Rio Grande do Sul , 16 de Abril de 2018   ?   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   ?    ANO X | Nº 2286 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                            47 
CONTRATANTE : Município de Piratini 
MODALIDADE : Dispensa de Licitação nº 416/2018 
CONTRATADA : LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA 
ATUARIAL LTDA 
CNPJ: 18.934.959/0001-60 
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para 
Prestação de Serviços visando a Elaboração do Cálculo Atuarial para 
os exercícios de 2015 e 2018. 
INÍCIO: 15/03/2018 - VIGÊNCIA: ATÉ 13/05/2018 
VALOR: R$ 6.700,00 (Seis Mil e Setecentos Reais) 
  
Piratini, 12 de abril de 2018. 
  
CLEDIR SÓRIA GARCIA 
CJL 
Publicado por: 
Cledir Sória Garcia 
Código Identificador:1BF089C6 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº 2.908 DE 12 DE ABRIL DE 2018. 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR 
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
  
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de 
Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo 
com autorização contida no Art. 7º da Lei Municipal nº. 2.923 de 
27/11/2017, fixo o seguinte DECRETO: 
  
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
04.01.04.123.0100.2.006 ? Manutenção da Secretaria Municipal da 
Fazenda 
3.3.30.93.00.00.00 (76) ? Indenizações e Restituições............... R$ 
37.448,57 
RECURSO: 1123 ? CONVÊNIO SOP ? ABAST. DE ÁGUA 
  
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO...................R$ 37.448,57 
  
Art.2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 
1ºa seguinte redução orçamentária. 
07.02.17.511.0704.1.058 ? Construção de Sistema de 
Abastecimento de Água 
4.4.90.51.00.00.00 (455) ? Obras e Instalações..................... R$ 
37.448,57 
RECURSO: 1123 ? CONVÊNIO SOP ? ABAST. DE ÁGUA 
  
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.......................... R$ 37.448,57 
  
Art. 3º ? Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.  
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA 
BOA VISTA, EM 12 DE ABRIL DE 2018. 
  
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS  
Prefeito Municipal 
  
JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER 
Secretário Municipal da Fazenda 
  
Registre-se 
e Publique-se 
  
JANICE DA SILVA KAIZER 
Secretária Municipal de Administração 
 
Publicado por: 
Pâmela Urruth de Melo 
Código Identificador:09A8BEFA 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
LIVRAMENTO 
 
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 07/2018 ? SRP 
 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para Fornecimento de óleo 
lubrificante p/veículos, retroescavadeiras e demais utilitários 
pertencentes à Autarquia. 
ABERTURA: 26/04/2018 
HORA: 09 horas (horário de Brasília ? DF) 
LOCAL: Sala da Seção de Licitações do DAE. 
Cópia do respectivo Edital poderá ser adquirida no local, pelos sites 
www.comprasgovernamentais.gov.br, 
http://dae.santanadolivramento.rs.gov.br ou ainda solicitado através do 
e-mail: dae.licitacao@gmail.com. Maiores informações pelo fone (55) 
3967-1309, ou ainda pelo ou ainda 3242-4440, ramal 1309. 
  
Sant?Ana do Livramento, 11 de abril de 2018. 
  
TIAGO BATISTA DE LOS SANTOS 
Chefe do Setor de Licitações 
Publicado por: 
Tiago Batista de Los Santos 
Código Identificador:69245F39 
 
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS 
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 11/2018 ? SRP 
 
OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa 
especializada em serviços de manutenção de equipamentos de 
climatização, refrigeração e similares. 
ABERTURA: 08/05/2018 
HORA: 10 horas (horário de Brasília ? DF) 
LOCAL: Sala do Setor de Licitações do DAE. 
Cópia do respectivo Edital poderá ser adquirida no local, pelos sites 
www.comprasgovernamentais.gov.br, 
dae.santanadolivramento.rs.gov.br/ ou ainda solicitado através do e-
mail: dae.licitacao@gmail.com. Maiores informações pelo fone (55) 
3967-1309, ou ainda pelo ou ainda 3242-4440, ramal 1309. 
  
