ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 036/2007              17 de agosto de 2007
ORIGEM: Consulta da Fiscalização Tributária
ASSUNTO: Solicitação de Manifestação da UCCI ? Baixa de Alvará
Senhor Chefe da UCCI:
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas 
nos Arts. 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 
3.662/03 e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle 
Interno, referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de 
gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referir que, esta 
Unidade tem por regra expressa, em Regimento Interno, a manifestação 
somente acompanhada de parecer do órgão técnico da Municipalidade, no caso 
a Procuradoria, bem como acompanhada da documentação constante no 
Processo Administrativo e da Legislação pertinente, que originou o fato, pois à 
vista das circunstâncias próprias de cada caso é que será avaliada a consulta, 
com a finalidade de prevenir as implicações legais a que estará submetida a 
Administração, quanto às decisões a serem tomadas.
Dos Fatos:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área 
Jurídica, através do Processo 0284/07, solicitação de manifestação, a princípio 
de situação fática, haja vista que a referida consulta veio acompanhada de 
documentação comprobatória e indicação de Processo Administrativo, de onde 
se originou a interpretação de dispositivo legal, o qual já foi devidamente 
analisado pela Procuradoria Jurídica, do qual resultou o parecer 393/07.
Quanto a possibilidade da concessão da baixa do alvará, não 
houve manifestação de mérito contrária a possibilidade, haja vista que a 
solicitação é pertinente e plausível.
Isto posto, na consulta supra, da forma como foi colocada, 
com a demonstração cristalina de que houve negligência da Requerente no 
que tange ao cumprimento das determinações legais, quando do

encerramento de suas atividades, com a consequente baixa do alvará de 
funcionamento, existe manifestação conclusiva daquela Assessoria Jurídica 
contrária ao cancelamento da dívida.
Da mesma forma, esta UCCI ratifica o referido Parecer, haja 
vista que, da emissão do Alvará, decorre o acionamento de toda a Máquina 
Administrativa, cujas prerrogativas lhe conferem o poder/dever de fiscalização 
das atividades desenvolvidas pelos solicitantes. Nessa linha de raciocínio 
ressalta a obrigatoriedade da Requerente de interromper tal mecanismo, 
quando não mais tiver o deseja do permanecer exercendo suas atividades. 
Trata-se de serviço público posto a disposição, a partir da emissão do Alvará 
(fiscalização do comércio, fiscalização sanitária, etc.), que só cessa por 
?requerimento do contribuinte?.
Por todo exposto, s.m.j., entende a UCCI pela manutenção do 
Parecer 393/07, com a baixa do alvará e pela cobrança da dívida não prescrita. 
É o Parecer. 
________________________________________
Teddi Willian Ferreira Vieira ? OAB/RS 54.868
Tec.de Controle Interno. - UCCI