10A PLATEIA facebook/aplateia aplateia.com.br (55) 3242-2939(55) 9970-7217 /TVAplateiaSant?Ana do Livramento. Quarta-feira, 15 de mar?o de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009 Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 7.159, DE 14 DE MARÇO DE 2017. ?Regulamenta a atuação da Comissão Especial de Con- curso Público e autoriza a Câmara Municipal a realizar o pagamento de honorários nos termos do art. 243 da Lei Mu- nicipal nº 2.620/90.?. MARI ELISABETH TRINDADE MACHADO, VICE-PRE - FEITA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRE - FEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, In- ciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta a atuação da Comissão Es- pecial de Concurso Público ? nº 01/2017, instituída no âmbito da Câmara Municipal com fins de atuar nos procedimentos necessários à organização e realização de Processos Sele- tivos no corrente ano de 2017. § 1º - As atribuições e responsabilidades da Comissão a que se refere esta Lei estão previstas de forma exemplificati- va, podendo ser acrescentadas novas tarefas ou disciplinas e questões supervenientes, através de Decreto Legislativo. § 2º - Integram a Comissão Especial de Concurso Público os servidores designados pela Portaria nº 2320, de 31 de Janeiro de 2017. Art. 2º - A Comissão Especial de Concurso Público tem, entre outras funções e responsabilidades definidas nesta Lei ou Regulamento, as seguintes atribuições: I ? apresentar ao Presidente os dados gerais definitivos da necessidade de cargos e vagas na Câmara, bem como pro- videnciar eventuais adequações que se façam necessárias relativamente aos cargos a oferecer; II ? firmar o projeto básico que subsidiará a abertura do processo licitatório para contratação da empresa organiza- dora do concurso; III ? prestar à empresa vencedora da licitação, após sua contratação, toda e qualquer informação ou suporte técnico- -administrativo no âmbito de competência da Câmara, con- forme previsto no contrato, que sejam necessários à organi- zação e realização do concurso; IV ? deliberar e dirimir eventuais dúvidas da empresa organizadora do certame, bem como, da comunidade em geral e dos demais membros do Poder Público, acerca dos procedimentos do certame, cargos oferecidos, característi- cas das funções, entre outros assuntos supervenientes; V ? firmar todo e qualquer documento necessário ao planejamento, organização e a realização do concurso público na Câmara Municipal em 2017; VI ? acompanhar e fiscalizar, integralmente, a or- ganização e a realização do concurso, em especial no que diz respeito ao cumprimento pela empresa promotora do certame dos termos, prazos e condições estabelecidas no documento de contratação da prestação dos serviços; VII ? requerer e solicitar documentos e informa- ções, dados e outros de qualquer setor ou órgão que sejam necessários ao concurso, assinalando prazo razoável para o seu fornecimento. Art. 3º - Os membros designados para integrarem a Comissão Especial de Concurso Público, por meio da Por- taria nº 2320, poderão, a qualquer tempo, serem substituí- dos a critério do Presidente da Câmara, mediante expedição de nova Portaria de designação e substituição. Art. 4º - Os Servidores designados para comporem a Comissão Especial de Concurso Público farão jus a hono- rários nos termos do art. 243 da Lei Municipal nº 2.620/90, a razão de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por reu- nião formalmente realizada, mediante celebração e assina- tura de ata, limitado até 05 (cinco) encontros remunerados por mês até a homologação final do concurso. § 1º - As reuniões somente serão realizadas para a assinatura de documentos oficiais necessários à realização do concurso, para a deliberação pela comissão acerca de dúvidas ou aspectos relevantes do certame, ou para a sis- tematização de informações, dados e outros assuntos rele- vantes aos processos seletivos a serem fornecidos, deven- do todas as atividades necessárias aos processos seletivos serem realizadas formalmente pelos membros sempre que necessário, ainda que diariamente. § 2º - As reuniões extras que se façam necessá- rias, a qualquer tempo, acima do número máximo previsto no caput deste artigo não serão remuneradas. § 3º - Os honorários de que trata esta Lei serão pagos em folha de pagamento dos servidores designados, não sendo considerados como base de cálculo para quais- quer vantagens, tampouco incidindo sobre a parcela outros descontos, exceto o apurado a título de imposto de renda retido na fonte. § 4º - O Presidente do Poder Legislativo como autoridade máxima, no âmbito da Câmara Municipal, tem reconhecidos e amplos poderes administrativos, disciplinares e regula- mentares sobre a Comissão Especial de Concurso Público ? nº 01/2017, podendo expedir a qualquer tempo, através de Decreto, outras diretrizes ou disciplinas necessárias à reali- zação dos certames e a atuação da comissão. