Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento 
                  ?Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL? 
   Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
                             Lei 5.824 de 21 de julho de 2010? 
 
 
RESOLUÇÃO COMDICA N.º 082/2025, DE 12 DE AGOSTO DE2025. 
 
 
?DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO 
E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
DO FUMDICA PARA A 
REALIZAÇÃO DE CURSOS  DE 
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO?. 
 
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? COMDCA/SL, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas nos termos da Lei Municipal N.º 5.824, de 
21 de julho de 2010, Lei Municipal N.º 6.687, de 05 de junho de 2014 e Lei Federal N.º 
8069/90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente ? COMDICA/SL deliberar e controlar as ações da política municipal de 
atendimento à criança e ao adolescente, e acerca da utilização dos recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? FUMDICA/SL;  
CONSIDERANDO que os recursos do FUMDICA/SL são recursos públicos e, 
portanto, sujeitos as mesmas regras públicas e princípios que norteiam a aplicação 
dos recursos públicos em geral;  
 
CONSIDERANDO o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do 
adolescente, previsto no artigo 227, da Constituição Federal Brasileira de 1988, e no 
artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ? Lei Federal nº8.069, de 13 
de julho de 1990;  
CONSIDERANDO o artigo 260 § 2º da Lei 8.069/1990, que dispõe: ?Os conselhos 
nacional, distrital, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente 
fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações 
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo 
ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, e para programas 
de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência sócioeconómica e 
em situações de calamidade?; 
 
CONSIDERANDO o previsto nas metas 01, 05 e 06 do Plano de Ação e Aplicação do 
FUMDICA/2025, que consistem em proporcionar formação e capacitação de forma 
continuada aos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - SGDCA, referentes às demandas na área da infância e adolescência, 
visando cumprir as prerrogativas legais, por meio da contratação de serviços de 
capacitação, apoio técnico e formação; 
 
CONSIDERANDO ainda, a Reunião Ordinária do COMDICA, realizada em 12 de 
agosto de 2025, realizada de forma virtual, via aplicativo Google Meet, às 09h30min, 
em que foi deliberada a realização dos cursos de formação e capacitação:  
 
                     Rua dos Andradas, nº 1.157 -Centro- Prédio do Centro de Referência da Mulher Professora Deise

Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento 
                  ?Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL? 
   Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
                             Lei 5.824 de 21 de julho de 2010? 
 
I - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM ELABORAÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS 
PARA ENTIDADES CADASTRADAS NO COMDICA E CONSELHEIROS DE 
DIREITOS, ELABORAÇÃO DE FLUXO, TREINAMENTO PARA COMISSÃO DE 
SELEÇÃO E GESTOR DA PARCERIA, COM BASE NA LEI FEDERAL 
N.º13.019/2014, DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL N.º 8.726/2016  E 
DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL N.º 9.708/2021; OS CONSELHOS, OS 
FUNDOS PÚBLICOS E A LEI FEDERAL N.º 13.019/2014. O curso técnico 
especializado deverá ser realizado no município de Sant?Ana do Livramento, na 
modalidade presencial, em data programada posteriormente, com duração de 16 
horas, para um público de até 50 pessoas. 
 
II - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES 
DE ACOLHIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO.  O curso 
técnico especializado deverá ser realizado no município de Sant?Ana do Livramento, 
na modalidade presencial, em data programada posteriormente, com duração de 16 
horas, para um público de  até 50 pessoas. 
 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. APROVAR a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente ? FUMDICA, para contratação de empresa para prestação 
de serviços técnicos especializados nos cursos de Formação e Capacitação I e II, 
acima elencados, aprovados na plenária ordinária do mês de agosto, do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, conforme Ata n.º 
163/2025. 
  
Art. 2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
                                                Sant?Ana do Livramento, 12 de agosto de 2025. 
 
  
Fabrício Nunes Duarte 
  Presidente do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente ? COMDICA/SL 
 
                
                     Rua dos Andradas, nº 1.157 -Centro- Prédio do Centro de Referência da Mulher Professora Deise