Sant?Ana do Livramento, 12 de abril de 2018. 
  
TIAGO BATISTA DE LOS SANTOS 
Chefe do Setor de Licitações 
Publicado por: 
Tiago Batista de Los Santos 
Código Identificador:99C6F4A0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº 7.329, DE 13 DE ABRIL DE 2018. 
 
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 337.817,00 ? SMAPA 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO , 
  
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o 
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito 
Especial no valor de R$ 337.817,00 (trezentos e trinta e sete mil, 
oitocentos e dezessete reais), com inclusão no PPA ? Plano Plurianual 
2018/2021, na LDO ? Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA ? 
Lei Orçamentária Anual, ambas de 2018, no programa ?0202 ? 
Patrulha Agrícola?, na ação ?3744- Aquisição de

Rio Grande do Sul , 16 de Abril de 2018   ?   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   ?    ANO X | Nº 2286 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                            48 
Retroescavadeira? com os elementos abaixo relacionados, para 
aplicação junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento: 
Suplementação: 
  
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 
07.01.20.601.0202.3744 3.44.90.52 
Equipamentos e Material 
Permanente 
280.000,00 1254* 
07.01.20.601.0202.3744 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 37.817,00 1254* 
07.01.20.601.0202.3744 3.44.90.52 
Equipamentos e Material 
Permanente 
20.000,00 0001* 
TOTAL....... 	337.817,00   
  
(*) Recurso 001 ? Livre (*) Recurso 1254 ? Conv. MDA/CEF ? C.R. 
815139/2014 PROG.PRONAT- Aquisição de Máquinas e 
Equipamentos. 
  
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial indicado no 
artigo anterior o saldo financeiro na conta poupança vinculada à conta 
bancária nº 0066470550, agência nº 0505-3 da Caixa Econômica 
Federal do Município de Sant?Ana do Livramento, bem como valores 
de rendimentos e aplicações financeiras e a redução das dotações 
abaixo relacionadas para cobertura da contrapartida no convênio 
MDA/CEF ?C.R.815139/2014: 
Redução: 
  
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR 
Cod. 
Red. 
RECURSO 
07.01.20.601.0202.3037 3.44.90.52 
Equipamentos e 
Material Permanente 
6.000,00 82216-7 0001* 
07.01.20.606.0201.4209 3.44.90.52 
Equipamentos e 
Material Permanente 
14.000,00 82220-5 0001* 
  
(*) Recurso 001 ? Livre 
  
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 13 de abril de 2018. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se: 
  
FERNANDO GONÇALVES LINHARES 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:2FF1225A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº. 7.330, DE 13 DE ABRIL DE 2018. 
 
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 194.337,30 ? SMS. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO , 
  
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o 
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito 
Especial no valor de R$ 194.337,30 (cento e noventa e quatro mil, 
trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos), com inclusão no PPA 
? Plano Plurianual 2018/2021, na LDO ? Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na LOA ? Lei Orçamentária Anual, ambas de 2018, 
no programa ?0234 ? Promoção da Cidadania com Foco nas 
Pessoas?, nas ações ?3741- Consulta Popular 2015/2016?, ?3743 - 
Rede TI do SUS?, ?4274 ? Manutenção do SIS Fronteira?, ?3449 
? Reestruturar Simon Bolívar?, ?3450 ? Reestruturar Vila Real, 
?3742- Reestruturar UPA? com os elementos abaixo relacionados, 
para aplicação junto a Secretaria Municipal de Saúde, como segue: 
Suplementação: 
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 
08.03.10.302.0234.3741 3.33.30.93 Indenizações e Restituições 920,69 4293* 
08.03.10.302.0234.3741 3.44.90.52 
Equipamento e Material 
Permanente 
28.000,00 4293* 
08.03.10.301.0234.3743 3.33.30.93 Indenizações e Restituições 513,38 4294* 
08.03.10.301.0234.3743 3.44.90.52 
Equipamento e Material 
Permanente 
61.000,00 4294* 
08.02.10.301.0234.4274 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 251,01 4505* 
08.02.10.301.0234.4274 3.44.90.52 
Equipamento e Material 
Permanente 
6.000,00 4505* 
08.02.10.301.0234.3449 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 739,07 4505* 
08.02.10.301.0234.3449 3.44.90.51 Obras e Instalações 14.000,00 4505* 
08.02.10.301.0234.3450 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 199,06 4505* 
08.02.10.301.0234.3450 3.4490.51 Obras e Instalações 48.000,00 4505* 
08.02.10.301.0234.3742 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 754,09 4505* 
08.02.10.301.0234.3742 3.44.90.51 Obras e Instalações 30.000,00 4505* 
08.02.10.301.0234.3742 3.44.90.52 
Equipamento e Material 
Permanente 
4.000,00 4505* 
TOTAL......... 	194.337,30  
  