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta correrão por conta das dotações orçamentárias pró- prias. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário e surtindo seus efeitos até a conclusão de todos os atos administrati- vos e de publicação do resultado final do Concurso Público em questão. Sant?Ana do Livramento, 14 de Março de 2017. MARI ELISABETH TRINDADE MACHADO Vice Prefeita Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: FERNANDO GONÇALVES LINHARES Secretário Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração DIRETORIA DE SERVIÇOS DE PESSOAL Em 14 de março de 2017 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO: Solicitamos o comparecimento, com urgência, para fins de atualização de cadastro, junto a esta Diretoria, os pen- sionistas abaixo relacionados: -JOSEFINA DE OLIVEIRA PINHEIRO; -MARIA JAMONOTO MACHADO; -OTACILIA ALVES SILVEIRA; -ROSVITA SZTELZER DA SILVA; -JUANA MENEZES DE MEDEIROS; -OLGA TRINDADE RODRIGUES; -LUCAS GABRIEL BISSO BARBOSA; -NEUZA NOELI ALMEIDA DE OLIVEIRA. FERNANDO GONÇALVES LINHARES Secretário Municipal de Administração MAMS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO O Depto de Licitações e Contratos da Prefeitura, no uso de suas atribuições torna público: EXTRATOS DE ADITIVOS CONTRATUAIS - 2017 - 5º Termo Aditivo ? De Valor e Prazo Contrato nº 005/2012 Dispensa nº 002/2012 Objeto: Locação de imóvel p/ funcionamento da Farmá- cia Popular do Brasil Empresa Contratada: Cláudia Frigeri Caggiani 2º Termo Aditivo ? De Valor Contrato nº 167/2015 Pregão Presencial nº 048/2015 Objeto: Serviço de coleta, transporte, tratamento e desti- nação final dos resíduos sólidos de saúde. Empresa Contratada: Ansus Serviços Ltda. 3º Termo Aditivo ? De Valor e Prazo Contrato nº 005/2014 Dispensa nº 002/2014 Objeto: Locação de imóvel p/ ampliação dos serviços e inclusão dos programas de tuberculose, hanseníase e HIV Empresa Contratada: Leonor Roselis Menezes Souza 6º Termo Aditivo ? De Valor e Prazo Contrato nº 003/2012 Dispensa nº 001/2012 Objeto: Locação de imóvel funcionamento Estratégia de Saúde da Família Rural Empresa Contratada: Lúcia Faria de Menezes Sant?Ana do Livramento, 14 de março de 2017. Lessane M de Barros Chefe do Depto de Licitações e Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO O Depto de Licitações e Contratos da Prefeitura, no uso de suas atribuições torna público: EXTRATOS DE CONTRATAÇÃO - 2017 - Contrato nº 001/2017 Dispensa nº 001/2017 Objeto: Aquisição de licença de software de sistema notas fiscais Empresa Contratada: Sigcorp Tecnologia da Informação Ltda. - EPP Valor Total do Contrato: R$ 83.498,22 p/ 06 meses Contrato nº 003/2017 Dispensa nº 021/2016 Objeto: Locação imóvel instalação EMEI Giz de Cera Empresa Contratada: Claudia Meirelles da Silva Valor Total do Contrato: R$ 2.600,00 mensal 31.200,00 p/12meses Sant?Ana do Livramento, 14 de Março de 2017. Lessane M de Barros Chefe do Depto de Licitações e Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO O Depto de Licitações e Contratos da Prefeitu- ra, no uso de suas atribuições torna público: TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO Nº 048/2016 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2016 OBJETO: Serviço técnico especializado de consultoria e assessoria Empresa Contratada: Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos Ltda. - EPP - IGAM Sant?Ana do Livramento, 14 de março de 2017. Lessane M de Barros Chefe do Depto de Licitações e Contratos OFÍCIO DO REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS E DOS REGISTROS ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO EDITAL DE CASAMENTO FAÇO SABER QUE PRETENDEM CASAR-SE: GABRIEL OLIVEIRA FERREIRA, SOLTEIRO, NATURAL DE POR - TO ALEGRE, RS, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE, FI - LHO DE MARCUS VINICIUS FALCÃO FERREIRA E DE LIA RAQUEL OLIVEIRA FERREIRA. CATIA FABIANA VILLALBA MUNHOZ, SOLTEIRA, NATURAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, RS, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE, FILHA DE EDILSON MACHADO MUNHOZ E DE NILSA MELO VILLALBA. QUEM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-O NA FOR - MA DA LEI. SANT?ANA DO LIVRAMENTO, RS, 10 DE MARÇO DE 2017. RIVANIA FRANZ DA SILVA OFICIALA DESIGNADA Editais