ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
 
  
TC-08.1  	SS2C/ICS 
 
 
 
 
 
 
 
 
PARECER N. 21.597 
 
 
 
 
Processo n. 004139-02.00/19-8 
 
 
 
 
Contas de Governo dos Administradores do 
Executivo Municipal de Sant?ana do 
Livramento, referente ao exercício de 
2019. Senhor Solimar Charopen 
Gonçalves ? Parecer Desfavorável ? 
Falhas prejudiciais ao Erário. 
Recomendação. Senhora Mari Elisabeth 
Trindade Machado e Senhor Maurício 
Bofill Del Fabro ? Parecer Favorável ? 
Inexistência de falhas. 
 
 
 
 
 
 
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2022, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
 
 
 
? considerando o contido no Processo n. 004139-02.00/19-8, de 
Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Sant?ana do 
Livramento, Senhor Solimar Charopen Gonçalves, Senhora Mari Elisabeth 
Trindade Machado e Senhor Maurício Bofill Del Fabro, referente ao exercício de 
2019; 
 
 
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1066
Processo
04139-0200/19-8

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     peça
1
Peça
4654924
DOCUMENTO
PÚBLICO
 ACESSO
P023AAB0
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 15/09/22, Edson Meurer Brum em 15/09/22, Iradir Pietroski
em 21/09/22 e Marco Antônio Lopes Peixoto em 25/10/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E378.1FAA.C539.5EFF.9E13.

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TRIBUNAL DE CONTAS 
 
  
TC-08.1  	SS2C/ICS 
 
 
Continuação do Parecer n. 21.597 
 
 
? Quanto ao Administrador, Senhor Solimar Charopen Gonçalves: 
 
? considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo, nos 
períodos de sua responsabilidade, conterem falhas prejudiciais ao Erário, as quais, 
na sua globalidade, comprometem as Contas em seu conjunto, situações 
ensejadoras de recomendação no sentido de sua correção para os exercícios 
subsequentes; 
 
 
Decide:  
 
? Emitir, por unanimidade, Parecer Desfavorável à aprovação das Contas 
de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Sant?ana do Livramento, 
correspondentes ao exercício de 2019, gestão do Senhor Solimar Charopen 
Gonçalves, em conformidade com o artigo 2º da Resolução TCE n. 1.009, de 19 de 
março de 2014, c/c o artigo 144 -A do Regimento Interno deste Tribunal; 
recomendando ao atual Administrador a adoção de medidas de caráter preventivo e 
corretivo visando evitar a reincidência das falhas apontadas; 
 
 
 
? Quanto aos Administradores, Senhora Mari Elisabeth Trindade Machado 
e Senhor Maurício Bofill Del Fabro: 
 
? considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo, nos 
períodos de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas; 
 
 
Decide:  
 
? Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de 
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Sant?ana do Livramento, 
correspondentes ao exercício de 2019, gestão da Senhora Mari Elisabeth Trindade 
Machado e do Senhor Maurício Bofill Del Fabro, em conformidade com o artigo 3º 
da Resolução TCE n. 1.009, de 19 de março de 2014, c/c o artigo 144-A do 
Regimento Interno deste Tribunal; 
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PÚBLICO
 ACESSO
P023AAB0
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 15/09/22, Edson Meurer Brum em 15/09/22, Iradir Pietroski
em 21/09/22 e Marco Antônio Lopes Peixoto em 25/10/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E378.1FAA.C539.5EFF.9E13.

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TC-08.1  	SS2C/ICS 
 
 
 
Continuação do Parecer n. 21.597 
 
 
? Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
 
 
 
 
Sala Virtual, 
31 de agosto de 2022. 
 
 
Presidente  
CONSELHEIRO EDSON BRUM 
 
 
 
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO                                    Relator 
 
 
 
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI 
 
 
Estive presente:  
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
FERNANDA ISMAEL 
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PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 15/09/22, Edson Meurer Brum em 15/09/22, Iradir Pietroski
em 21/09/22 e Marco Antônio Lopes Peixoto em 25/10/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E378.1FAA.C539.5EFF.9E13.