(*) Recurso 4293 ?FES- Aquisição Equip. Material Perm (*) Recurso 
4294-Polticia de TI no SUS (*) Recurso 4505- Bloco de Investimento 
  
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial indicado no 
artigo anterior o saldo financeiro das contas: nº 04.097527.0-9 e 
04.0935, ambas da Agência 0280 do Banco do Estado do Rio Grande 
do Sul; e o saldo financeiro das contas: 624012-1, 624018-0, 624018-
3, 624019-1, 624014-8, 624018-3 da Agência 0505 da Caixa 
Econômica Federal. 
  
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 13 de abril de 2018. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se: 
  
FERNANDO GONÇALVES LINHARES 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:3DAC910C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº. 7.331, DE 13 DE ABRIL DE 2018. 
 
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 50.000,00 ? SMAIS. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO , 
  
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o 
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito 
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com inclusão 
no PPA ? Plano Plurianual 2018/2021, na LDO ? Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na LOA ? Lei Orçamentária Anual, ambas de 2018, 
no programa ?0211 ? Gestão e Aprimoramento do Sistema Único 
de Assistência Social?, na ação ?4001? Pessoal e Encargos?, com o 
elemento abaixo relacionado, para aplicação junto a Secretaria 
Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue: 
Suplementação: 
  
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 
12.02.08.244.0211.4001 3.31.90.11 
Vencimentos e Vantagens Fixas 
?Pessoal Civil 
50.000,00 1177* 
  
(*) Recurso 1177 ? FNAS/PFMC 
  
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial indicado no 
artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:

Rio Grande do Sul , 16 de Abril de 2018   ?   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   ?    ANO X | Nº 2286 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                            49 
Suplementação: 
  
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR 
Cod. 
Red. 
RECURSO 
12.02.08.244.0211.4607 3.33.90.14 Diárias ?Pessoal Civil 25.000,00 82808-4 1177* 
12.02.08.244.0211.4607 3.33.90.33 
Passagens e Despesas 
com Locomoção 
10.000,00 82810-6 1177* 
12.02.08.244.0211.4607 3.33.90.36 
Outros Serviços de 
Terceiros -PF 
10.000,00 82812-2 1177* 
12.02.08.244.0211.4607 3.33.90.39 
Outros Serviços de 
Terceiros -PJ 
10.000,00 82814-9 1177* 
TOTAL.......... 	50.000,00  
  
(*) Recurso 1177 ? FNAS/PFMC 
  
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 13 de abril de 2018. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se: 
  
FERNANDO GONÇALVES LINHARES 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:A419A543 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº. 7.332, DE 13 DE ABRIL DE 2018. 
 
