PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 
Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL 
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009 
  Secretaria Municipal de Administração 
 
 
LEI       Nº.      7.313,             DE      07    DE      MARÇO   DE     2018.  
Cria gratificação de serviço aos 
MÉDICOS que desempenharão a 
especialidade de NEUROPEDIATRA, 
junto a Secretaria Municipal de Saúde de 
Sant?Ana do Livramento. 
 
SOLIMAR CHARO PEN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANT?ANA DO LIVRAMENTO , 
 
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:  
 
Art. 1º Fica criada a gratificação de serviço ao servidor público municipal 
do quadro, que aderir e for designado ao exercício ESPECIALIDADE DE 
NEUROPEDIATRA, de acordo com o Art.91 ? A, da Lei 2.620 de 27/04/1990. 
Art. 2º As gratificações de serviços serão incluídas no anexo III da Lei 
6.177/2012: 
Denominação Padrão de 
GS 
Valor Quantidade N° Ref. 
Médico Neuropediatra GS ? 17.c R$ 1.036,77 01 
 
Art. 3º As especificações das gratificações serão incluídas no anexo VI 
da Lei 6.177/2012: 
 
 
 
 
 
Denominação 
 
 
 
Padrão de 
venciment
o do GS 
Critérios para 
preenchimento 
N=Natureza 
R=Responsabilidade 
C=Complexidade 
P=Peculariedade 
GI=Grau de 
Instrução 
 
 
 
 
Qde. 
 
 
 
 
Atribuições 
 
 
 
 
Valor 
(R$) 
Médico  GS ? 17.c N=Assessoramento 
R=Técnica 
C=Muito Alta 
P=horários especiais 
GI=Nível Superior 
01 Realizar a avaliação 
Neuropediatra, entre 
outros serviços da área. 
 
R$ 
1.036,77 
 
Art. 4º A gratificação especial visa recompensar o Profissional que 
exercerá esta função junto a Secretaria Municipal da Saúde.

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Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009 
  Secretaria Municipal de Administração 
 
 
 
Art. 5º O valor da gratificação especial poderá, a critério da 
Administração Pública e da disponibilidade orçamentária/financeira, ser reajustado nos 
mesmos índices e datas em que forem os vencimentos dos servidores municipais. 
 
Art. 6º São pré-requisitos para exercer esta função: 
I ? Dedicação de 20 horas semanais para os cargos; 
II ? Atendimento de no mínimo 80 pacientes mensais para o cargo: 
Médico Neuropediatra; 
IV ? Os servidores efetivos devem estar devidamente registrados no 
Conselho Profissional correspondente. 
 
Art. 7º Quando da inadequação do profissional aos parâmetros e 
diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, será o mesmo excluído, após avaliação 
por parte da Secretaria de Saúde do Município. 
 
                   Art. 8º A percepção da gratificação fica condicionada a manutenção da 
designação para integrar o Programa e ao efetivo exercício do servidor. 
Parágrafo Único ? O término, a extinção, a suspensão ou a interrupção do 
Serviço referido no Art. 1º determinam, automaticamente, o término da designação. 
 
                   Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
Secretaria de Saúde do Município. 
 
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.  
Sant?Ana do Livramento, 07 de março de 2018. 
 
 
                                                                    SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES 
                                                                                     Prefeito Municipal  
 
Registre-se e Publique-se: 
 
                                                                 FERNANDO GONÇALVES LINHARES                              
                                                                      Secretário Municipal de Administração