13A PLATEIA Sant?Ana do Livramento. Quarta-feira, 17 de maio de 2017 SANT?ANA DO LIVRAMENTO - RS CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Resolução CMMA nº. 010/2017, de 02 de Maio de 2017. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES CONSIDERADAS DE BAIXO POTENCIAL COM ADEQUAÇÕES DAS TIPOLOGIAS DA RESOLUÇÃO CONSEMA 288/2014 E COM BASE NA PORTARIA DA FEPAM N° 55 DE 16/08/2016. O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE de Sant?Ana do Livramento/RS - CMMA regrado pela Lei Municipal 6709/2014 e pelo Decreto Municipal n° 136/2014, no uso de atribuições que lhe a Lei Federal 6938/81 da Política Nacional de Meio Ambiente, com alterações dadas pela Lei Federal 7804/89; Resolução CONAMA nº 237/97 e suas subse - quentes no que dispõe sobre meio ambiente, combinada com a Lei Municipal nº 5060/2006, de 30/03/2006 e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno; CONSIDERANDO A Constituição Federal que atribui competência aos municípios para pro- teção do meio ambiente e combate à poluição; CONSIDERANDO o artigo 225 da Constituição Federal que afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. CONSIDERANDO a Resolução CONAMA nº 237/97 que em seus considerandos afirma a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambien- tal, definindo regras para o licenciamento ambiental; CONSIDERANDO a necessidade da criação de procedimentos administrativos que cum - pram os Princípios que norteiam Administração Pública, disposto no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO ser mister otimizar os recursos humanos, conferindo maior eficiência ao procedimento administrativo de licenciamento em conformidade com as peculiaridades das atividades listadas no Anexos 1 e 2; RESOLVE Art. 1º - Ficam isentas de licenciamento ambiental pelo Município de Santana do Livramen- to as atividades discriminadas no ANEXO I desta Resolução, em razão do baixo potencial poluidor ou baixo impacto ambiental associado às mesmas. § 1º O previsto no caput se aplicará a todas as atividades que venham a ser enquadradas como isentas de licenciamento ambiental pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente ? CMMA. Art. 2° - Ficam passíveis de Licenciamento Ambiental pelo Município de Santana do Livra- mento as atividades discriminadas no ANEXO II Art. 3º - A isenção do licenciamento ambiental pelo órgão ambiental municipal da atividade não dispensa o cumprimento das demais legislações municipais, bem como das demais licenças e/ou autorizações legalmente exigíveis para a atividade nas esferas municipal, estadual ou federal. Art. 4º - A responsabilidade pelas intervenções realizadas com vistas à implantação ou à operação de atividades isentas do licenciamento ambiental municipal será comum entre o proprietário/possuidor das áreas e aquele que executou diretamente a intervenção. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sant?Ana do Livramento, 02 de maio de 2017. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Fernando Gonçalves Linhares Secretário Municipal de Administração Aprovado em reunião ordinária de 04/04/2017, homologado pela ATA nº 176/2017 pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente ? CMMA. Leonardo Alonso Guimarães ? Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente ? CMMA. * Atividades desmembradas em Isentas e Passíveis de Licenciamento Ambiental ANEXO I ATIVIDADES ISENTAS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL CODRAM DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 114.40 CRIAÇÃO DE OVINOS DE CORTE EM SISTEMA EXTENSIVO A CAMPO 117. 3 0 CRIAÇÃO DE BOVINOS DE CORTE EM SISTEMA EXTENSIVO A CAMPO 125.00 CULTURAS AGRÍCOLAS NÃO IRRIGADAS 132.00 EXTRAÇÃO DE HÚMUS PARA USO AGRÍCOLA 2624.30 ARMAZEM DE PESCADO 2632.40 ENTREPOSTO / DISTRIBUIDOR DE MEL 26 40.10 PADARIA / CONFEITARIA / PASTELARIA (SEM FORNO A LENHA) 3018.00 SECADOR DE FUMO 3020.00 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDO E METAL SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE 3414.80 FRACIONAMENTO DE MATRÍCULA PARA FINS CARTORIAIS SEM INTER - VENÇÃO 3418.00 PLANO DIRETOR 3422.00 FIXAÇÃO DE PLACAS 3423.00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÁQUINAS / APARELHOS / UTENSÍLIOS / PEÇAS / ACESSÓRIOS 3424.00 MONTAGEM DE MAT ELÉTRICO / ELETRÔNICO E EQUIPAMENTO PARA COMUNICAÇÃO / INFORMÁTICA 3425.00 MONTAGEM DE ARTEFATOS DE MADEIRA (INCLUSIVE CARIMBOS) 3426.00 MONTAGEM OU RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS SEM TRATAMENTO DE SU - PERFÍCIE E SEM PINTURA 3 427.0 0 ESCRITÓRIO 3465.31 EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS (EXCETO LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS) 3510.21 LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO ENERGIA ELÉTRICA (ATÉ 34,5KV) 4110.0 0 COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS 4130.30 DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 4130.90 DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS EM GERAL NÃO ESPECIFICADOS 4170.00 COMÉRCIO EM GERAL 4170.10 COMÉRCIO DE CARNES 4716.00 TRANSPORTE DE CARGA / EQUIPAMENTO DE GRANDE PORTE 4740.10 COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUO CLASSE II 4740.40 TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS DE GRANDE PORTE 4750.21 ABASTECIMENTO PARA PULVERIZADORES AGRÍCOLAS 4750.53 POSTO DE ABASTECIMENTO PRÓPRIO COM TANQUES AÉREOS (DEPÓSI - TO DE COMBUSTÍVEIS) < = 15M³ 4750.90 DEPÓSITO EM GERAL 4810.00 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES 4810.10 INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA 4810.11 INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SUBFLUVIAL 4811.0 0 INSTALAÇÃO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA *5110.0 0 HOTEL / POUSADA *5130.00 LANCHONETE / QUIOSQUE / TREILER *5210.00 SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS / APARELHOS / UTENSÍLIOS / PEÇAS/ACESSÓRIOS (QUE NÃO UTILIZEM ÓLEOS) 5230.00 ESTOFARIA - REFORMAS DE ESTOFADOS EM GERAL 5290.00 SERVIÇOS DIVERSOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO 5410.10 SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA 5410.90 SERVIÇOS DE LIMPEZA DE INSTALAÇÕES EM GERAL 5610.00 ESCOLAS / CRECHES 5720.00 INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS 9211.0 0 HIPICA / CANCHA RETA 9220.00 PISCINAS DE USO COLETIVO 9230.00 SAUNA ANEXO II ATIVIDADES PASSíVEIS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL CODRAM DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 117.20 AÇUDE PARA DESSEDENTAÇÃO ANIMAL 2640.10 PADARIA / CONFEITARIA / PASTELARIA (COM FORNO A LENHA) 3012.00 SERVIÇOS DE TORNEARIAS / FERRARIA / SERRALHEIRA 4812.00 REDE / ANTENA PARA TELEFONIA MÓVEL/ESTAÇÃO RÁDIO BASE 5130.00 RESTAURANTE / REFEITÓRIO 5210.00 SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS / APARELHOS / UTENSÍLIOS / PEÇAS/ACESSÓRIOS (QUE UTILIZEM ÓLEOS) 3420.00 BAR / BOATE / DANCETERIA / CASA DE SHOWS (Autorização Ambiental para uso de som) 3421.00 LAVAGEM DE VEÍCULOS 9110.00 INSTITUIÇÃO RELIGOSA / TEMPLO / CAPELA (Autorização Ambiental para uso de som)