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 10.000,00 ? SMF. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO , 
  
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o 
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito 
Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com inclusão no 
PPA ? Plano Plurianual 2018/2021, na LDO ? Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na LOA ? Lei Orçamentária Anual, ambas de 2018, 
no programa ?0004 ? Programa de Gestão Secretaria da Fazenda?, 
na ação ?4020 ? Manutenção dos Serviços do Corpo de 
Bombeiros?, com o elemento abaixo relacionado, para aplicação 
junto a Secretaria Municipal da Fazenda, como segue: 
Suplementação: 
  
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 
04.01.06.182.0004.4020 3.33.90.30 Material de Consumo 5.000,00 0001* 
04.01.06.182.0004.4020 3.33.90.30 Material de Consumo 5.000,00 8064* 
TOTAL??? 	10.000,00   
  
(*) Recurso 0001-Livre (*) Recurso 8064- FUNREBOM 
  
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial indicado no 
artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 
Suplementação: 
  
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR 
Cod. 
Red. 
RECURSO 
04.01.06.182.0004.4020 3.33.90.33 
Passagens e 
Despesas 
c/Locomoção 
10.000,00 81931-0 0001* 
  
(*) Recurso 0001-Livre 
  
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 13 de abril de 2018. 
 SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se: 
  
FERNANDO GONÇALVES LINHARES 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:24C0C0F3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº. 7.333, DE 13 DE ABRIL DE 2018 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, 
supermercados, no âmbito do Município de Santana 
do Livramento, de possuírem carrinhos de compras 
adaptados às pessoas com necessidades especiais. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO , 
  
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Torna obrigatório aos hipermercados, supermercados, 
localizados no Município de Santana do Livramento, a destinarem 5% 
(cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compra dos 
respectivos estabelecimentos adaptados a pessoas com necessidades 
especiais. 
Parágrafo Único. Considera-se pessoa com deficiência, de acordo 
com o Artigo 2° da Lei Federal n° 13.146/2015, aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode 
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de 
condições com as demais pessoas. 
Art. 2º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará, ao 
estabelecimento comercial infrator, multa de 50 (cinquenta) URFMs, 
dobrado em caso de reincidência. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor seis meses após a de sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 13 de abril de 2018. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se: 
  
FERNANDO GONÇALVES LINHARES 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:DEF97D2B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº. 7.334, DE 13 DE ABRIL DE 2018. 
 
Limita o tempo de espera para atendimento e 
internação nos plantões de atendimento de urgência, 
no Município de Santana do Livramento e dá outras 
providências. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO , 
  
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Os atendimentos nos estabelecimentos de saúde de Santana do 
Livramento, em especial os atendimentos de urgência e emergência 
regrados pelo Serviço Único de Saúde - SUS ou por outros convênios,

Rio Grande do Sul , 16 de Abril de 2018   ?   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   ?    ANO X | Nº 2286 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                            50 
deverão seguir os critérios de atendimento constantes nesta Lei, sem 
prejuízo à legislação já existente. 
  
§ 1º - A prioridade de atendimento será sempre o de maior 
emergência, CONFORME o protocolo mais utilizado no Brasil que é 
o Manchester Triage System (MTS), que traz os seguintes níveis de 
prioridade: 
Vermelho (emergência) - O doente deverá ser atendido pelo médico 
imediatamente; 
Laranja (muito urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo 
médico em até 10 minutos; 
Amarelo (urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo médico em 
até 60 minutos; 
Verde (pouco urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo médico 
em até 120 minutos; 
§ 2º - Considera ainda a prioridade de atendimento à criança e ao 
idoso, conforme legislação federal do Estatuto da Criança e do 
Adolescente e do Estatuto do Idoso. 
Art. 2º Nos plantões de URGÊNCIA e EMERGÊNCIA do Município 
de Sant?Ana do Livramento, o tempo para atendimento não poderá 
ultrapassar duas horas, seguindo a prioridade constante no Art. 1º 
desta Lei. 
Art. 3º Nos casos em que pacientes tiverem que ficar em locais de 
observação, crianças e idosos não poderão ficar mais de duas horas 
acomodados em macas, poltronas ou outros, sendo obrigatória a 
acomodação em cama hospitalar, adequada conforme padrão previsto 
em lei, sendo que para as demais pessoas o tempo não poderá 
ultrapassar 6 (seis) horas. 
  
