO SABER QUE PRETENDEM CASAR-SE: ALEX FABIANO MACHADO FERREIRA, DIVORCIADO, NATURAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, RS, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE, FILHO DE JOÃO MANOEL FERREIRA E DE MARI - SUL SILVA MACHADO. GIOVANA MUNHOZ LLUVIERA, SOLTEIRA, NATURAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, RS, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE, FILHA DE KELVY OMAR LLUVIERA ROCHA E DE ROSALINA MAGDA DOS SANTOS MUNHOZ. QUEM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-O NA FORMA DA LEI. SANT?ANA DO LIVRAMENTO, RS, 14 DE JULHO DE 2017. RIVANIA FRANZ DA SILVA OFICIALA DESIGNADA OFÍCIO DO REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS E DOS REGISTROS ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO EDITAL DE CASAMENTO FAÇO SABER QUE PRETENDEM CASAR-SE: CLÁUDIO PAIVA PINTO DOS SANTOS, DIVORCIADO, NATURAL DE MIGUEL PEREIRA, RJ, RESIDENTE E DOMICILIADO EM SANT?ANA DO LIVRAMENTO, RS, FILHO DE JOSÉ PINTO DOS SANTOS E DE MARIA THEREZA DOS SANTOS. VIVIAN ASCONAVIETA SILVA, SOLTEIRA, NATURAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, RS, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDA - DE, FILHA DE JOSÉ NEY SILVA E DE ELSA ASCONAVIETA. QUEM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-O NA FORMA DA LEI. SANT?ANA DO LIVRAMENTO, RS, 13 DE JULHO DE 2017. RIVANIA FRANZ DA SILVA OFICIALA DESIGNADA Política redacao@jornalaplateia.com Ico e Mari cumprem agenda no Rio de Janeiro Nesta semana o prefei- to Ico Charopen e a vice- -prefeita Mari Machado participaram de reunião com a Comissão de Limites, no Palácio do Itamaraty. Na oportunidade trataram com o coronel Helio Prado, sobre a federalização dos 60 km de estrada do Espinilho, com uma nova ligação a Vila Thomaz Albornoz. A estrada dá ligação ao local em que será ampliado o Parque Eólico de Livramen- to em mais de 420 torres de energia eólica. Para Mari, ?isto é um importante sinalizador de desenvolvimento já que a energia eólica representa o maior índice de ICMS do município, atualmente?. De acordo com Ico, ?a reunião foi muito produtiva, agora nossa secretaria de Planejamento juntamente com o Exército Brasileiro irão trabalhar esse traçado e recuperação da es- trada do Espinilho. O projeto será apresentado em Brasília, ainda no mês de agosto, no Ministério de Relações Exte- riores?, contou. A agenda aconteceu na terça-feira (18). (Foto: Divulgação/Ascom) Bastidores Edis Elgarte ediselgarte@jornalaplateia.com WhatsApp (55) 84296522 FA contra a reforma trabalhista Dupla nos trilhos Dossiê sobre o trecho O Frente Amplio de Rivera prepara um ato para a pró- xima segunda, 24, na sede do Movimento ?23 de Abril de 1971?. Na ocasião, pretende manifestar seu repúdio contra a reforma trabalhista aprovada pelo parlamento brasilei- ro e sua preocupação sobre as ações praticadas pela Jus- tiça contra Lula. O PT santanense será representado pelo vereador Dagberto Reis, líder da bancada na Câmara. O vereador Dag- berto Reis, que pre- side a CPI da Santa Casa, e o deputado estadual Valdeci Oliveira, presiden- te da Comissão de Saúde da Assem- bleia, pretendem receber um nú- mero significativo de representantes da comunidade santanense no de- bate sobre o difícil momento enfrentado pelo hospital. Valdeci já vem acompa- nhando a situação da Santa Casa de Livramento há um bom tempo, provocado pelo próprio Dagberto. Com a ex- periência de já ter, ele próprio, coordenado um processo de intervenção municipal em instituição hospitalar, quando foi prefeito de Santa Maria, o Deputado vem à fronteira com a proposta de ajudar no encaminhamento de saídas para a crise administrativo-financeira da Santa Casa. Val- deci virá na quinta-feira, mantendo reunião em Rosário pela manhã. À tarde, ele visitará o hospital santanense e, a partir das 15 horas, participará do painel público que será realizado no Plenário da Câmara de Vereadores, abordando o tema?Presente e Futuro da Santa Casa de Misericórdia?. Dois ex-presidentes da Câmara de Vereadores e batalhadores pelas causas relacionadas com a esta- ção ferroviária local, o verea- dor Germano Camacho e o ex-vereador Sérgio Moreira, estiveram reunidos na ma- nhã de terça-feira no Palá- cio Getúlio Vargas, quando conversaram sobre a propos- ta de Moreira para a implan- tação de um ?ônibus sobre trilhos?, estrutura destinada à realização de passeios turís- ticos na fronteira. Germano ratificou seu apoio à luta de Moreira pela criação do trem turístico e falou sobre sua própria luta em benefício das famílias de ferroviários resi- dentes na região da estação ferroviária de Livramento. Quando dividiram espaço no Plenário da Câmara de Vereadores, Germano Camacho e Sérgio Moreira chegaram a protocolar, em conjunto no Ministério Público Federal local, um dossiê completo sobre o que consideraram, à época, verdadeira situação de abando- no do trecho ferroviário entre Sant?Ana do Livramento e Rosário do Sul. Era o ano de 2007. Uma década depois, os dois chegaram à conclusão que não mudou muita coisa. Agora, somam esforços para tentar fomentar a recuperação da malha ferroviária e o aproveita- mento dessa estrutura para gerar empregos e renda em Livramento. Presidente da Comissão de Saúde da AL debate crise na Santa Casa