Art. 4º Em casos de contratação de serviços de terceiros pelo 
Município, as regras deverão constar no contrato, e se tiver contrato 
em vigor deverá o Município, através de termo aditivo, acrescentar as 
novas regras no período máximo de 90 (noventa) dias após a 
promulgação desta lei. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Sant?Ana do Livramento, 13 de abril de 2018. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se: 
  
FERNANDO GONÇALVES LINHARES 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:A4360D2B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE PESSOAL - DECRETO Nº 
101, DE 11 DE ABRIL DE 2018. 
 
Exonera, a pedido, uma ?Assistente Social ? Padrão 
11?, do quadro de cargos de provimento efetivo. 
  
O Prefeito Municipal de Sant?Ana do Livramento, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o processo nº 116, de 08/01/2018, 
  
RESOLVE exonerar, a pedido, do Quadro dos Cargos de Provimento 
Efetivo, a ?Assistente Social ? Padrão 11? - MICHELE AGUETTE 
RODRIGUES, matrícula 225951, a contar de 05 de janeiro de 2018. 
  
Sant?Ana do Livramento, 11 de abril de 2018. 
  
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se. 
  
FERNANDO GONÇALVES LINHARES 
Secretário Municipal de Administração  
Publicado por: 
Jéssica Conceição Ribeiro 
Código Identificador:E38E6F66 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO 
 
DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO 
EXTRATO DE JULGAMENTO DO EDITAL DE PREGÃO 
PRESENCIAL 07/2018 
 
Extrato de Julgamento do edital de pregão presencial 07/2018 que tem 
como objeto à escolha da melhor proposta de preços unitários de 
troféus e medalhas, para constarem em Registro de Preços, a serem 
fornecidos quando deles o Município tiver necessidade, tendo como 
vencedoras as empresas ALISON ANDRE SCHULZ 
14.425.065/0001-93 para os itens 01 R$ 19,99; item 02 R$ 24,99; 
Item 03 R$ 29,99 e a empresa PELLIZZARI TROFÉUS INDÚSTRIA 
E COMERCIO LTDA 04.927.058/0001-36 para o item 04 R$ 3,30. 
  
JACQUES GONÇALVES BARBOSA 
Prefeito 
Publicado por: 
Silmar Maciel dos Santos 
Código Identificador:9D85D6D1 
 
DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO 
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
45/2018 DO EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2018 
 
Extrato do Contrato de Prestação de Serviço 45/2018 do Edital de 
Dispensa de licitação 004/2018 que tem como objeto a Prestação de 
serviço de locação, montagem e desmontagem de 02 (duas) pirâmides 
de 10x10 com PPCI, laudos estruturais e iluminação inclusos, tendo 
como Contratada a empresa GLEIDSON LIMA GERARDI - ME 
CNPJ 07.369.610/0001-06, pelo valor de R$ 6.400,00. 
  
JACQUES GONÇALVES BARBOSA 
Prefeito 
Publicado por: 
Silmar Maciel dos Santos 
Código Identificador:65172375 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA 
PATRULHA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL 
 
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2018 - Comunicamos 
aos interessados que encontra- se aberto o Pregão Presencial Nº. 
012/2018, do tipo menor preço por item, destinado à aquisição de 
equipamentos para o Hospital de Santo Antônio da Patrulha. O 
credenciamento e a sessão pública serão realizados na Sala de 
Reuniões desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Borges de Medeiros, 
456, Cidade Alta, no dia 27/04/2018, às 09 horas. O edital estará 
disponível nos sites 
www.santoantoniodapatrulha.rs.gov.br; 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
  
Santo Antônio da Patrulha, 12 de abril de 2018. 
  
GREICI FRAGA CELISTRE DUARTE 
Pregoeira 
Publicado por: 
Greici Fraga Celistre Duarte 
Código Identificador:EBF6929F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÚMULA DE CONTRATO 
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 081/2018